norma nº 2066/2019

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CAMPO NOVO
é DOPARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.066, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.300.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.300.00,00 (um milhão
e trezentos mil reais), nos termos do inciso | do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, nas
seguintes dotações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDEB
003.12.361.0007.20079 REMUNUERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL
— FUNDEB 60%
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.19.000000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício...................... RS 600.000,00
003.12.365.0007.20144 REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO - CRECHE - FUNDEB 60%
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.19.000000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício... RS 450.000,00
003.12.365.0007.20145 REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO-PRÉ-ESCOLA-FUNDEB 60%
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.19.000000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício... RS 16.696,00
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício............. emma R$ 233.304,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... ieeememereeerieeeeereeeerireeeremeeertemmertenees R$ 1.300.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial com remanejamento e
transposição na forma do art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, das
seguintes dotações orçamentárias: k
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novoldo Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mtygóv.b
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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PREFEITURA
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDEB
003.12.361.0007.10068 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES -
FUNDEB
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.19.000.000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício... R$ 754.294,00
003.12.365.0007.10069 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL — EMEIS - FUNDEB
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.19.000.000. Transferências do Fundeb 40% ............ rem R$ 310.402,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDEB
003.12.361.0007.20078 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -FUNDEB
40%
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.19.000000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício R$ 1.750,00
3.1.91.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS
0.1.19.000000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício... RS 250,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.004 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
004.26.781.0005.10021. CONSTRUÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... R$ 233.304,00
TOTAL DA ANULAÇÃO............... ir reeeeeeereessessaeermmerereereeeeseeemmereres R$ 1.300.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901,
de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018
a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal nº
1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2019 -LOA. ,
A
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parept
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodopare
CRIAÇÃO LEI Nº 5,315 DE 04 DE JULHO DE 1988
TU CAMPO NOVO >»
7 DOPARECIS
PREFEITURA
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 11 dias do mês de
dezembro de 2019.
FAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
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Luídes Joner ler
| pesessora Técnica ra
Ny CACMT 00549610
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
12 de Dezembro de 2019 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIV | Nº 3.375
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 088/
2015.
Contratante: Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT.
Contratada: FERNANDO DIDOMÊNICO COMÉRCIO — ME, CNPJ nº 08.
385.840/0001-21.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a alteração da CLÁU-
SULA SEXTA — DA VALIDADE DO CONTRATO, do contrato original as-
sinado em 19 de agosto de 2015, prorrogando seu prazo de vigência por
mais 230 (duzentos e trinta) dias, período compreendido de 31/12/2019 a
17/08/2020..
Ratificação: Ficam ratificadas as demais cláusulas não mencionadas nes-
te Termo Aditivo.
Assinam: Jeovan Faria, por parte da CONTRATANTE e Femando Dido-
mênico, por parte da CONTRATADA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
ORDEM DE INÍCIO DE OBRA Nº 005/2019
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais resolve, AUTORIZAR,
A empresa MAF CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.
938.378/0001-48, com sede na Rua Filomena Nunes Magalhães, 40, Vi-
la Ceará, Aragarças/GO, a iniciar a execução da obra “CONSTRUÇÃO
DO COMPLEXO ESPORTIVO”, objeto da Licitação Tomada de Preços nº
005/2019, Contrato Administrativo nº 042/2019.
Valor Global do Empreendimento: R$ 1.817.368,37 (Um milhão oitocentos
e dezessete mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta'e sete centavos).
Prazo de Execução: 270 (Duzentos e setenta) dias a contar do Recebi-
mento / Ciência desta.
As despesas correrão à conta da dotação Orçamentária: |
06.030.12.361.0012.1117.4490510000 — Código Reduzido: 0181 - Se-
cretaria Municipal de Educação e Cultura. .
Os serviços deverão ser executados em conformidade com o Memorial
Descritivo, Planilha de Quantitativos, especificações e prazos contidos no
Edital de Tomada de Preços e Contrato Administrativo referidos acima.
Campinápolis/MT, 09 de Dezembro de 2019.
Jeovan Faria
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
“LEI Nº 2.066, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.300.
