norma nº 9/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PAREGIS
ESTADO DE MATO GROSSO
RESOLUÇÃO Nº 009/99 DE 26 DE ABRIL DE 1999.
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NA CÂMARA MUNICI-
PAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
MAURO VALTER BERFT, Presidente da Câmara Municipal de Cam-
po Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos
do art. 39, IV, do Regimento Interno desta Casa, Promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:-
Art. 1º. Fica instituído na Câmara Municipal de Campo Novo do Pa-
recis a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que re-
ger-se-á por esta Resolução.
Art. 2º. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à dis-
posição de um Vereador ou servidor a fim de lhe dar condições de realizar des-
pesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o procedimento
normal.
Art. 3º Consideram-se despesas em regime de adiantamento as
compreendidas nos seguintes casos:
| - despesas extraordinárias e urgentes que não comportem delonga
na realização de pagamento;
Il - despesas judiciais;
Ill - despesas que tenham de ser efetuadas fora da sede do Municí-
pio, desde que não possam se subordinar ao regime normal de empenho;
IV - despesa com combustível, materiais e serviços para a conser-
vação de veículos;
V - diárias, quando em viagem a serviço fora do Município.
Art. 4º Os adiantamento concedidos à Vereador ou servidor, serão
requisitados pelos mesmos ao Presidente da Câmara, o qual autorizará a sua
concessão.
Parágrafo único Nas requisições de adiantamentos deverão constar
as seguintes informações:
I- o valor a adiantar;
IH - o nome e o cargo do requisitante;
III - destinação dos recursos.
Art. 5º A prestação de contas do adiantamento será efetivada
2(dois) dias úteis após a realização das despesas, ou até 2 (dois) úteis após o
retorno da viagem.
Parágrafo único. Não se fará novo adiantamento a quem do anterior
não tenha prestado contas,
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Art. 6º Os processos de adiantamento terão sempre andamento
preferencial e urgente.
Art. 7º Autorizado o adiantamento, o mesmo será empenhado e
pago com cheque nominal a favor do responsável indicado na requisição.
Art. 8º Efetuado o pagamento, o tesoureiro inscreverá o nome do
responsável em uma conta especial denominada " RESPONSÁVEIS POR ADIAN-
TAMENTOS ".
Art. 9º O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas de
classificação diferente daquela para qual foi autorizado.
Art. 10 A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o corres-
pondente comprovante, devendo o mesmo ser emitido sempre em nome da Câ-
mara Municipal.
Art. 11 Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento
poderá ultrapassar o valor de 10 UFCNP (dez unidades fiscais de Campo Novo
do Parecis).
Art. 12 O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Te-
souraria da Câmara, mediante depósito bancário, onde constará o nome do res-
ponsável e a identificação de adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Parágrafo único. O prazo para o recolhimento do saldo deverá ser
simultâneo com a prestação de contas.
Art. 13 No prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do prazo final do
período de aplicação, o responsável deverá prestar contas do adiantamento re-
cebido.
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma presta-
ção de contas.
Art. 14 A prestação de contas far-se-á mediante entrada na Tesou-
raria dos seguintes documentos:
| - memorando interno, encaminhando a prestação de contas;
Il - cópia da guia de depósito na conta da Câmara Municipal do sal-
do não aplicado, se houver;
II - documentos das despesas realizadas (notas fiscais, recibos,
etc.), devendo os mesmos estarem preenchidos corretamente e sem rasuras,
não sendo admitidas segundas vias ou fotocópias;
IV - relatório de viagem.
Art. 15 Caberá à Tesouraria da Câmara a tomada de contas dos
adiantamentos, que após recebida, verificará se as disposições da presente re-
solução foram cumpridas.
8 1º Não estando em ordem prestação de contas, o Tesoureiro no-
tificará o responsável paa que regularize a mesma.
8 2º O Vereador ou servidor que dentro de 2 (dois) dias úteis dei-
xar de atender a solicitação, não poderá solicitar novo adiantamento e respon-
derá ao competente inquérito administrativo.
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Art. 16 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 26 de, abril de
)
1999. /
/
VALTER B
Presidente d
a
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, publicado por afixa-
ção no lugar de costume, data supra.
ALVA LÚCIA ZAMBALDI
Secretária Geral