norma nº 2083/2019

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.083, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 525.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 525.000,00
(quinhentos e vinte e cinco mil reais), nos termos do inciso | do art. 41, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, nas seguintes dotações orçamentárias:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.005. PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA
005.15.451.0005.10023. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS
(PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA)
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
RS 525.000,00
R$ 525.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no
artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial com
remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.002. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
002.15.451.0005.10057. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PESADOS
4.4.90.00.00.00.
041.00.000000. Recursos Ordinários:= Exercício. so cusasanesempaniaiausanes RS 28.850,00
004.26.781.0005.10021. CONSTRUÇÃO DE AERODROMO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00.
0:1,00,0060D0. Recursos Ordinários = ExerciCIO. usas macacacannaçasana RS 178.458,00
008.15.451.0005.10054. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRÂNSITO URBANO
4.4.90.00.00.00.
0/1.00.000000: Recursos:Ordinários = Exercício pasuzazusazancgaazasapesraçesasscegas RS 20.000,00 ,
od!
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE +
08.003.FUNDO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO ECONÔMICO
003.22.661.0017.20057 APOIO E PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
MA
N
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT py
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br | J
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
PREFEITURA
DO PARECIS P
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............. eee RS 68.800,00
004.17.452.0006.20141 MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.................... estereo R$ 77.000,00
004.18.542.0017.20131 MANUTENÇÃO DE COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
3.3.50.00.00.00 - Transferência a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... ee RS 17.500,00
3.3.71.00.00.00 - Transferências a Consórcio Públicos Mediante Contrato de Rateio
? 0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício............seeseeems RS 52.490,00
005.20.609.0016.20132 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... ese RS 81.902,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 2... vem a aeb... a, R$ 525.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 3 de outubro de 2018, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 - LDO, e a Lei
Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2019 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 19 dias do mês de
dezembro de 2019.
é p SA / 5 VA Á »
Da cart duda
/ Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
Mv
APARECIDA asia DOS SANTOS BERTO
Secretária Municipal de Administração Interina
Portaria Nº. 646/019 | es
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
20 de Dezembro de 2019 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIV | Nº 3.381
[12.001.09.122.0004.10580 MANUTENCAO DAS ACOES DO RPPS - TAXA ADM 250.000,00 250.000,00 [250.000,00 [0,00
12.001.09.272.0004.10560/MANUTENCAO COM INVESTIMENTOS 92.186,00 92.186,00 74.764,67 [17.421,33 81,10
12.001.09.272.0004.10570| RESERVA LEGAL DO RPPS
11.168.707,96/11.168.707,96] [11.168.707,96/0,00
TOTAL GERAL
[25.879.103,96/33.904.831,20[2.026.509,82 |31.878.321,38/5.98]
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 525.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 525.
000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), nos termos do inciso | do art.
41, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes dotações orçamentá-
rias:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.005. PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA
005.15.451.0005.10023. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS UR-
BANAS (PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA)
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício
«0... R$ 525.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
«R$ 525.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no arti-
go anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial
com remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.002. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
002.15.451.0005.10057. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS PESADOS
4.4.90.00.00.00.
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício..........
-R$ 28.850,00
004.26.781.0005.10021. CONSTRUÇÃO DE AERODROMO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00.
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
cee00.R$ 178.458,00
008.15.451.0005.10054. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRÂNSITO
URBANO
4.4.90.00.00.00.
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
«eee... R$ 20.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE
08.003.FUNDO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO ECONÔMICO
003.22.661.0017.20057 APOIO E PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
diariomunicipal.org/myamm + www.amm.org.br
175
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
«R$ 68.800,00
| 004.17.452.0006.20141 MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO
| 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...
c0000. R$ 77.000,00
004.18.542.0017.20131 MANUTENÇÃO DE COORDENADORIA DE
MEIO AMBIENTE
3.3.50.00.00.00 — Transferência a Instituições Privadas Sem Fins Lucrati-
vos
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...
«R$ 17.500,00
3.3.71.00.00.00 — Transferências a Consórcio Públicos Mediante Contrato
de Rateio
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...
- R$ 52.490,00
005.20.609.0016.20132 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............eesseeserrs
R$ 81.902,00
TOTAL DA ANULAÇÃO....
«R$ 525.000,00
| Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 3
de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2019 - LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2019 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 19 dias do
mês de dezembro de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
' costume, data supra, cumpra-se.
APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS BERTO
Secretária Municipal de Administração Interina
Portaria Nº. 646/019
eee
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.082, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
| ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 5º DA LEI Nº 1.974/2018, QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
| PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
As.
Assinado Digitalmente