norma nº 2196/2021

| CAMPO NOVO
DO PARECIS >»
PREFEITURA P
LEI Nº 2.196 DE 13 DE MAIO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2019 E AUTORIZA A
PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS
ORIUNDOS DO MESMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2019
até 31.12.2021, ou enquanto durar a pandemia.
8 1º. Os contratos vigentes poderão ser prorrogados seguindo o prazo autorizado
no caput deste artigo.
8 2º. É permitida a contratação de novos profissionais desde que o Processo
Seletivo Simplificado nº 003/2019 possua CR - Cadastro de Reserva para o cargo e
pelo prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 13 de Maio de
2021. f
Ea AV A». ru ne
7 hEDEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se. Ss
CARLA CRISTINA FRE ILVA
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
17 de Maio de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.729 |
FFlorde Maio”
“Fazenda Rincão IV”
“Fazenda Campos de Palm
E ON
[Tamotsukuroyanagi
'Guerino arin e outros
Guerino Ferrarin e outros
Daniela Carolina Di
Art. 2º. Para fins de adesão, deverá o proprietário ou possuidor apresentar
os seguintes documentos:
I-fotocópia da Carteira de Identidade;
Il - fotocópia do Cadastro de Pessoa Física;
HI - comprovante de residência;
Art.3º. Ficam indicados, dentre os proprietários e/ou possuidores, Carlos
Simão Introvini, inscrito no CPF nº. 014.461.269-00, Gilmar Antônio Mattei,
inscrito no CPF nº. 307.012.950-15 e Altair José Maria, inscrito no CPF nº.
332.591.359-87 como representantes que atuarão como fiscais de todos
os atos necessários, desde custo, materiais e sua aplicação.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 14 dias do
mês de maio de 2021.
RAFAEL MACHADO Prefeito
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA Secretária Municipal de Adminis-
tração
DISPENSA DE LICITAÇÃO 06/2021
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: NUTRICENTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NU-
TRICIONAIS E HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 06.372.763/0001-40
OBJETO: Dispensa de Licitação para aquisição de alimento enteral, em
atendimento a Tutela de Urgência concedida em Decisão Judicial do Pro-
cesso nº 1000646-25.2021.8.11.0050, Liminar em favor de Thyego Inácio
dos Santos.
DO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, IV da Lei n.º. 8.666/93.
VALOR TOTAL: R$ 8.340,00 (oito mil, trezentos e quarenta reais).
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2021
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para repasse de recur-
sos financeiros ao Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis,
com o objetivo de absorção da mão-de-obra dos presos que se encontram
em cumprimento de pena na Unidade Prisional de Campo Novo do Parecis
- MT, para o desenvolvimento de atividades braçais, utilizando os proven-
tos desta parceria para remunerá-los pela prestação de serviços internos
e externos à Unidade Prisional em benefício do Município de Campo Novo
do Parecis.
TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público, com fulcro
no art. 31, inciso II, da Lei 13.019/2014, para formalização de Termo de
Colaboração com o CONSELHO DA COMUNIDADE DE CAMPO NOVO
DO PARECIS, com o objetivo de absorção da mão-de-obra dos presos
que se encontram em cumprimento de pena na Unidade Prisional de Cam-
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
po Novo do Parecis - MT, para o desenvolvimento de atividades braçais,
utilizando os proventos desta parceria para remunerá-los pela prestação
de serviços internos e externos à Unidade Prisional em benefício do Muni-
cípio de Campo Novo do Parecis. O valor total do Termo de Colaboração
será de R$ 291.600,00 (duzentos e noventa e um mil, seiscentos re-
ais), a serem pago em 12 parcelas mensais.
Devidamente justificada a necessidade de ser considerado Inexigível o
procedimento de Chamamento Público, em cumprimento às medidas pre-
vistas no & 1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014, publique-se, registre-se.
Campo Novo do Parecis/MT, 14 de maio de 2021.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEIN' 2.496 DE 43 DE MAIO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIM-
PLIFICADO Nº 03/2019 E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CON-
TRATOS TEMPORÁRIOS ORIUNDOS DO MESMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência do Processo Seletivo Simplificado nº
03/2019 até 31.12.2021, ou enquanto durar a pandemia.
$ 1º. Os contratos vigentes poderão ser prorrogados seguindo o prazo au-
torizado no caput deste artigo.
8 2º. É permitida a contratação de novos profissionais desde que o Proces-
so Seletivo Simplificado nº 003/2019 possua CR — Cadastro de Reserva
para o cargo e pelo prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 13 de Maio
de 2021.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Municipio e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
311/2020
Assunto: RESCISÃO CONTRATUAL - ATA DE REGISTRO DE PRE-
ços
OBJETO: PREGÃO 115/2020 - REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DA LINHA ME-
CÂNICA
Assinado Digitalmente