norma nº 2115/2020

ed B
LEI Nº 2.115, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE RS
346.874,70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no Orçamento Geral de Município no valor de R$ 346.874,70
(trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta
centavos), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com a
seguinte classificação orçamentária:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
003. FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22. INDÚSTRIA
661. PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0017. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
10073. REESTRUTURAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL
4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.3.92.032000. ALIENAÇÃO DE BENS - EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 346.874,70
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... ease R$ 346.874,70
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no
artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro, de
acordo com o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 1.907, de 21 de dezembro de 20717, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.036, de 9 de outubro de 2019, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 - LDO, e
a Lei Municipal nº 2.077, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 - LOA.
] JatAs
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodo regia age |
CRIAÇÃO LEI Nº 5,315 DE 04 DE JULHO DE 1958
7 3-8 CAMPO NOVO o
q DO PARECIS |
RA A PREFEITURA [E
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso,
em 24 de junho de 2020.
OVA AD RUA Rçà E
“KAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se. .
JSTO PÊZ BOLZAN
Secretário, únioiphi de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1958
25 de Junho de 2020 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XV | Nº 3.507
20149. GESTÃO DE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD
SUAS E FEAS
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ASSISTÊN-
CIA SOCIAL, COM EXPRESSA DESTINAÇÃO A AÇÕES DO CORONA-
VÍRUS...... «0. R$ 25.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO....
R$ 67.505,45
Art. 3º. O excesso de arrecadação decorre por conta da transferência fun- |
do a fundo efetuado pelo Fundo Nacional de Assistência Social, sendo a
utilização dos seus créditos vinculados ao enfrentamento do Coronavirus
(COVID-19).
Art. 4º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.036, de 9
de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para |
o exercício financeiro de 2020 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.077, de 19
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o | | Grosso, em 24 de junho de 2020.
exercício financeiro de 2020 - LOA.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 24 de junho de 2020.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Municipio, e por afixação no local
de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO |
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 346.874,70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- |
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se- .
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 346.874,70
(trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e se-
tenta centavos), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320,
de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE
003. FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22. INDÚSTRIA
661. PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0017. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
10073. REESTRUTURAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL
4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
diariomunicipal.org/mt/'amm * www.amm.org.br
0.3.92.032000. ALIENAÇÃO DE BENS - EXERCÍCIOS ANTERIORES.....
cecerveereee R$ 346.874,70
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO,
«R$ 346.874,70
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo
anterior, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro,
de acordo com o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o periodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.036, de 9
de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2020 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.077, de 19
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
| exercício financeiro de 2020 - LOA.
| Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
| Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
- Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local
de costume, data supra, cumpra-se.
* GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
COVID-19: LEI Nº 2.114, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 128.034,39 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 128.034,39
(cento e vinte e oito mil, trinta e quatro reais e trinta e nove centavos)nos
termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com a se-
guinte classificação orçamentária:
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10. SAÚDE
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
0021. CORONAVÍRUS (COVID-19)
20157. ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - CORONAVÍRUS (CO-
VID19)
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.26.076000. TRANSF. RECURSOS PARA ENFRENTAMENTO AO
CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC Nº 173/2020 - SAÚDE.
exito R$ 128.034,39
TOTAL DO CRÉDITO...
.....R$ 128.034,39
Assinado Digitalmente