norma nº 15/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
RESOLUÇÃO Nº 015/99 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999,
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE
NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado
de Mato Grosso, Sr. MAURO VALTER BERFT, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Processante, para apurar denúncia apre-
sentada pelo Sr. Joel de Souza contra o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. ALVIAR ROTHER.
Art. 2º. Pelo sorteio, a Comissão Processante ficou composta da seguinte
forma:
Presidente: Vereador FLÁVIO ROBERTO ZENI - PTB
Relatora: Vereadora IRACI KRAMPE BENDER - PSDB
Membro: Vereadora CLEUZA BROLIO DE SOUZA - PMDB
Art. 3º. A presente Comissão Processante terá o prazo de 90(noventa) dias, a
contar da notificação do denunciado, para concluir a mesma.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente
Registrado na Secretaria da Câmara )
unicipal, publicado por afixação no
lugar de costume, data supra.
D 4 - x
LVA LÚCIA ZAMBALDI | >
Secretária Geral