norma nº 2082/2019

|| CAMPO NOVO
à DOPARECIS Pp
PREFEITURA
LEI Nº 2.082, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 5º DA LEI Nº
1974/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso Ill do art. 5º da Lei Municipal nº 1.974, de 26 de
dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2019 e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTROr, este
ll - para a de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 6% (seis por cento) da
despesa fixada no art. 3º desta lei;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 19 dias do mês de
dezembro de 2019.
Em: M
Cá ACHADO”
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
APARECIDA noB DOS SANTOS BERTO
Secretária Municipal de Administração Interin
Portaria Nº. 646/019
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
20 de Dezembro de 2019 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIV | Nº 3.381
12.001.09.122.0004.10580|MANUTENCAO] DAS ACOES DO RPPS - TAXA ADM
[250.000,00 [250.000,00 | 250.000,00 [0,00
12.001.09.272.0004.10560/ MANUTENCAO COM INVESTIMENTOS
[92.186,00 92.186,00 ]74.764,67 17.421,33 81,10
12.001.09.272.0004.10570| RESERVA LEGAL DO RPPS
11.168.707,96/0.00
TOTAL GERAL
[25.879.103,96/33.904.831,20/2.026.509,82 |31.878.321,38/5.98
ESrRoS Sa SO E TE
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.083, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 525.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 525.
000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), nos termos do inciso | do art. |
41, da Lei-Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes dotações orçamentá-
rias:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.005. PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA
005.15.451.0005.10023. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS UR-
BANAS (PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA)
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício......
«..R$ 525.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
...R$ 525.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no arti-
go anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial
com remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.002. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
002.15.451.0005.10057. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS PESADOS
4.4.90.00.00.00.
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício............seeenes
R$ 28.850,00
004.26.781.0005.10021. CONSTRUÇÃO DE AERODROMO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00.
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...........merermeeeses
«0... R$ 178.458,00
008.15.451.0005.10054. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRÂNSITO
URBANO
4.4.90.00.00.00.
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício................
«ee...» R$ 20.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE
08.003.FUNDO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO ECONÔMICO
003.22.661.0017.20057 APOIO E PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
175
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.....
«R$ 68.800,00
| 004.17.452.0006.20141 MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO
| 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
«eee. R$ 77.000,00
004.18.542.0017.20131 MANUTENÇÃO DE COORDENADORIA DE
MEIO AMBIENTE
3.3.50.00.00.00 — Transferência a Instituições Privadas Sem Fins Lucrati-
vos
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
ccercee R$ 17.500,00
3.3.71.00.00.00 — Transferências a Consórcio Públicos Mediante Contrato
de Rateio
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
cerne R$ 52.490,00
005.20.609.0016.20132 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.......ereeceneneereeeerensereereasense
[R$ 81.902,00
TOTAL DA ANULAÇÃO....
«R$ 525.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o periodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 3
de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2019 - LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2019 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 19 dias do
| mês de dezembro de 2019.
| RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
! Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS BERTO
| Secretária Municipal de Administração Interina
Portaria Nº. 646/019
au
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 5º DA LEI Nº 1.974/2018, QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS.
Assinado Digitalmente
20 de Dezembro de 2019 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIV | Nº 3.381
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. O inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro
de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo
Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providên-
cias, passa a vigorar com a seguinte redação:
E 4 VA
HI - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos proveni-
entes de excesso de arrecadação, até o limite de 6% (seis por cento) da
despesa fixada no art. 3º desta lei;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 19 dias do
mês de dezembro de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS BERTO
Secretária Municipal de Administração Interina
Portaria Nº. 646/019
—11111
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
DECRETO EXECUTIVO Nº 214, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
NOMEIA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO
DE CAMPO NOVO DO PARECIES/MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso de
suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO:
O disposto nos Arts. 5º e seguintes da Lei Complementar nº 102/2019;
a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Meio Ambiente, pelo Memorando nº 461 de 16 de dezembro de 2019;
O interesse público e a necessidade administrativa;
as disposições da Lei Federal nº 13.465/2017.
