norma nº 2073/2019

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.073, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR
PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, DE FORMA NÃO ONEROSA,
À ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DA RODOVIÁRIA DE CAMPO NOVO
DO PARECIS - ATR - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou Aemsançiono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Permissão
de Uso de Bem Público, de forma não onerosa, à Associação dos Taxistas da Rodoviária
de Campo Novo do Parecis - ATR - Táxi, pessoa jurídica de direito privado, constituída
sob a forma de associação, inscrita no MF/CNPJ nº 20.446.371/0001-09, com sede na
Av. Amapá, s/n, em Campo Novo do Parecis/MT, do.lote-urbano 03-A (três A) da Área
Comunitária nº 27 (vinte e sete), medindo 2.000 m? (dois mil metros quadrados), do
Loteamento denominado "Patrimônio de Campo Novo do Parecis - Fase Il", registrado
em nome do Município na matrícula nº 14.540 do Cartório Rui Barbosa - 1º Ofício - de
Registro de Imóveis - Títulos e Documentos.
S 1º. O bem imóvel, objeto da permissão de uso, destina-se
exclusivamente ao funcionamento do ponto de táxi de aludida Associação, nos termos
da Lei Municipal nº 1.273/2008, sendo vedado uso diverso, assim como o repasse ou
cessão a terceiros.
S 2º. A permissão de, uso ( que trata esta Lei será extinta a qualquer tempo,
e a posse do imóvel revertida ao município, se a Associação não lhe der o uso
prometido ou a desviarem de sua finalidade pública original.
S 3º. Será permitida a construção de benfeitorias, que, contudo, não serão
indenizáveis por parte do Município de Campo Novo do Parecis ao término da
permissão de uso.
S 4º. Fica a Associação inteiramente responsável pela manutenção e
conservação da área, respondendo por todos os encargos civis e administrativos que
venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
CAMPO NOVO
DO PARECIS >,
PREFEITURA [E
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 12 dias do mês de
dezembro de 2019.
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y
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
É
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16 de Dezembro de 2019 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIV | Nº 3.377
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas
previstas no $ 1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 13 de dezembro de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
D rea o DE LEGISTAÇAO
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMIS-
SÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, DE FORMA NÃO ONEROSA, À ASSO-
CIAÇÃO DOS TAXISTAS DA RODOVIÁRIA DE CAMPO NOVO DO PA-
RECIS - ATR - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Permissão
de Uso de Bem Público, de forma não onerosa, à Associação dos Taxistas
da Rodoviária de Campo Novo do Parecis - ATR - Táxi, pessoa jurídica
de direito privado, constituída sob a forma de associação, inscrita no MF/
CNPJ nº 20.446.371/0001-09, com sede na Av. Amapá, s/n, em Campo .
INSTITUI E REGULA O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS DE CAM-
PO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
CAPÍTULO |
Art. 1º. Fica instituído o Programa Banco de Alimentos de Campo Novo do
Parecis, de acordo com as orientações do Ministério do Desenvolvimento
Social (MDS), com o objetivo de captar doações de alimentos e promover
sua distribuição, por meio de entidades previamente cadastradas, às pes-
soas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional as-
sistidas ou não, por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para
a diminuição da fome.
Art. 2º. Caberá ao Município de Campo Novo do Parecis, por meio da Se-
cretaria Municipal de Assistência Social, organizar e estruturar o Banco de
Alimentos, fomecendo o apoio administrativo, determinando os critérios de
coleta, de distribuição de alimentos, a fiscalização a ser exercida, bem co-
mo o credenciamento das entidades gestoras, beneficiárias e doadores.
Art. 3º. Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados
pelo Banco de Alimentos.
4). Art. 4º. As entidades cadastradas farão a gestão do Programa “Banco de
Novo do Parecis/MT, do lote urbano 03-A (três A) da Área Comunitária nº.
27 (vinte e sete), medindo 2.000 m? (dois mil metros quadrados), do Lo-
teamento denominado "Patrimônio de Campo Novo do Parecis - Fase II”,
registrado em nome do Município na matrícula nº 14.540 do Cartório Rui
Barbosa - 1º Ofício - de Registro de Imóveis - Títulos e Documentos.
$ 1º. O bem imóvel, objeto da permissão de uso, destina-se exclusivamen-
te ao funcionamento do ponto de táxi de aludida Associação, nos termos
da Lei Municipal nº 1.273/2008, sendo vedado uso diverso, assim como o
repasse ou cessão a terceiros.
$ 2º. A permissão de uso que trata esta Lei será extinta a qualquer tempo,
e a posse do imóvel revertida ao município, se a Associação não lhe der o
uso prometido ou a desviarem de sua finalidade pública original.
$ 3º, Será permitida a construção de benfeitorias, que, contudo, não serão
indenizáveis por parte do Município de Campo Novo do Parecis ao término
da permissão de uso.
8 4º. Fica a Associação inteiramente responsável pela manutenção e con-
servação da área, respondendo por todos os encargos civis e administra-
tivos que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 12 dias do
mês de dezembro de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal ;
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.068, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 109
| Alimentos”, e deverão desenvolver as seguintes atividades:
Irocador à coleta, recondicionamento e armazenamento de produ-
tos e gêneros alimentícios ou não, desde que em condições de con-
sumo, proveniente de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados a produ-
ção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros
alimentícios;
b) doações das apreensões por órgãos da administração municipal, esta-
dual e federal, resguardada a aplicação das normas legais,
c) doações de órgãos públicos ou de pessoa física ou jurídica de direito
privado;
d) produtos rurais, hortas comunitárias e atividades afins;
e) produtos oriundos de compra direta da agricultura familiar,
1l - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para:
a) creches, escolas, asilos, albergues, hospitais, cozinhas comunitárias,
restaurantes populares e outros equipamentos sociais;
b) entidades socioassistenciais privadas regularmente constituídas e orga-
nizações comunitárias;
c) unidades de defesa civil municipal, em situações de emergência ou ca-
lamidade.
mu - promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação
inados a difundir técnicas de redução e eliminação do desperdício e
garantia da qualidade sanitária no preparo dos alimentos;
IV'- promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relaciona-
dos com a segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação
da fonte;
V.- promover intercâmbio permanente de experiências com entidades
nacionais e internacionais que operem programas com objetivo e fim
semelhantes ao Banco de Alimentos de Campo Novo do Parecis.
8 1º. As entidades socioassistenciais que promovem a distribuição
de alimentos deverão informar, mensalmente, o número de pessoas
elou famílias atendidas com as doações do Programa.
8 2º. Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma des-
ta Lei, o Programa Banco de Alimentos de Campo Novo do Pare-
cis poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, utensílios
e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicio-
Assinado Digitalmente