| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO II DA LEI Nº 306, DE 28.09.1993, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL, O REGIME JURÍDICO, O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMPO NOVO DOPARECIS PREFEITURA LEI N® 2.074. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoria: Poder Legislativo Municipai ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO II DA LEI 306, DE 28.09.1993, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL, O REGIME DURÍDICO, O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. T. Nos termos descritos no anexo II. da referida Lei, o cargo a seguir indicado passa a ter a escolaridade mínima exigível de "Ensino Médio": I - Agente Administrativo. Art. 2®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019. AEL MACHADO Prefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios ,do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixaçáo no local de costume, data supra, cumpra-se. GIRLEI Secretári OLZAN inistração a Capei ^ 23/2019 Av. Mato Grosso, óó-NE j Centro i CEP 78.360-000 j Campo Novo do Parecis j MT CNPO 24.772.287/0001-36 | Fone [65] 3382-5100 i wwW.componovodoparecis.mt.gov.br CRIAÇÃO LEI N" 5.315 DE ü i DE DULHO DE 1988