norma nº 12/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
RESOLUÇÃO Nº 012/99 DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE
NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado
de Mato Grosso, Sr. MAURO VALTER BERFT, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Processante, para apurar denúncia contra
o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. ALVIAR ROTHER.
Art. 2º. Pelo sorteio, a Comissão Processante ficou composta da seguinte
forma:
Presidente: Vereador JOSÉ MAXIMO SILVEIRA - PTB
Relator: Vereadora CLEUZA BROLIO DE SOUZA - PMDB
Membro: Vereadora IRACI KRAMPE BENDER - PSDB
Art. 3º. A presente Comissão Processante terá o prazo de 90(noventa) dias, a
contar da notificação do denunciado, para concluir a mesma.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, publicado por afixação no
lugar de costume, data supra.
UC, 4
ÁLVÁ LÚCIA ZAMBALDI
Secretária Geral