norma nº 2/1989

CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
7 Projeto de Lei N
Requerimento
Indicação O
Moção
[] Emenda
E] Projeto de Resolução
[] Projeto de Decreto Legislativo
002
Recursos
Parecer
DE JUIHO DE 1989.
A Fixa, provi Zomente sa, remuneração dos Senhores
Pe roaee a Câmara Wúnicipal. de Campo Novo do Ea
4 recis; à remuneração do Sr. Prefeito llunicipal je
a ão Vice-Prefeito, exercício 1989 e dá outras |!
providências =
O Sr. RICARDO ROBERTO, Presidente da Câmera Muni-
cipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são confe-
ridas por Lei e em cumprimento ao que estabelece"
a Legislação em vigor, RESOIVE vbaixar a seguinte"
RESOLUÇÃO : - |
Art. 1º - A remuneração mensal a ser paga aos Se-
nhores Vereadores fica estabelece ida, provisoriamente, em
05,0 (cinco) Pisos Nacional de Salário, com 2/3 (dois t
aoh) ge verba de representação ao Sr. Presidente e Giár]
equivalente a 1/2 (meio) Piso Nacional de Salário por à
ria
$ Único - O não comparecimento às reuniões ordiná
rias implsdaká na redução de 1/4 (um quarto) ão bao fa
to mensal, por sessão, e o comparecimento às reuniões exr-
traordinárias implicará no recebimento de 2/ 4 (dois quar-
tos) do vencimento mensal a mais, por sessão .
Art. 2º - A remuneração mensal a ser paga ao ST.
Prefeito Municipal fica estabelecida +, provisoriamente, em
12,0 (doze) Pisos-Nacional de Salánio acrescido de mais|'
2/3 (dois terços) a título de verba de representação e =
a
E
is diária equivalente a 2,0 (dois) Pisos Nacional de Sala
rio, por diária, quando no Estado e fora deste a diária T
passa a ser de
S Único - A remuneração mensal a ser paga ao Sr.
Vice-Prefeito fica estabelecida em 2,0 (dois) Pisos Nacio
nal de Salário.
Art. 3º - A presente RESOLUÇÃO tem caráter retroa
tivo a 1º de janeiro de 1989, devendo o valor das Pisos Na
CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
ie
Requerimento
ara:
Moção
Emenda
Projeto de Resolução
Projeto de Decreto Legislativo
PROTOCOLO
Recursos
Parecer
E eee ea
Autor
1818
cional de Salário serem Wecebidos sem qualquer correção,
ferente aos meses anterigres, íêce as implicações da ree
te criação dg Nunic ipio-e de seuB=poucos recursos.
fÉrt. 48 A presente RESOLUÇÃO entrará em vigor na
data aéssua yublicação, com a retroatividade acima referi-
da, revogadas as aisposições em contrário
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, aos ca-
torze dias do mes de julho do ano de um mil novecentos e
oltenta e nove,
RICARDO ROBERTO
PRESIDENTE
Indicação =