norma nº 2169/2021

CAMPO NOVO
DO PARECIS P
PREFEITURA
LEI Nº 2.169, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
FICA DELIMITADA UMA NOVA ÁREA URBANA
DESLOCADA PRA FINS DE TRANSFORMAÇÃO DE
ZONA RURAL EM ZONA INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO
DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica delimitado uma nova área no perímetro urbano da cidade de Campo
Novo do Parecis - MT, que terá o seguinte perímetro:
De Longitude Latitude Azimut | Distância | Confrontações
e (m)
BVN-M- 57º5307,636" | 13º33 26,786 168º28" | 1.695,09 CNS:06.506-0 /
0726 z Mat.15.420/Fazenda Ouro
Verde Ill
BVN-M- 57º52'56,377" | 13º3420,827 259º51' | 1.771,41 CNS:06.506-0 /
0718 ” Mat.15.109/Fazenda
Horizonte Il
BVN-M- 57'5354,374" | 13º3430,971 346º17" | 1.638,15 CNS:06.506-0 /
0719 Mat.14.960/Fazenda Portal
das Missões |
BVN-M- 575407291" | 13º33:39,197º 1.833,80 Estrada Municipal Linha
0727 Santa Maria
e
Totalizando uma área de 300,2265 ha, contida na matricula 15.332, denominada Fazenda Ouro Verde IV
Art. 2º. A área expandida como perímetro urbano é a contida na matricula
15.332, denominada Fazenda Ouro Verde IV, medindo 300,2265 ha (irezo tos
hectares, vinte e dois ares e sessenta e cinco centiares).
Parágrafo único. As matrículas confrontantes canistantd
matricula nº. 15332 foram georreferenciadas/encerradas passando a constar o
seguintes matrículas: cat? SA (e
IE Mat. 15420 - Faz. Ouro verde Ill - Antiga Mat. 519 ERA
Il. Mat. 15109 - Faz. Horizonte Il - Antiga Mat. 662 OR
IN. Mat. 14960 - Faz. Portal das Missões - Antiga Mat. 3594
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Pareçi
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodopa
gox.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 HO DE 1988
CAMPO NOVO o
DO PARECIS
PREFEITURA
NA Estrada Linha Santa Maria
Art. 3º. O mapa fotográfico que vai em anexo passa a fazer parte integrante da
presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em
22 de janeiro de 2021.
apl Ly. dução
EA id MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se
fas dica si?
G. A dus aa
cata estã
PSSta RAD
OrR
nd Municipal Campo Novo do Parecis
1021 Hora:
Esto! si iNTIFICACAOS
putoria: POC iR EXECUTIVO
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360 EBlassunto: Lei nº 2.169, de 22 de janeiro de 2021.
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
27 de Janeiro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3,655
XIX. 31 de dezembro, sexta-feira - Véspera de Ano Novo — Ponto Facul- |
tativo.
Parágrafo único. Mantém-se nos dias de ponto facultativo de forma inte-
gral os serviços de coleta de lixo e guarda municipal, de caráter essencial,
cabendo aos seus dirigentes a preservação e o funcionamento.
Art. 2º Os feriados declarados em Lei Municipal de que trata a Lei Federal
nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições
da Administração Pública Municipal de Campo Novo do Parecis.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 25 dias do
mês de janeiro de 2021.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, no Portal da Transparência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN Secretário Municipal de Administra- .
ção
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
DECRETO EXECUTIVO Nº 015, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
PAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato |
Considerando:
o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal; o disposto na Lei Com-
plementar nº 101/2000; o disposto no Art. 2º da Lei Municipal 853/2001;
| O parecer jurídico datado de 21 de janeiro de 2021; o Memorando nº 15/
| 2021 da Secretaria Municipal de Administração, datado de 25 de janeiro
' de 2021; a variação média dos índices que compõem o indexador salarial
: dos servidores municipais de Campo Novo do Parecis, segundo dados ofi-
* ciais provenientes da Fundação Getúlio Vargas e IBGE, conforme informa-
ções extraídas respectivamente dos sites www.fgv.br e www.ibge.gov.br,
: da seguinte forma: IPCA (IBGE): 4,31%; a necessidade administrativa e o
: interesse público.
' DECRETA:
: Art. 1º. Fica concedida revisão salarial aos servidores do Município de
* Campo Novo do Parecis no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e
* um por cento).
| Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos à partir de 01 de janeiro de 2021.
* Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 25 dias do
mês de janeiro de 2021.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
| Oficial do Municipio/Jomnal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
| Mato Grosso, no Portal da Transparência do Município e por afixação no
| local de costume, data supra, cumpra-se.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICI- |
Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei |
Orgânica do Município e,
* GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN Secretário Municipal de Administra-
ção
LEINE 2160, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
FICA DELIMITADA UMA NOVA ÁREA URBANA DESLOCADA PRA FINS DE TRANSFORMAÇÃO DE ZONA RURAL EM ZONA INDUSTRIAL, NO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica delimitado uma nova área no perímetro urbano da cidade de Campo Novo do Parecis - MT, que terá o seguinte perímetro:
De longitude Latitude |Para — [AzimutelDistância mlControntações E
[BVN-M-0726/57º53'07,636[13º33'26,786"|BVN-M-0718/168º28" 1.695,09 — |CNS:06.506-0/ Mat. 15.420/Fazenda Ouro Verde il
BVN-M-0718/57º52'56,377[13º3420,827" BVN-M-0719/259º51" 1.771,41 |CNS:06.506-0/ Mat. 15.109/Fazenda Horizonte Il
BVN-M-0719/57º53'54,374'|13º34'30,971"BVN-M-0727/346º17'|1.638,15 CNS:06.508-0 / Mat. 14.960/Fazenda Portal das Missões
[BVN-M-0727]57º5407,291[13º3339, 197] BVN-M-0726/7800' [1.833,80 [Estrada Municipal Linha Santa Maria
Tolalizando uma área de 300,2265 ha, contida na matricula 15.332, denominada Fazenda Ouro Verde IV
Art. 2º. A área expandida como perimetro urbano é a contida na matricula 15.332, denominada Fazenda Ouro Verde IV, medindo 300,2265 ha (trezentos
hectares, vinte e dois ares e sessenta e cinco centiares).
Parágrafo único. As matrículas confrontantes constantes na matricula nº. 15332 foram georreferenciadas/encerradas passando a constar como as se-
guintes matrículas:
1. Mat. 15420 — Faz. Ouro verde Ill - Antiga Mat. 519 !l. Mat. 15109 — Faz. Horizonte Il - Antiga Mat. 662 Ill. Mat. 14960 — Faz. Portal das Missões —
Antiga Mat. 3594 IV. Estrada Linha Santa Maria
Art. 3º.0 mapa fotográfico que vai em anexo passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 22 de janeiro de 2021.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
279
Assinado Digitalmente
27 de Janeiro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.655
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Joma! Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 062, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLI-
FICADO Nº 001/2021, PARA A CONTRATAÇÃO DE ESPECIALISTAS DE
SAÚDE, EM CARÁTER TEMPORARIO.
1- Presidente: Marcos da Cunha Rufino - CPF: 534.935.081-15;
[| - Secretária: Julyanna e Silva Costa Schrader - CPF: 018.439.293-41;
til - Membro: Fabiana Rodrigues de Oliveira Antunes - CPF: 001.968. :
490-80;
IV — Membro: Thamara Dalzotto Leite Martins - CPF: 013.448.321-99. !
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 063, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLI- í
FICADO Nº 002/2021, PARA A CONTRATAÇÃO DE TECNICOS DE EN- é
FERMAGEM E AGENTES OPERACIONAIS DO SAMU, EM CARÁTER
TEMPORARIO.
1- Presidente: Marcos da Cunha Rufino - CPF: 534.935.081-15;
[| - Secretária: Elaine Aparecida aa Silva - CPF: 693.489.361-15; i
; Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
; das as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
| to Grosso, em 25 de Janeiro de 2021,
i RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Í Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de |
; Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
: GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 076, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
ALTERA A JUSTIFICATIVA DE CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICA-
DA À SERVIDORA LILIAN KARLA LOPES PEGAIANI CATTANEO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso
de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, e
i CONSIDERANDO:
1 — Membro: Lenir Regina da Silva Jacobi - CPF: 002.146.281-08;
IV— Membro: Thamara Daizotto Leite Martins - CPF: 013.448.321-99.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
COVID-19: DECRETO EXECUTIVO Nº 17 DE 25 DE JANEIRO DE 2021. ;
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei
Orçamentária nº 2.164 de 17/12/2020 e Lei nº 2.140 de 08/10/2020 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 90.000,00 (noventa
mil reais), destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - CO-
RONAVIRUS (COVID19)
s diretas
|Ações de saúde para 0 enfrentamento do coro- IRS SO.
navirus - Covid 19 000,00
80.000,00]
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como
recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo
43, do 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4,320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.140, de
08 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2021 LDO, e a Lei Municipal nº 2.164 de 17
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2021- LOA, !
|
|
|
diariomunicipal.org/mtamm « www.amm.org.br
280
i o Memorando nº 92/2021, proveniente da Secretaria Municipal de Saúde,
; datado de 21 de janeiro de 2021;
! a Portarias nº 278/2019, que concedem Função Gratificada aos servidores
i da Secretaria Municipal de Saúde;
a necessidade administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a portaria nº 278/2019, de 31 de maio de 2019, com a f-
nalidade de modificar a justificativa de concessão de Função Gratificada
à servidora Lilian Karla Lopes Pegaiani Cattaneo, que passa a vigorar da
seguinte forma:
; [SERVIDORES|% [JUSTIFICATIVA .
Coordenação de Unidade de Saúde. o
Art. 6º, | - orientar, planejar, coordenar, supervisionar,
lavaliar, fiscalizar as atividades do pessoal que estiver
sob sua responsabilidade e responsabilizar- se, por ge-
rir atividades junto ao departamento que estiver lotado
exercendo atribuições/carga horária que, exceda atribui-
lo
ções/carga horária de concurso ou lotação, assumindo
jo desenvolvimento das atividades orientando os cole-
'gas, distribuindo tarefas, dirimindo dúvidas e acompa-
Nhando a execução das mesmas;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 25 dias do
mês de janeiro de 2021.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
Assinado Digitalmente