norma nº 2087/2020

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.087, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM
DOAÇÃO SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E
TRABALHOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, NECESSÁRIOS AO
PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
A SER INSTAURADO PELA ANAC.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber em doação serviços - definidos como
serviços de consultoria, assessoria e trabalhos técnicos - para instauração de processo de
certificação do aeroporto municipal junto a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil.
Parágrafo único. A realização dos serviços de consultoria, assessoria e trabalhos técnicos tem por
objetivo a instauração do Processo de Certificação Provisória pela ANAC, com a consequente
obtenção da Certificação Provisória e, posteriormente, da Certificação Definitiva do aeroporto.
Art. 2º. Para os fins desta Lei considera-se:
| - serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a
Administração, tais como: consultoria, assessoria ou trabalhos técnico-profissionais;
Il - os serviços de que trata esta Lei referem-se a contratação, pela entidade doadora, de
profissionais especializados na área correspondente, para elaboração de projetos, planos, relatórios,
solicitações e tantos outros documentos que serão necessários para contemplar todos os aspectos
à conclusão do processo de certificação do aeroporto municipal junto a ANAC.
Art. 3º. A doação será formalizada através de Termo de Doação, com a seguinte entidade doadora:
Associação Decola Campo Novo, sociedade civil sem fins lucrativos, com a finalidade específica de
prestar apoio e orientação à construção do aeroporto municipal, inscrita no CNPJ sob o número
29.658.492/0001-99, estabelecida administrativamente na Avenida Rio Grande do Sul, nº 644, na
cidade de Campo Novo do Parecis/MT.
Art. 4º. As doações efetudas para os fins previstos nesta Lei não geram direito a qualquer tipo de
compensação, patrimonial ou expatrimonial, para a entidade doadora.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campd Novo“do Parecis, Ea do Mato” Grosso, em 05 de
fevereiro de 2020. : , )
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z Préfeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal
Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por
afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário uni e Administração
Maira
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis |
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
O LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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MB de Fevereiro de 2020 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Esso de Mato Grosso + ANO: Xv | Nº 3.421
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Campo Novo do Parecis, 17 de fevereiro de 2020
Atenciosamente,
PATRICIA THIEMANN
Chefe da Coordenadoria de Meio Ambiente
Portaria 1003/2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DO-
AÇÃO SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E TRABALHOS
TÉCNICOS PROFISSIONAIS, NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE
CERTIFICAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL A SER INSTAURADO
PELA ANAC.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber em doação
serviços - definidos como serviços de consultoria, assessoria e trabalhos
técnicos - para instauração de processo de certificação do aeroporto mu-
nicipal junto a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil.
Parágrafo único. A realização dos serviços de consultoria, assessoria e
trabalhos técnicos tem por objetivo a instauração do Processo de Certifica-
ção Provisória pela ANAC, com a consequente obtenção da Certificação
Provisória e, posteriormente, da Certificação Definitiva do aeroporto.
Art. 2º. Para os fins desta Lei considera-se:
1 - serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de inte-
resse para a Administração, tais como: consultoria, assessoria ou traba-
lhos técnico-profissionais;
H - os serviços de que trata esta Lei referem-se a contratação, pela en-
tidade doadora, de profissionais especializados na área correspondente,
para elaboração de projetos, planos, relatórios, solicitações e tantos ou-
tros documentos que serão necessários para contemplar todos os aspec-
tos à conclusão do processo de certificação do aeroporto municipal junto a
ANAC.
Art. 3º. A doação será formalizada através de Termo de Doação, com a
seguinte entidade doadora: Associação Decola Campo Novo, sociedade
civil sem fins lucrativos, com a finalidade específica de prestar apoio e ori-
entação à construção do aeroporto municipal, inscrita no CNPJ sob o nú- |
mero 29.658.492/0001-99, estabelecida administrativamente na Avenida
Rio Grande do Sul, nº 644, na cidade de Campo Novo do Parecis/MT.
Art. 4º. As doações efetudas para os fins previstos nesta Lei não geram
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 05 de fevereiro de 2020.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local
de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2020
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO
VERDE-MT
FORNECEDOR: FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA — ME, CNPJ nº 08.992.
911/0001-54
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PIN-
TURA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL COM FORNECIMENTO
DE MATERIAL — PREGÃO Nº 004/2020.
VIGÊNCIA DA ATA: 17/02/2020 A 16/02/2021
LOTE 01
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
PRSVAS ÃO DE SERVIÇO DE SINALIZA-
O VIÁRIA HORIZONTAL COM TINTA
METIL METACRILATO MONO. 10
COMPONENTE APLICAÇÃO POR ASPER-
SÃO MECÂNICA AUTOMÁTICA, COM FOR-
NECIMENTO DE MATERIAL. CORES A D
FINIR LINHA (EIXOS E BORDOS) AUTO-
|
|
PRESTAÇÃO DE SERVICO DE SINALIZA- |
O VIÁRIA HORIZONTAL COM TINTA A |
|
DI VALORIVALOR]
ITEM ÚNIT. (TOTÁ
01
BASE DE MET METACA
COMPONENTE APLICAÇÃO POE ASPER- ho
SÃO MECÂNICA AUTOMÁTICA COM PIS. 10,
'TOLA MANUAL, COM FORNECIMENTO DE
MATERIAL. CORES A DEFINIR. AREAS
ESPECIAIS (FAIXA DE PEDESTRE, LE-
GENDÁ, SÍMBOLO E SETA) - PISTOLA MA-
GO DE SINALIZA-—
BRA ÃO DE SERVIC
O VIÁRIA HORIZONTAL COM APLICA:
XA RETRORREELETIVA. EM
FAMINEDO ZONSTOBL STICO, COM
1,5MM DE ESPESSURA. NAS CORES
AMARELA E BRANCA.
02
03
VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: R$ 516.000,00
(QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS).
A ÍNTEGRA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESTÁ DISPONÍVEL
NO SITE DA PREFEITURA: http:/site.campoverde.mt.gov.br/
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
RESULTADO DO PREGÃO Nº 004/2020
A Prefeitura Municipal de Campo Verde torna público o resultado do PRE-
GÃO Nº 004/2020 - REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVEN-
TUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
DE PINTURA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL COM FORNECI-
MENTO DE MATERIAL: a empresa FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA —
ME, CNPJ nº 08.992.911/0001-54, sagrou-se vencedora do certame com
direito a qualquer tipo de compensação, patrimonial ou expatrimonial, para | o valor de R$ 516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais). Campo Ver-
a entidade doadora.
diariomunicipal.org/myamm + www.amm.org.br
|
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de, 17 de fevereiro de 2020. Ana Carolina S. Braga — Pregoeira.
Assinado Digitalmente