norma nº 23/1993

(TT Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
RUA PARANÁ S/N - FONE: (065) 782-1280 - CEP 78360-000 - CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
RESOLU £ 023 DE 03 DE SEREMBRO DE 1993.
ASSUME A DÍVIDA REFERENTE AO CONTRATO DE SERVIÇOS PRONISSIO-
NAIS FIRWADO EM 23.12,91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS : —
O Senhor ODENIR ORTOIAN, Presigente da Câmara Municipal de
Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso : -
+ ?
eu r, - . |
FAÇO SABER que a Câmara lunicipal aprovou e eu Promulgo a se
guinte
R
E
ES)
Art. 1º - Pica assumida a dívida referente ao contrato de |
serviços profissionais firmado em 23.12,91, entire a Câmara Municipal
de Campo Novo do Parecis e os assessores que acompanharam os traba =
lhos da C.P.I. (Comissão Parleméêntar de Inquérito) realizados em ja-
neiro de 1992, |
Parágrafo Único - A referida dívida é objeto de Ação de Bxe-
cução, processo nº 202/93, que “tramita atualmente na 2º Yara Cível !
na Comarca de Tangará da SerredIT.
Art. 2º - Será aberto Orédito Especial para a dotação lorça-!
mentária respectiva ao devido pagamento da dívida descrita no Art. !
8.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolu
a de sua publicação.
+
à
na E .
çao entrara em vigor na da
cr
Câmara Municipal de Campo Novo do Pareci
mês de setembro do ano de 1993,
ODELAR ORTOLAN
Presidente eee)
CELEIRO NACIONAL DE PRODUÇÃO |
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
RUA PARANÁ S/N - FONE: (065) 782-1280 - CEP 78360-000 - CAMPO NOVO DO PARECIS
afixação no lugar de costume, data supra
TRA RAMOS
CELEIRO NACIONAL DE PRODUÇÃO
CN
MT
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, publicado por!