DECRETA:
1. NOMEAR, a partir desta data, a COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA, que será composta pelos membros abaixo relacionados:
| — Alexandro Marcelo Marchi, Matrícula nº 4102,
H = Pablo Marcelo Borges Carpinetti, Matrícula nº 2254,
HI — Marlene Drehmer, Matrícula nº 1525,
IV — Juliano Olejas, Matrícula nº 2442,
V- José Carlos Ribeiro, Matrícula nº 486,
Vi — Ademar Três, Matrícula nº 3602,
2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 19 dias do
mês de dezembro de 2019.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornat Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br
LEANDRO DA ENT GENTE. OPERACIONAL DA
14/GARI AÇÃO CO trasao 180234] SAUNA EICONDUTOR DE VEÍCU-
MARÃE: LOS DE URGEN
. AGENTE OPERACIONAL Da
15]MARCIO SOARES |65056744115/ PAS DEICONDUTOR DE VEÍCU-
URSENCIA
[AGENTE OPERACIONAL DA
[MARIA ELIETE
16/GOMES DO NAS- |78489784191|PAUDE/CONDUTOR DE VEICU-
CIMENTO URGÊNCIA
[AGENTE OPERACIONAL DA
47 NELSON DE AN- |54932059121/SAUDEICONDUTOR DE VEÍCU-
DRADE OLIVEIRA LOS DE
URGENCIA
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS BERTO
Secretária Municipal de Administração Interina
Portaria Nº. 646/019
cem
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EDITAL COMPLEMENTAR Nº03/2019 DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO 004/2019 - PROGRAMA SAMU
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis - MT Sr Rafael Machado,
no uso de suas atribuições legais, homologa as incrições do processo se-
letivo simplificado nº004/2019-Programa SAMU conforme lista abaixo.
female]
ALBERT PEREL AGENTE OPERACIONAL DA
n [BA BORGES SiL- [02380725250/PAUDE/CONDUTOR DE VEICU-
URGENCIA
[AGENTE OPERACIONAL DA
> [ALISON SOUZA ln1310719428/SAUDEICONDUTOR DE VEICU-
URGENCIA
AGENTE OPERACIONAL DA
ANDRE AUGUS- UDEICONDUTOR DE VEÍOU-
3 (ANDA 36713000860| PAS IDE!
URGÊNCIA
[AGENTE ORERACIONALDA
4 JANDRÉ TONET [04742054954/SAUDEICONDUTOR DE VEÍCU-
EOS DE URGÊNCIA
[AGENTE OPERACIONAL DA
5 |GELSO JOSE AL- |50377035149 SABDEICONRUIOR DE VEÍCU-
LOS DE URGÊN
AGENTE OPERACIONALDA
CLEBER MACHA-
6 00230789102/SATDEICON TOR DE VEÍCU-
DO SANTOS |LOS DE URGEN
SENTE E OPERACIONAL DA
DJAEL DA SILVA SAUDE/CONDUTOR DE VEICU-
7 RESUNDÃS 97523852 149] PAU PE
URGÊNCIA
AGENTE OPERACIONAL DA
GENILSON RO-
B |DRIGUES GO |n69247 13408] SAUDEICONDUTOR DE VEÍCU-
MES URGÊNCIA
AGENTE OPERACIONAL DA.
GILMAR DA RO- VEÍCU-
SAUDE/CONDUTOR DE Vl
LOS DE
URGÊNCIA
SNL: OPERACIONAL DA
9 ICHA MENDES
HAROLDO BATIS-
o [04078412106/SAÚD OR DE VEÍCU-
TA RODRIGUES. CASE No
AGENTE OPERACIONAL PA
m| REDE JESUS osoozensselê ES pEO ONDUTOR DE VEICU-
URGENCIA
GENTE OPERACIONALDA
12 H0NDLSON DOS perocoasto| SADO DEICONQUTOR DE VEÍCU-
h3)!OSE SILVA GO- fasgoss70125/SAUD RECONRUTOR BeVêlou.
ES LOS DE ÚRGÊNCI
AGENTE ORERACIONALDA
0814749328] SAUDEICONDUTOR DE VEÍCU-
48| PAULO COSTA
DA SILVA ao
URGENCIA
176
ROBERTO DOS SAUDEICONDUTOR DE VElCU-
"SISANTOS AQUINO [4224077204 Os DE
URGÊNCIA
AGENTE OPERACIONAL DA
20 ROBERTO JOSE |45228310134/SAVD! ONRUTÓR DE VEICU-
EOS DE URGEN
Assinado Digitalmente