norma nº 2136/2020

Av. Mato Grosso, 66-NE
CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone: (65) 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
LEI Nº 2.136, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 194.100,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 194.100,00 (cento e noventa e quatro mil e cem
reais) nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com a seguinte
classificação orçamentária:
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0021. CORONAVÍRUS (COVID-19)
20159. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA CORONAVÍRUS
(COVID19)
3.3.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM EXPRESSA
DESTINAÇÃO A AÇÕES DO CORONAVÍRUS........... meet R$ 144.100,00
4.4.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL. COM EXPRESSA
DESTINAÇÃO A AÇÕES DO CORONAVÍRUS... R$ 20.000,00
3.1.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM EXPRESSA
DESTINAÇÃO A AÇÕES DO CORONAVIRUS........... imersa RS 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO......... terre remrreearrrerts R$ 194.100,00
Art. 2º. Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso os provenientes
de excesso de arrecadação, de acordo com o art.43, & 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de
1964, no valor de R$ 149.100,00 (cento e quarenta e nove mil e cem reais), bem como o
cancelamento de dotações orçamentárias, de acordo com o art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta cinco mil reais), conforme
discriminações abaixo:
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0013. CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
20146. EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
P
Www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Av. Mato Grosso, 66-NE
CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone: (65) 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS .
0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM EXPRESSA
DESTINAÇÃO A AÇÕES DO CORONAVÍRUS........... meteoro R$ 6.975,00
20147. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM EXPRESSA
DESTINAÇÃO A AÇÕES DO CORONAVÍRUS............ ii rmmeeeereemeemeeeeeeeeeeeeereems R$ 12.675,00
20148. GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD PBF
4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM EXPRESSA
DESTINAÇÃO A AÇÕES DO CORONAVÍRUS........areaeeearerertrtrs R$ 12.675,00
20149. GESTÃO DE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS E FEAS
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM EXPRESSA
DESTINAÇÃO A AÇÕES DO CORONAVÍRUS............ memoriais R$ 12.675,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ass scasssssssessaeasaniagaeatastpiaiisiiessenermemmreatecessesss tam smrreenearatõs R$ 45.000,00
Art. 3º. O excesso de arrecadação decorre por conta da transferência Fundo a Fundo
efetuado pelo FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, sendo a utilização dos seus créditos
vinculados ao enfrentamento do CORONAVIÍRUS (COVID-19).
Art. 4º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1,901, de
21 de dezembro de 2077, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a
Lei Municipal nº 2.036, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2020 - LDO e a Lei Municipal nº 2.077, de 19 de dezembro de 2019,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 - LOA.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 10 de
setembro de 2020.
Pa did iv! AAada da gd
RAFAEL MACHADO 5
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
Www.camponovodoparecis.mt.gov.br
11 de Setembro de 2020 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XV | Nº 3.562
0700352200 | —J
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 10 dias do
mês de setembro de 2020.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
| 11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0013. CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
| 20146. EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário |
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de |
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
DE LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO
EINº 2.136, DE
Autoria: Poder Executivo Municipal
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ASSISTÉN-
CIA SOCIAL, COM EXPRESSA DESTINAÇÃO A AÇÕES DO CORONA-
VÍRUS..... «R$ 6.975,00
| 20147. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À
FAMÍLIA
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
| 0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ASSISTÊN-
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ES- |
PECIAL DE R$ 194.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato |
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se- |
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio- |
nal especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 194.100,00
(cento e noventa e quatro mil e cem reais)nos termos do inciso Il do art. 41
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com a seguinte classificação orçamen-
tária:
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0021. CORONAVÍRUS (COVID-19)
20159. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA EMER-
GÊNCIA CORONAVÍRUS (COVID19)
3.3.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ASSISTÊN-
CIA SOCIAL, COM EXPRESSA DESTINAÇÃO A AÇÕES DO CORONA-
«R$ 144.100,00
4.4.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ASSISTÊN-
CIA SOCIAL, COM EXPRESSA DESTINAÇÃO A AÇÕES DO CORONA-
vÍRU:
3.1.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ASSISTÊN-
CIA SOCIAL, COM EXPRESSA DESTINAÇÃO A AÇÕES DO CORONA-
«R$ 30.000,00
R$ 20.000,00
R$ 194.100,00
Art. 2º. Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso
os provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o art.43, 8 |
1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 149.100,00
(cento e quarenta e nove mil e cem reais), bem como o cancelamento de
dotações orçamentárias, de acordo com o art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta cinco mil
reais), conforme discriminações abaixo:
diariomunicipal.org/mt/'amm + www.amm.org.br
CIA SOCIAL, COM EXPRESSA DESTINAÇÃO A AÇÕES DO CORONA-
R$ 12.675,00
20148. GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD PBF
4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ASSISTÊN-
CIA SOCIAL, COM EXPRESSA DESTINAÇÃO A AÇÕES DO CORONA-
Íi R$ 12.675,00
20149. GESTÃO DE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD
SUAS E FEAS
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ASSISTÊN-
CIA SOCIAL, COM EXPRESSA DESTINAÇÃO A AÇÕES DO CORONA-
R$ 12.675,00
VÍRUS...
TOTAL DA ANULAÇÃO.....
«.R$ 45.000,00
Art. 3º. O excesso de arrecadação decorre por conta da transferência Fun-
| do a Fundo efetuado pelo FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCI-
AL, sendo a utilização dos seus créditos vinculados ao enfrentamento do
CORONAVIRUS (COVID-19).
Art. 4º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.036, de
9 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2020 - LDO e a Lei Municipal nº 2.077, de 19
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercicio financeiro de 2020 - LOA.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
50
to Grosso, em 10 de setembro de 2020.
| RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local
de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
Assinado Digitalmente