norma nº 1/1989

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PROTOCOLO
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CÂMARA municiPaL
CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES |
Projeto de Lei | No
Requerimento
Indicação
Moção
| Emenda
Projeto de Resolução
[] Projeto de Decreto Legislativo
[] Recursos
Parecer
= RESOLUÇÃO 001
RESOLUÇÃO Kº001/0h/89 DE 22 DE SETEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre a estrutura organizacional, quadro 2
de funcionários da Câmara Municipal,e as outras '
providências : —
O Sr. RICARDO ROBERTO, Presidente da Cêmara Munici
pal de Campo Novo de Parecis, Estado de Mato Grog
so, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei : -— |
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu!
promulgo a seguinte Resolução : -—
Art. 1º - Fica instituída a estrutura organizacio
nal da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado"
de Mato Grosso, com a criação dos cargos e funções estabe
lecidas nog anexos que integram a presente.
Art. 2º - Os serviços administrativos da Câmara *
Municipal serão dirigidos pelo seu Presidente, com auxi -
lio, assistência e assessoramento do órgão de assessor
pa e legislativa.
- 3º - À assessoria jurídica e legislativa se-
rá RE por um assessor juridico que além de assesso-
ramento jurídico, prestará assistência Parlamentar e às *
Comissões. |
Art. 4º - O contador, além de suas atribuições e
funções pertinentes à espécie desempenhará as de Resourei
xo e do Setor Pessoal.
Art. 5º - Os cargos e funções criados pela presen
te Resolução, serão preenchidos pelos atuais funcionários
da Câmara, pela simples transposição para o novo quadro ,
através da portaria da Presidência.
$ 1º - Em caso de novas admissões serão realiza o
das no nivel inicial da referência correspondente ao cargo.
$22º-a elevação de nível dos servidores da Cêma
ra Municipal 8 por merecimento, ou por tempo de ser
viço, a dd ctaEé Presidência. ,
Art. 6º - Todos os servidores serão contratados '
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PROTOCOLO
de De
Autor
CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
Requerimento
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Projeto de Resolução
Projeto de Decreto Legislativo
Recursos
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pelo e no regime da €. Jaiinat
Art. 7º - Os shvidorhe da Camara Municipal terão
os mesmos“reajustes; nos mesmos indices e na mesma epo
ao dos funcionarios da Prefeitura Municipal local.
Art. 8º - As atribuições dos Cargos e funçoes
rão regulamentadas através de resolução.
Art. 9º - Integram a presente Lei os anexos I
Ato
$ 1º - Os valores estabelecidos no anexo II
automaticamente alterados, sempre que houver alteraçao
salarios.
Art. 10º - As despesas decorrentes do cumprime
da presente Lei correrão por conta de dotação especifil
do vigente orçamento, ficando autorizado o Executivo
cipal a suplementá-la se necessário.
Art. 11º - Esta Lei entrara em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
troagindo seus efeitos financeiros ao 1º dia do mês de
tembro de 1989.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Est
de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de setembr
ão ano de um mil novecentos e oitenta e nove.
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RICARDO ROBERTO
PRESIDENTE
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Moção
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Projeto de Resolução
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RELAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
CARGO E FUNÇÃO REFERENCIA VAGAS
ASSESSOR JURÍDICO 04 ol
CONTADOR 03 01
SECRETÁRIA 02 01
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Campo Novo do Parecis, em 22 de setembro de 1989.
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é TABELA DE VENCIMENTOS, NIVEIS E REFERENCIA Ra
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