| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | EDAR no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a partir desta data, até 31 de dezembro de 2020, cessão e uso de bens móveis ou imóveis ,cedência de servidores da Câmara Municipalrealização e veiculação de propaganda eleitoral mediante a afixação de cartazes, adesivos, banners, “santinhos”, etc., ressalvada a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partidos políticos, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de “praguinhas”, broches e distintivos. odos os Servidores da Câmara Municipal, bem como os senhores Vereadores da presente Portaria. |
| native_id | 19355 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.