norma nº 2141/2020

Av. Mato Grosso, 66-NE
CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone: (65) 3382-5100
RREREIERUNA CNPJ: 24.772.287/0001-36
LEI Nº 2.141, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE
1.750.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.750.000,00
(um milhão e setecentos e cinquenta mil reais), nos termos do inciso ! do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
001. GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
17. SANEAMENTO
452. SERVIÇOS URBANOS
0006. SANEAMENTO BÁSICO DIREITOS DE TODOS
20151. MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício... R$ 630.000,00
001. GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
18. GESTÃO AMBIENTAL
452. SERVIÇOS URBANOS
0006. SANEAMENTO BÁSICO DIREITOS DE TODOS
20150. MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício... RS 340.000,00
4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício RS 50.000,00
002. DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E
COMUNIDADE INDÍGENA
20. AGRICULTURA é
606. EXTENSÃO RURAL A
0016. AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO cial
10005. CONSTRUÇÃO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL ia
4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
Wwww.camponovodoparecis.mt.gov.br
Av. Mato Grosso, 66-NE
CAMPO NOVO . Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone: (65) 3382-5100
PREREITURA CNPJ: 24.772.287/0001-36
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - [Ei clio (o) o por RS 200.000,00
004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
17. SANEAMENTO
452. SERVIÇOS URBANOS
0006. SANEAMENTO BÁSICO DIREITOS DE TODOS
20141. MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício... mms R$ 300.000,00
004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
17. SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0006. SANEAMENTO BÁSICO DIREITOS DE TODOS
20140. OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO
3.5.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - [= Tie fo) [o Pr RS 30.000,00
004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18. GESTÃO AMBIENTAL
542 CONTROLE AMBIENTAL
0017. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
20131. MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - EXCTCÍCIO sersepragpartiasemsmeremermeno ...R$ 150.000,00
004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18. GESTÃO AMBIENTAL
542 CONTROLE AMBIENTAL
0017. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
20158. OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ECOPONTO
3.5.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - CEA o] fo [o RS 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.750.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial com remanejamento e
transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, das
seguintes dotações orçamentárias:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
17. SANEAMENTO ,
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO E:
0006. SANEAMENTO BÁSICO DIREITOS DE TODOS pe
Www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Av. Mato Grosso, 66-NE
AMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone: (65) 3382-5100
PREFEITURA CNPJ: 24.772.287/0001-36
10030. CONCLUSÃO DO ATERRO SANITÁRIO, RECICLAGEM E INCENERADOR DE LIXO
4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício... R$ 1.500.000,00
005. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
0017. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
20052. APOIO À FEIRAS AGROPECUÁRIAS E EVENTOS
3.3.50.00000. TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício... ne R$ 250.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 1.750.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901,
de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018
a 2021, a Lei Municipal nº 2.036 de 09 de outubro de 2019 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 - LDO e a Lei Municipal nº
2.077, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2020 -LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipai de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em
14 de outubro de 2020. . ,
AFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se:
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
Www.camponovodoparecis.mt.gov.br
16 de Outubro de 2020 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XV | Nº 3.586
Valor: R$ 79.540,85 (setenta e nove mil quinhentos e quarenta reais e oi-
tenta e cinco centavos).
Vigência: 132 (cento e trinta e dois) dias, período que compreende 21/08/
2020 a 31/12/2020.
Responsável: Jeovan Faria — Por parte da CONTRATANTE e Regina
Borges de Oliveira — por parte da CONTRATADA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 843, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
DESIGNA O SERVIDOR DIOGO RODRIGO DE CASTRO, PARA ACOM-
PANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA OBRA DO CONTRATO DE
EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL Nº 66/2020.
PORTARIA Nº 844, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
NOMEIA A SENHORA RUBILENE CASTRO SOUZA PARA OCUPAR O
CARGO DE PROFESSOR 30H — LICENCIATURA PLENA EM PEDAGO-
Gia.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município e,
CONSIDERANDO:
o Edital de Convocação nº 006/2020, Concurso Público nº 001/2019, ho-
mologado por meio do Decreto Executivo nº 027/2020;
a necessidade administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir de 14 de outubro de 2020, a Sr. Rubilene Castro
Souza, portadora do RG nº 00001091131 SSP/RO e do CPF sob nº 008.
