norma nº 2/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
RESOLUÇÃO Nº 002/2005 DE 11 DE ABRIL DE 2005.
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 003/96, DE
20.12.96, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Campo
Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do
art. 39, IV, do Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Oart. 198 da Resolução nº 003/96, de 20.12.96, que estabelece
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 198. A votação será nominal nos seguintes casos:
I-eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;
Il - perda de mandato do Prefeito;
III — apreciação de medida provisória;
IV — requerimento de urgência especial;
V- criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara;
VI - eleição ou destituição de membro da Mesa Diretora;
VII — julgamento das Contas do Município.
Parágrafo único. A votação será secreta somente nos casos de apreciação de veto e
cassação do mandato de Vereador.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário,
8
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, publicado por afixação
no lugar de costume, data supra.
(DALVA LÚCIA ZAMBALDI
“Secretária Geral
Rua Paraná, 786 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78.360-000 - Fone/fax: (65) 382-1522/382-1707
e-mail: conpODvsp.com.br