norma nº 2139/2020

Av. Mato Grosso, 66-NE
CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone: (65) 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
LEI Nº 2.139, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 120.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte
classificação orçamentária:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04. ADMINISTRAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002. GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
10074. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E ESTRUTURAÇÃO DOS PRÓPRIOS
MUNICIPAIS
4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000. RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO ..... R$ 120.000,00
TOTALDO CRÉDITO. saepzesesasaeoarEsaInANaGEIEO crsemeseeteaammemiereenar tatame rereesand R$ 120.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial por Transferência na
forma do art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes
dotações orçamentárias:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04. ADMINISTRAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002. GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
20009. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000. RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO...
TOTAL DO CRÉDITO
R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.036, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre
E
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 -LDO e a Lei Municipal
nº 2.077, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2020 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em
07 de outubro de 2020.
Vd RAFAEL MACHADO
á Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
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8 de Outubro de 2020 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XV | Nº 3.581
nº1690, centro, na cidade de Campinápolis - MT, a ser implantado no imó-
vel descrito e caracterizado na Matricula nº 3610 do Cartório de Registro
de Imóveis de Campinápolis, conforme a Lei Federal nº 4.591/64".
Campinápolis, 07 de outubro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito de Campinápolis
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA DE Nº. 365 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DOS SERVIDORES ABAIXO RE-
LACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO
DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica Município e;
CONSIDERANDO o teor do Oficio nº 407/SEMEL/2020 de 06 de outubro
de 2020.
RESOLVE:
|- Remanejar os Servidores citados abaixo que estavam desempenhando |
suas atividades laborais junto a Secretaria Municipal de Saúde, onde atua- |
vam na desinfectação/desinfecção de Ambientes Públicos neste momento
de Pandemia — COVID-19, sendo remanejados para sua lotação de ori-
gem.
NOME ILOTAÇÃO DE ORIGEM
JOSE EDUARDO DE SOU- |sgc. MUN. DE ESPORTES E LAZER
BOBLINO PEREIRA CAM: |sgc. MUN. DE ESPORTES E LAZER
GULIOKENPS FELIX VILE- [De MUN. DE EDUCAÇÃO E CUL-
LA TURA
ll - Fica revogada em partes a Portaria de nº. 235 de 13 de julho de 2020.
HI - Esta portaria entra em vigor na data de 06 de outubro de 2020, revo-
gadas as disposições em contrário.
Publique — se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 06 de outubro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
139, DE
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ES-
PECIAL DE R$ 120.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato |
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio- |
| O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
| Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
nal especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais),nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04. ADMINISTRAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002. GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
10074. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E ESTRUTURAÇÃO
DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS
4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000. RECURSOS ORDINÁRIOS — EXERCÍCIO
«R$ 120.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$ 120.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial por
Transferência na forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04. ADMINISTRAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002. GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
20009. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMI-
NISTRAÇÃO
3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000. RECURSOS ORDINÁRIOS — EXERCÍCIO...
...R$ 120.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$ 120.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.036, de
09 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2020 -LDO e a Lei Municipal nº 2.077, de 19
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2020 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 07 de outubro de 2020.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
| Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
| Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local
de costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
| Secretária Municipal de Administração Interina
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DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 804, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Município e,
CONSIDERANDO:
o disposto na Lei Municipal nº 1501/2012;
o memorando nº 654/2020, proveniente da Secretaria Municipal de Educa-
| ção, datado de 02 de outubro de 2020;
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o interesse público e a necessidade administrativa.
Assinado Digitalmente