820.742-02, para ocupar o cargo de Professor 30H — Licenciatura Plena
| 0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício.....
000,00 (um milhão e setecentos e cinquenta mil reais), nos termos do
inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações or-
çamentárias:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE
001. GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMI-
CO E MEIO AMBIENTE
17. SANEAMENTO
452. SERVIÇOS URBANOS
0006. SANEAMENTO BÁSICO DIREITOS DE TODOS
20151. MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
| escoa R$ 630.000,00
em Pedagogia, vinculado ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de |
Campo Novo do Parecis.
Art 2º O exercício da função se dará conforme o Termo de Posse.
Art3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 14 dias do
mês de outubro de 2020.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de |
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração Interina
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 1.750.000,00 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Municipio no valor de R$ 1.750.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
001. GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMI-
CO E MEIO AMBIENTE
18. GESTÃO AMBIENTAL
452. SERVIÇOS URBANOS
0006. SANEAMENTO BÁSICO DIREITOS DE TODOS
20150. MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício.........eereereeeseeeresseeasensess
asia R$ 340.000,00
4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício.................. eermesertersens
snsc R$ 50.000,00
002. DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA
FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA
20. AGRICULTURA
606. EXTENSÃO RURAL
0016. AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
10005. CONSTRUÇÃO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL
4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício..........seveme. dsssasaareniateggesimrs
«R$ 200.000,00
004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
17. SANEAMENTO
452. SERVIÇOS URBANOS
0006. SANEAMENTO BÁSICO DIREITOS DE TODOS
20141. MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercíci
ça R$ 300.000,00
| 004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
33
17. SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0006. SANEAMENTO BÁSICO DIREITOS DE TODOS
20140. OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ATERRO SA-
NITÁRIO
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
Assinado Digitalmente
16 de Outubro de 2020 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XV INº 3.586
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício.
eoveroed R$ 30.000,00
004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18. GESTÃO AMBIENTAL
542 CONTROLE AMBIENTAL
0017. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
20131. MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício................ ertersemmsenseneseessenvas
acersa R$ 150.000,00
004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18. GESTÃO AMBIENTAL
542 CONTROLE AMBIENTAL
0017. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
20158. OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ECOPONTO
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício.
eres R$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
n «R$ 1.750.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial
com remanejamento e transposição na forma do art. 43, $ 1º, inciso Ill, da
Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE
004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
17. SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0006. SANEAMENTO BÁSICO DIREITOS DE TODOS
10030. CONCLUSÃO DO ATERRO SANITÁRIO, RECICLAGEM E INCE-
NERADOR DE LIXO
4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício.
«R$ 1.500.000,00
005. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
0017. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
20052. APOIO À FEIRAS AGROPECUÁRIAS E EVENTOS
3.3.50.00000. TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM
FINS LUCRATIVOS
0.1.00.000000.Recursos Ordinários - Exercício...
esse R$ 250.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
comesseeroR$ 1.750.000,00
Art. 3º, As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.036 de 09
de outubro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercicio financeiro de 2020 — LDO e a Lei Municipal nº 2.077, de 19
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercicio financeiro de 2020 -LOA.
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 14 de outubro de 2020.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do MunicípiolJornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local
de costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração Interina
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
DECRETO EXECUTIVO Nº 224, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei
Nº, 2.036/2019 e 2.077/2019.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil
reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO
MUNICIPAL
Receita de impostos e de transferências de
0102000000 ostos - saúde - exercício (oito mil reais)
Total Suplementado:
im- 8.
PP |RSfovo,o0)
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como
recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discrimina-
ção abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
—
10.302.0010. |MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE |
20153 ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
eceita de impostos e de transferências de im- 8.
0102000000 Seas. Saúde = exercicio (oito ml reais EslBbo,oo)
CT
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.036, de
09 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2020 -LDO e a Lei Municipal nº 2.077, de 19
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2020 — LOA, conforme Lei Nº 2.092/2020.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 14 de outubro de 2020.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
34 Assinado Digitalmente