norma nº 25/1994

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
CGC 37 499 332/0001-72
Rua Paraná S/N - Fone: (065) 782-1280 — CEP 78360-000 — Campo Novo do Parecis — Mato Grosso
RESOLUÇÃO Nº025/94 DE 29 DE ABRIL DE 1994,
AUTORIZA O PRESIDENTE DO PODER LEGISIATIVO DE CAMPO |NOVO
DO PARECIS A EFETUAR LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS ; -—
ODENTR ORTOLAN, Presidente: da Camara 1 Municipal de Campo
Novo do Parecis, Estado de Mato Ea no uso de sugs a-
tribuicões legáis E -
lver
o imóvel locado em NR a paço e
$ 2º - O presente contrato poderá ser rescindido antes do
término establecido, por comum acordo expresso de ambas as partes.
Art. 3º - A Câmare Municipal pagará pela locação constan-
e do Art. 1º desta Resolução, o equivalente a 612 URVs(Seiscen -
tas e doze Unidades Reais de Valores)mensais, as quais serão re -
passadas ao locador até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente
ao vencido.
CELEIRO NACIONAL DE PRODUÇÃO |
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Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
CGC 37 499 332/0001-72 |
Rua Paraná S/N - Fone: (065) 782-1280 —- CEP 78360-000 — Campo Novo do Parecis — Mato Grosso
$ 1º - Na hipótese da destituição da URV(Unidade Real de
Valor) pelo Governo Federal, obrigam-se as partes a rever o valor
acima estipulado, a fim de adequá-lo a política econômica federal,
$ 2º - As taxas que incidirem sobre o imóvel locado, refe
rentes ao pagamento de água e luz, serão por conta do locatário ,
sendo que o I.P.T.U (Imposto Territorial e Predial Urbano) que re
cair sobre o mesmo é de respgnsabiti dade do locador.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Resolução ,
terão cobertura ha Speftinto Hebacao Orçaientáriá: a |
PODER LEGISLATIVO : ê
CÂMARA MUNICIPAL a
3.0.0.0 — DÉSPESAS CORRENFES (É
3.1.0.0 + DESPESAS DE CUSTEIO »
Outros Servicos « e » Encargos
i
A
4 aires Mumtogped. de ampo Torá
mês de abria do; emo dê, "198
Registrado ná“flegretaria da Caâmame Municipal, publicado )
por afixação no lugar de costume, data supra.
APARECE TRA RAMOS
1º Sevretário
CELEIRO NACIONAL DE PRODUÇÃO