norma nº 2173/2021

Av. Mato Grosso, 66-NE
ig Maid Centro, CEP 78.360-000
PREFEITURA Fone: (65) 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
LEI Nº 2.173, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2140
DE 08 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 25 da Lei Municipal nº 2140, de 08 de outubro de
2020, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária anual —
LOA, abertos mediante decreto do Poder Executivo”.
2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 03 dias do mês de
março de 2021.
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Lagfrit Ars Vavo?
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso,
Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
ovo do Parecis
Espácie: SIDENTIFICICAOS
Autoria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Assunto: Lei nº 2,173 de 03 de março de 2021.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2021
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para repasse de recur-
sos financeiros a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
para apoio financeiro para custear a aquisição de uma sala multissensorial
equipada e curso de formação para profissionais da área.
O caput do artigo 31, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade
do Chamamento Público, in verbis:
Art. 31. Será considerado inexigivel o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, (...)
Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no Ofício nº 072/2021,
em conformidade com o artigo 31 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA
a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de
Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO-
NAIS - APAE, para apoio financeiro para custear a aquisição de uma sala
multissensorial equipada e curso de formação para profissionais da área,
no valor total de R$ 63.723,00 (sessenta e três mil setecentos e vinte e
três reais), a serem pagos em uma única parcela.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas
previstas no 81º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 03 de março de 2021.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
Na publicação do Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de
Mato Grosso , pag. 182 — segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
TERMO DE APOSTILAMENTO.
ONDE SE LÊ:
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DAS ATAS DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 310 - 311 E 312 de 2020 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº
078/2020.
LEIA-SE CORRETO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DAS ATAS DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 310 — 311 E 312 de 2020 DO PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 078/2020.
Campo Novo do Parecis-MT, 02 de março de 2021.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Contratante
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.173, DE 03 DE MARÇO DE 2021. |
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2140 DE 08 DE OUTU-
BRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRI-
AS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei: .
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
4 de Março de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.679
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Art. 1º. Fica alterado o art. 25 da Lei Municipal nº 2140, de 08 de outubro
de 2020, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a trans-
posição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária
anual - LOA, abertos mediante decreto do Poder Executivo”.
2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 03 dias do
mês de março de 2021.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
EXTRATO DE CONTRATO
O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM - FUNDO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PA-
RECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS, PUBLICA:
EXTRATO QUARTO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 001/2017
CONTRATANTE: FUNSEM — Fundo De Previdência dos Servidores
Públicos Municipais De Campo Novo do Parecis, pessoa jurídica de di-
reito público e natureza autárquica, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 24.734.238/0001-09, com sede na Avenida Mato Grosso esquina com
Rua Natal, nº 384, Centro, CEP 78.360-000, em Campo Novo do Parecis.
CONTRATADO: INVIOLAVEL CAMPO NOVO MONITORAMENTO DE
ALARMES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita
no CNPJ sob o nº 07.413.483/0001-03, com sede na Rua Porto Velho, nº
290-NE, Centro, CEP 78.360-000, em Campo Novo do Parecis, Estado de
Mato Grosso -MT
OBJETO: locação e manutenção de sistemas de alarmes comerciais.
FINALIDADE: prorrogação daprestação dos serviços de locação e manu-
tenção de sistema de alarme comercial através dos equipamentos instala-
dos na sede da contratante, inclusive com deslocamento de pessoal, após
o disparo do sistema para a averiguação do ocorrido.
JUSTIFICATIVA: atribui-se a necessidade de locação de sistema de alar-
me e monitoramento eletrônico.
VALOR: R$ 4.388,64 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta
e quatro centavos).
PRAZO: 12 meses (09-01-2021 a 08-01-2022)
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Modalidade dispensa de licitação inciso
Il do art. 24, cumulado com o artigo art. 57, inciso Il, ambos da lei 8.666/
93, e suas posteriores atualizações.
Campo Novo Do Parecis, 08 de janeiro de 2021.
RAYMILSON SANTANA
Diretor Executivo/Gestor Financeiro Interino
Assinado Digitalmente