00,00 (um milhão e trezentos mil reais), nos termos do inciso | do art. 41,
da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDEB
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
100
003.12.361.0007.20079 REMUNUERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSI-
NO FUNDAMENTAL — FUNDEB 60%
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.19.000000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício..............umeermeem
R$ 600.000,00
003.12.365.0007.20144 REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO - CRECHE —
FUNDEB 60%
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.19.000000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício...
R$ 450.000,00
003.12.365.0007.20145
MAGISTÉRIO-PRÉ-ESCOLA-FUNDEB 60%
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.19.000000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício...
«R$ 16.696,00
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.........rereeensereeneeeeeeerensees
«0 R$ 233.304,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
R$ 1.300.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial
com remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da
Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDEB
003.12.361.0007.10068 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDA-
DES ESCOLARES - FUNDEB
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.19.000.000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício.............u
«R$ 754.294,00
003.12.365.0007.10069 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESCO-
LAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL — EMEIS - FUNDEB
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.19.000.000. Transferências do Fundeb 40% ..............e iu eeeeeereeneas
esnsva R$ 310.402,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDEB
003.12.361.0007.20078 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO EN-
SINO -FUNDEB 40%
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.19.000000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício...........ccenensee
EA RS 1.750,00
3.1.91.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO
ENTRE ÓRGÃOS
0.1.19.000000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício..........eeeermeres
ee0000 R$ 250,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.004 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
004.26.781.0005.10021. CONSTRUÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários — Exercício .....
asa RS 233.304,00
REMUNERAÇÃO
Assinado Digitalmente
12 de Dezembro de 2019 « Jornal Oficial Eletrônico. dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIV | Nº.3.375
TOTAL DA ANULAÇÃO.......sssssssenessossssssmmmmmresessssssmrreereesesseasssmmseromensasoss
cemesmeeveo R$ 1.300.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de
03 de outubro de 2018, que dispõe sabre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2019 “LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de-dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2019 -LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 11 dias do
mês de dezembro de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no localde
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
DR,
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.065, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.901, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2018 A 2021 — PPA E A LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 03 DE OUTUBRO
DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PA-
RA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 - LDO, COMPATIBILIZANDO-
AS COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018,
QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCI-
CIO FINANCEIRO DE 2019 — LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Anual do exercício financeiro de 2019, aprovado pela
Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 — LOA, pas-
sa a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 — PPA e
a Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 — LDO, com-
patibilizando as 03 (trôs) peças de planejamento orçamentário.
Parágrafo único.As alterações orçamentárias autorizadas nos artigos 5º e
6º da Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de 2018, realizadas pe-
lo poder executivo através de Decreto, passam a integrar a Lei Municipal
nº 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamen-
tária Anual para o exercício financeiro de 2019 — LOA, a Lei Municipal nº
1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2018 a 2021 — PPA e a Lei Municipal nº 1.949, de 03
de cutubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2019 — LDO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 11 dias do
mês de dezembro de 2019.
RAFAEL MACHADO
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
101
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do MunicipiolJornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Fomento nº 19/2019
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X, ROTARY
CLUB DE CAMPO NOVO DO PARECIS, inscrita no CNPJ nº 03.615.736/
0001-62,
Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objetivo firmar parceria,
por interesse público, com a entidade Rotary Club de Campo Novo Do Pa-
recis, para a apolo financeiro, na aquisição de cadeiras de rodas e outros
equipamentos ortopédicos, conforme especificações do Plano de Trabalho
(Ofício nº 01/2019 — parte integrante deste Instrumento).
Dotação Orçamentária
Órgão: 11. Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 007. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Programática: 11.007.08.242.0013.20123.3.3.50.43.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 — Recurso Ordinário Exercício
Fonte de Recurso: 0.3.00.000000 — Recurso Ordinário Exercício Anterior
Valer: 54.900,00
Data: 11/12/2019
Procedimento Inexigibilidade de Chamamento Público nº 19/2019
Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.064, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI-
CIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 100.
000,00 (cem mil reais), nos termos do inciso | do art. 41, da Lei Federal nº
4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.302.0010.20093. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORA-
TÓRIO MUNICIPAL
3380000000. Aplicações Diretas
0.1.02.000000 — Receita de Impostos e de Transferências Impostos— Saú-
de- Exercício
«R$ 20.000,00
001.10.303.0011.20097. AUXÍLIO E SUPORTE A ALIMENTAÇÃO ESPE-
CIAL E ENTERAL
Assinado Digitalmente