| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.864/2017, DE 21.03.2017, QUE CRIA A DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS E PATRIMÔNIO E O CARGO DE CHEFIA RESPECTIVO, QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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