norma nº 7/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
RESOLUÇÃO Nº 007/2005 DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art.
39, IV, do Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criado na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis mais
um cargo de Assessor de Jurídico, de provimento em comissão, com remuneração básica de
R$2.895,01 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e um centavo).
Art. 2º. Ao servidor ocupante do cargo de Assessor Jurídico será concedido
adicional de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) sobre seu vencimento
básico, a título de comissão.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, publicado por afixação no
lugar de costume, data supra.
LVA LÚCIA ZAMBALD
Secretária Geral
Rua Paraná, 786 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78.360-000 - Fone/fax: (65) 382-1522/382-1707
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