norma nº 2144/2020

Av. Mato Grosso, 66-NE
CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone: (65) 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
LEI Nº 2.144, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 59.635,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de RS 59.635,00
(cinquenta e nove mil e seiscentos e trinta e cinco reais) nos termos do inciso Il do art.
41 da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0021. CORONAVÍRUS (COVID-19)
20159. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA
CORONAVÍRUS (COVID19)
3.3.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.27.076000 - Transferências de Recursos para Enfrentamento ao
Coronavírus Instituído pela LC.173/2020 - ASSIST. SOCIAL RS 59.635,00
TOTAL DO CRÉDITO RS 59.635,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial por alteração de fonte
de recursos na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da
seguinte dotação orçamentária:
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0021. CORONAVÍRUS (COVID-19)
20159. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA
CORONAVÍRUS (COVID19)
3.3.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA
ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM EXPRESSA DESTINAÇÃO RS 59.635,00
”
Www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Av. Mato Grosso, 66-NE
EIS Centro, CEP 78.360-000
DO PAREC Fone: (65) 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
A AÇÕES DO CORONAVIRUS
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 59.635,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901,
de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018
a 2021, a Lei Municipal nº 2.036, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 -LDO e a Lei Municipal nº
2.077, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2020 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grasdo; em
20 de outubro de 2020.
AFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA
Www.camponovodoparecis.mt.gov.br
21 de Outubro de 2020 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XV | Nº 3.589
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
RS 172.000,00
LESCENTE
08.243.0013.20117. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
R$ 15.000,00
08.243.0013.20118. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRI-
ANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...
RS 75.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO....
945.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.036 de 09
de outubro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2020 — LDO e a Lei Municipal nº 2.077, de 19
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2020 -LOA.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 20 de outubro de 2020.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local
de costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração Interina
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEINº 2.143, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO |
ADICIONAL ESPECIAL DE 68.399,39 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici- :
onal especial no Orçamento Geral do Município no valor de RS 68.399,39
(sessenta e oito mil e trezentos e noventa e nove reais e trinta e nove cen-
tavos)nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com a
seguinte classificação orçamentária:
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0021. CORONAVÍRUS (COVID-19)
20159. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA EMER-
GÊNCIA CORONAVÍRUS (COVID19)
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 53
3.3.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS
| 0.1.27.076000 - Transferências de Recursos para Enfrentamento ao
004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANAÇA E DO ADO- |
Coronavirus Instituído pela LC.173/2020 — ASSIST. SOCIAL R$ 68.
399,39
TOTAL DO CRÉDITO R$ 68.399,39
Art. 2º. Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso
os provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com 0 Artigo 43,
do 81º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º, As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.036, de
09 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2020 -LDO e a Lei Municipal nº 2,077, de 19
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2020 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 20 de outubro de 2020.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jomnal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local
de costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração Interina
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PUBLICAÇÃO
A Coordenadoria de Meio Ambiente - CMA/MT, em conformidade com
art. 11, da Resolução 085/2014 — Conselho Estadual do Meio Ambiente —
CONSEMA torna pública a seguinte licença emitida.
f
Prteeso pia Razão Social Atividade Licenciada | |Municipio
ERNE :
| (00287/ REALIZA INCORPO- |CONDOMÍNIO UNI- [Campo
00164/ |2020 e RAÇÕES LTDA (RÉ-. |FAMILIAR OU CON- |Novo do
2020 Linº | SIDENCIAL GOLDEN |JUNTOS HABITACI- |Parecis/
092881 BAR) ONAIS MT
Campo Novo do Parecis, 20 de Outubro de 2020
Atenciosamente,
VANESSA LUIZA VASELI
Chefe da Coordenadoria de Meio Ambiente
Portaria 801/2020
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE 59.635,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici
onal especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 59.635,00
Assinado Digitalmente
21 de Outubro de 2020 * Jomai Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XV | Nº 3.589
(cinquenta e nove mil e seiscentos e trinta e cinco reaisjnos termos do in-
ciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação
orçamentária:
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0021, CORONAVÍRUS (COVID-19)
20159. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA EMER-
GÊNCIA CORONAVÍRUS (COVID19)
3.3.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.27.076000 - Transferências de Recursos para Enfrentamento ao
Coronavirus Instituído pela LC.173/2020 — ASSIST. SOCIAL R$ 59. ;
635,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 59.635,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial por |
alteração de fonte de recursos na forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei ;
Federal nº 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0021. CORONAVÍRUS (COVID-19)
20159. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA EMER-
GÊNCIA CORONAVÍRUS (COVID19)
3.3.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA
ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM EXPRESSA DESTINAÇÃO R$ 59.635,00
A AÇÕES DO CORONAVIRUS
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 59.635,00
Art. 3º, As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1,901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.036, de
09 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2020 -LDO e a Lei Municipal nº 2.077, de 19
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o |
exercício financeiro de 2020 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 20 de outubro de 2020.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipic/Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local
de costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
! Secretária Municipal de Administração Interina
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 854, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
AUTORIZA O SERVIDOR JONAS FERREIRA DE ALMEIDA A CONDU-
i ZIR VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
: PARECIS.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PUBLICAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO PÚBLICA
A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis tema público que soli-
citou a EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO no lo-
teamento denominado “PATRIMÔNIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS”,
neste município de CAMPO NOVO DO PARECIS a(s) seguinte (s) pes-
soa(s) e alegando a propriedade sobre o(s) seguinte( s) imóvel (is):
i GABRIELA MARTINS PEREIRA pessoa física inscrita no CPF sob
nº033.384.671-09, requerendo a AUTORIZAÇÃO PARA ORDEM DE
ESCRITURA do imóvel lote 08 (Oito) da Quadra 253-A (Duzentos e
cinquenta e três - A), localizado na Travessa Pau-Brasil, Nº 119-NE,
i Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município De Campo Novo
Do Parecis — MT.
FRANTZ MINOZZO NESTLEHNER pessoa física inscrita no CPF sob
nº 048.036.921-65, requerendo a AUTORIZAÇÃO PARA ORDEM DE
ESCRITURA do imóvel Lote nº 12 (Doze) da Quadra 58 (Cinquenta
e oito), Localizado na Rua Santa Catarina, Nº 944-NE, Bairro Centro,
i neste Município de Campo Novo do Parecis - MT.
Abre-se o prazo de 15 (dias) para oposição de terceiros devendo esta ser
apresentada fundamentada junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN-
ÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS — MT. Superado
este prazo, o processo de emissão continuará em seu tramite normal até
EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO REQUERIDA.
Campo Novo do Parecis, 19 de Outubro de 2020.
Secretaria Municipal de Finanças
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 70/2020
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis XFILGUERIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
noCNPJ nº 19.560.627/0001-25.
Objeto: O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada,para aquisição de placas de sinalização viária e colunas de sus-
tentação para atender as necessidades do Departamento de Trânsito do município de Campo Novo do Parecis-MT.
Dotação Orçamentária
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 004 — Departamento de Trânsito Urbano
Programática: 07.004.15.451.0005.10016.3.3.90.39.00.00
diariomunicipal.org/mt'amm + www.ammm.org.br 54
Assinado Digitalmente