norma nº 2/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
RESOLUÇÃO Nº002/97 DE 09 DE JUNHO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FLAVIO ROBERTO ZENI Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Pa-
recis, Estado de Mato Grosso, no uso das as atribuições que lhe são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOL ÃO:-
Art. 1º. Fica constituída uma Comissão Especial que terá a finalidade de estudar, exami-
nar e emitir parecer sobre a criação do Distrito Administrativo de Marechal Rondon, matéria
objeto do Projeto de Lei nº003/97, em tramitação neste Legislativo.
Parágrafo único. Caberá à Comissão de que trata este artigo realizar os procedimentos
previstos nos artigos 24 e 25 da Lei Complementar Estadual nº 023/92, de 19.10.92, que re-
gulamenta a criação de Distritos.
Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes Vereadores:
- JOSÉ MAXIMO SILVEIRA - PTB
- CLEUZA BROLIO DE SOUZA - PFL
- MAURO VALTER BERFT - PMDB
Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos previstos na presente Resolução será de
60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua promulgação.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis,
1997.
s 09 dias do mês de junho do ano de
"
Registrado na Secretaria daCâmara Municipal, publicado por afixação no local
de costume, data supra.
A
Secretária Geral