norma nº 24/1993

Ras
ESTADO DE MATO GROSSO
———— Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis ——
CGC 37 499 332/0001-72
Rua Paraná S/N - Fone: (065) 782-1280 — CEP E — Campo Novo do Parecis — Es É Grosso
RESOLUÇÃO Nº 024/93 DE 08 DE OUTUBRO DE 1993.
AUTORIZA O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE E NO
vVO DO PARECIS A EFETUAR LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ dE
PROVIDÊNCIAS : —
O Senhor ODENIR ORTOLAN, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Novo do Parecis, Bs tado de Mato Grosso, usando das
né atribuições qua, lhe. são conferidas por lei -
ipelaprovou e eu Promulgo a
O.
Parágrafo Único - As taxas quê incidirem sobre o imóvel lo
cado, referentes ao pagamento de água e luz, correrão por conta do
locatário, sendo que o I.P.T.U. que recair sobre o mesmo é de res-
ponsabilidade do locador.
Art. 4º — As despesas decorrentes da presente Resolução, te
Es À ar NES
rão cobertura na seguinte dotaçao orçamentaria:
CELEIRO NACIONAL DE PRODUÇÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
———— Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis ——
CGC 37 499 332/0001-72
Rua Paraná S/N - Fone: (065) 782-1280 — CEP 78360-000 — Campo Novo do Parecis — Mato Grosso
Poder Legislativo
Câmara Municipal |
3.0.0.0 - DESFESAS CORRENTES |
3.1.0.0 - DESFESAS DE CUSTEIO |
3.1.3.0 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Ed |
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua !
publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de
as 1993.
>
Arté 6º Ra e a Es Ui contrário.
Cânera Municipal de Gémpo! Novo do Parecis, Bos 08 $E do
mês de outubro de 19934”.
CELEIRO NACIONAL DE PRODUÇÃO