norma nº 19/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
RESOLUÇÃO Nº 019/99 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
DECLARA A NULIDADE DA ELEIÇÃO DE RENOVAÇÃO DA ME-
SA DIRETORA PARA O ANO DE 2000, REALIZADA EM 13.12.99, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado
de Mato Grosso, Sr. MAURO VALTER BEREFT, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica declarada a nulidade da eleição de renovação da Mesa Diretora
para no ano de 2000, realizada na sessão ordinária do dia 13.12.99.
Parágrafo único. A anulação da eleição de que trata este artigo, não implica
na nulidade do registro da chapa única que concorreu ao pleito.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JOSÉ V. DE OLIVEIRA MORAES
Vice-Presidente
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