norma nº 8/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
RESOLUÇÃO Nº 008/2003 DE 24 DE MARÇO DE 2003.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATENDIMENTO
DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE
CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV,
do Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
autorizado a contratar um servidor para atendimento de necessidade temporária, nos termos do
art. 2º, $ 2º e art. 17 da Lei Municipal nº 306/93 c/c com o art. 48, V, da Lei Municipal nº
281/93, conforme segue:
CARGO VENCIMENTO
Ajudante de Serviços Gerais R$ 389,20
Parágrafo único. A contratação referida neste artigo destina-se a suprir a vaga de
servidora afastada de suas funções para tratamento de saúde, cujo atestado foi novamente
prorrogado, em virtude de não haver candidato habilitado em concurso público para o exercício
dessa função.
Art. 2º. A contratação de que trata esta Resolução será pelo período de 1º de março
de 2003 a 1º de setembro de 2003, podendo ser renovado por igual período.
Parágrafo único. O contrato deverá prever os critérios de rescisão, que poderá ser
antecipada.
Art. 3º. O regime jurídico a que se submeterá o contratado é o estatutário,
conforme dispõe o art. 48, 8 2º, da Lei Municipal nº 281/93.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data dg
disposições em contrário.
a publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, enr24-dr'Trarçe-de 2003.
WEB ENEDITO
Presidente
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, publicado por afixação no lugar
de costume, data supra. E
é LVA LUCIA ZAMBALDI
Secretária Geral
Rua Paraná, 800 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78360-000 - Telefax: (65)382-1522/382-1707