norma nº 2166/2021

CAMPO NOVO o
DO PARECIS p
PREFEITURA
LEI Nº 2.166 DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
Autoria: Poder Legislativo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 9.566.722,56 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 9.566.722,56 (nove milhões, quinhentos e
sessenta e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), nos termos
do inciso | do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, na seguinte dotação orçamentária:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.004. DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
15.451.0005.10018. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício Anterior..............mmmemeeeeeteei RS 8.599.789,01
0.3.37.000000. Transferência da União referente à Cessão Onerosa Pré-Sal - Leinº 13.885/19
= Exercício AntegojiM e. ester, CORRA us erasoo raso Maas ee Ma cerrererserreeents RS 966.933,55
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO)............ Ae... ..vorooo. SERES A R$ 9.566.722,56
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei
Municipal nº 2.140 de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2021 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.164, de 17 de dezembro de
2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Emi Novo do Parecis, ANA Mato Grosso, em 22 de
janeiro de 2021.
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CURA, AEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
is y , |
Camara MunielpebCaripo Mojo co Care 2EP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
Data: 26/01/2021 Hora: :40
Esnéo lei, STCENTIF ICAO! 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Lei nº 166 de 22 de Janeiro de 2021. 315 DE 04 DE JULHO DE 1988
25 de Janeiro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos M
lunicípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.653
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
AVISO DE EDITAL PE 004/2021
Recebimento das propostas: a partir do dia 25 de janeiro de 2021, às
08:00 horas.
(horário de Brasília - DF)
Do encerramento das propostas: dia 05 de fevereiro de 2021, às 08:00
horas.
(horário de Brasilia - DF)
Data de abertura das propostas: dia 05 de fevereiro de 2021, às 09:00
horas. .
(horário de Brasília - DF)
Início da sessão de disputa de preços: dia 05 de fevereiro de 2021, às
09:05 horas.
(horário de Brasilia - DF).
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de
gêneros alimentícios.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: https://bllcompras.com/ Maio-
res informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Licitações, no
Paço Municipal Euclides Horst, Av. Mato Grosso 66NE, Campo Novo
do Parecis MT, ou pelo telefone 65 3382 5100 / 5108 / 3382 5138, o edi-
tal na integra poderá ser retirado pelo site: www.camponovodoparecis.
mt.gov.br
Campo Novo do Parecis-MT, 22 de janeiro de 2021.
Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.166 DE 22 DE JANEIRO DE 2021. —
Autoria: Poder Legislativo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.566.722,56 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de RS 9.566.
722,56 (nove milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e vinte
e dois reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do inciso | do art. 41,
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, na seguinte dotação orçamentária:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.004. DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
15.451.0005.10018. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBA-
NAS
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários — Exercício Anterior...
..R$ 8.599.789,01
0.3.37.000000. Transferência da União referente à Cessão Onerosa Pré-
Sal - Lei nº 13.885/19
— Exercicio Anterior...
S 966.933,55
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .
«R$ 9.566.722,56
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit finan-
ceiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.140 de 08
de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2021 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.164, de 17
de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercicio financeiro de 2021 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Ma-
to Grosso, em 22 de janeiro de 2021.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local
de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN Secretário Municipal de Administra-
ção
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.167, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 100.000,00 E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal especial por transposição no Orçamento Geral do Município no valor
de R$ 100.000,00 (cem milreais)nos termos do inciso | do art, 41 da Lei
Federal nº 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária:
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0021. CORONAVÍRUS (COVID-19)
| 20159. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA EMER-
GÊNCIA CORONAVÍRUS (COVID19)
3.1.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS
0.1.00.000000. RECURSOS ORDINÁRIOS — EXERCÍCIO...
-...R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO .
R$ 100.000,00
! Art. 2º. Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento de dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, 8 1º, in-
ciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), conforme discriminação abaixo:
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
172 Assinado Digitalmente