norma nº 2086/2020

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.086, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSFERÊNCIA. NO VALOR DE R$ 970.904,35 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
transferência no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 970.904,35 (novecentos e setenta mil,
novecentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), nos termos do inciso | do art. 41, da Lei Federal
nº 4.320, de 1964, na seguinte dotação orçamentária:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE .
004.17.512.0006.10030. CONCLUSÃO DO ATERRO SANITÁRIO, RECICLAGEM E INCINERADOR
DE LIXO
4490000000 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... R$ 970.904,35
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados
os recursos provenientes da transferência parcial ou total, na forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE .
004.17.512.0006.20140. OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO
3390000000 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... R$ 970.904,35
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei
Municipal nº 2.036, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2020 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.077, de 19 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
f
Gabinete do Prefeito Municipal de a cl do ds cis, "prado do/Mato Grosso, em 05 de
fevereiro de 2020. Ada É ps.
ACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal
Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e O
afixação no local de costume, data supra, cumpra-se,
P'78.360-000 | Campo Novo do Pareci
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
8 de Fevereiro de 2020 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XV | Nº 3.413
CNPJ/MF nº. 00.448.903.0001-30
Eurípedes Silvestre Ferreira
Proprietário
CONTRATADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE
R$ 970.904,35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal suplementar por transferência no Orçamento Geral do Município no va-
lor de R$ 970.904,35 (novecentos e setenta mil, novecentos e quatro reais
e trinta e cinco centavos), nos termos do inciso | do art. 41, da Lei Federal
nº 4.320, de 1964, na seguinte dotação orçamentária:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE
08.004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
004.17.512.0006.10030. CONCLUSÃO DO ATERRO SANITÁRIO, RECI-
CLAGEM E INCINERADOR DE LIXO
4490000000 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.......
R$ 970.904,35
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no arti-
go anterior, serão utilizados os recursos provenientes da transferência par-
cial ou total, na forma do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de
1964, da seguinte dotação orçamentária:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE
08.004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
004.17.512.0006.20140. OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
DO ATERRO SANITÁRIO
3390000000 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício
ceere R$ 970.904,35
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.036, de 9
de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2020 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.077, de 19
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2020 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 05 de fevereiro de 2020.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
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Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local
de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
es
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 069, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA O SERVIDOR RAFAEL LAMPERT BAIRROS A CONDUZIR
VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARE-
cis.
eee
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 070, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA O SERVIDOR DOMINGOS JOSÉ DIAS DE SOUZA A CON-
DUZIR VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS.
eee eee
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Gestão nº 01/2020
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X, ASSOCIAÇÃO
PRÓ SAÚDE DO PARECIS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.854.005/
0001-32.
Objeto: O presente CONTRATO tem por objeto estabelecer o compromis-
so entre as partes para o gerenciamento, operacionalização e execução
das ações e serviços de saúde, integrando o CENTRO HOSPITALAR PA-
RECIS EUCLIDES HORST, ao Sistema Único de Saúde-SUS e definindo
a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada, assegurando assis-
tência universal e gratuita aos usuários do SUS munícipes de Campo No-
vo do Parecis, através da prestação de serviços médico-hospitalares, am-
bulatoriais e hospitalares de Média e Alta Complexidade.
Dotação Orçamentária:
Órgão:10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 10.001- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0010 -Média e Alta Complexidade Hospitalar
Projeto Atividade: 20091- Manutenção e Encargos das Ações da Média
e Alta Complexidade
Natureza de Despesa: 3.3.50.43.00.00 Subvenções sociais
Fonte do Recurso: 10.200 - 01.02.000000 Receita de Impostos e Trans-
ferências de Impostos de Saúde
Reduzido:1195
Fonte do Recurso: 10.000 - 01.00.000000 Receita de Impostos e Trans-
ferências de Impostos de Saúde
Reduzido:330
Fonte do Recurso: 11.017 - 01.46.017000 Transferência de recursos do
SUS MAC- Média e Alta Complexidade
Reduzido:1196
Valor:R$ 899.406,92
Assinado Digitalmente