norma nº 2200/2021

* 4 CAMPO NOVO >
» DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.200 DE 09 DE JUNHO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento
Geral do Município no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos do inciso | do art. 41
da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0021.20157. ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - CORONAVÍRUS (COVID 19)
3350000000 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
0300000000 Recursos Ordinários - exercício anterior ............... ss eeooe...RS 500.000,00
3390000000 Aplicações Diretas
0300000000 Recursos Ordinários - exercício anterior... iii... R$ 100.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, inciso
|, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21
de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei
Municipal nº 2.140 de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2021 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.164, de 17 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 09 de Junho de 2021.
* RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇ: EI Nº 5.315 DE 04 DE JULH 1988
11 de Junho de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.747
Andressa Maira Ervilha Ribeiro Gisely Conceição Agnelo de Carvalho
Agente FiscalizadorSuplente
[22] aeee
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
COVID-19: LEI Nº 2.200 DE 09 DE JUNHO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suple-
mentar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 600.000,00 (seis- |
centos mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/
64, nas seguintes dotações orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0021.20157. ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA — CORONA-
VÍRUS (COVID 19)
3350000000 Transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos
0300000000 Recursos Ordinários — exercício anterior .
easensensenseraad R$ 500.000,00
3390000000 Aplicações Diretas
0300000000 Recursos Ordinários — exercício anterior.
ersenensrartanao nd R$ 100.000,00
Art. 2º, Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Finan-
ceiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
t
f
t
| tura(bcampoverde.mt.gov.br.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu- |
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano .
Plurianual para o periodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.140 de 08
de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2021 —- LDO, e a Lei Municipal nº 2.164, de 17 ; mtgov.br.
de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o ; .
|: = REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PUBLI-
exercício financeiro de 2021 — LOA.
disposições em contrário.
m
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 09 de Ju- :
nho de 2021.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
; 1- PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE / PROCURADORIA
DECRETO N.º 063, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO (CMSB) DE CAMPO VERDE/MT| CONFOR-
ME LEI N.º 82/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o que estabelece a Lei Municipal nº. 82/2017, de 22 de De-
zembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º, Nomear o Presidente e os membros do CONSELHO duna.
DE SANEAMENTO BÁSICO (CMSB) DE CAMPO VERDI
Art, 2º, O referido Conselho será composto em um modelo Bi
tário, sendo conduzido pelos seguintes representantes, com
dois anos, não sendo admitida a recondução.
artite Pari-
jandato de
a) RUBENS ANUNCIAÇÃO JÚNIOR, portador do RG nº 1014339-4, SSP/
MT, CPF nº 945.413.021-87 — Endereço: Rua Rio de Janeiro, n.º 1.333,
Bairro Campo Real Il — Fone: (66) 66 (66) 99643-9132, e-mail: dng agricul-
1 — REPRESENTANTES TITULARES DOS SERVIÇOS — PODER EXE-
CuTIvo.
a) Titular: RUBENS ANUNCIAÇÃO JÚNIOR, portador do RG nº
1014339-4, SSP/MT, CPF nº 945.413.021-87 — Endereço: Rua Rio de Ja-
neiro, n.º 1.333, Bairro Campo Real Il — Fone: (66) 66 (66) 98643-9132,
e-mail: eng.agriculturaQDcampoverde.mt.gov.br.
b) Suplente: AIRTON CERVIERI, portador do RG nº 000889390, SSP/MS,
CPF nº 609.105.501-15 — Endereço: Rua Juara, n.º 659, Bairto Chácara
das Uvas — Fone: (66) 99984-0119, e-mail: aterrosanitarioQcâmpoverde.
; COS DE SANEAMENTO BÁSICO —- ÁGUAS DE CAMPO VERDE
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as :
- 2325672-9, SSP/MT, CPF: 039.667.521-23 — Endereço: Rua |
: Aptº 06, Bairro Greenville | — Fone: (66) 99680-2192, e-mail: mi
: lhoQaegea.com.br.
| b) Suplente: JESSICA MAIARA DE OLIVEIRA MELO, porta:
; nº 25013955, SSP/MT, CPF: 057.305.821.02 — Endereço: Ru:
a) Titular: MIRIAN TEODORO DE CARVALHO, portadora |do RG nº
n.º 1.051,
rian.carva-
ra do RG
Fortaleza,
n.º778 — Fone: (66) 98114-2820, e-mail: jessica.melo(Daegea.com.br.
IV — REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SANE-
AMENTO BÁSICO - MORADORES DOS BAIRROS
a) Titular: SOLANGE FERNANDES DE LIMA FERREIRA SILVA, RG nº
2453640-7, SSP/MT, CPF: 026.823.289-03 — Endereço: Av. My César li-
ma —Cidade Alta | - Campo Verde — MT — Fone: (66) 99969-51
CPF: 886.591.861-68 - Endereço: Rua Medianeira nº385 Jardim Campo
* b) Suplente: JOSIMARE VIEIRA DA SILVA, RG nº sed SSPIMT,
“ Verde Il - Campo Verde-MT — Fone: (66) 99699-7060, e-mal
* DA SOCIEDADE CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR REI
150
l: ambien-
talcvOhotmail.com.
V- REPRESENTANTES DE ENTIDADES TÉCNICAS, ORGANIZAÇÕES
CIONA-
DAS AO SETOR DE SANEMANETO BÁSICO - PROCON.
Assinado Digitalmente
11 de Junho de 2021 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.747
0300000000 Recursos Ordinários — exercício anterior. E.
ercenseeneeaerrenavensend R$ 350.000,00 f
: ! Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 09 de Ju-
Art. 2º, Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar- ; nho de 2021
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Finan- |
ceiro, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64. ; RAFAEL MACHADO
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu- : Prefeito Municipal
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano ; Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.140 de 08 | Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para : Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
o exercício financeiro de 2021 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.164, de 17 : costume, data supra, cumpra-se.
de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o - CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
exercício financeiro de 2021 — LOA. É
N Secretária Municipal de Administração
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
1º TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 078/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2021 REGISTRO DE PREÇOS
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pessoa jurídica do direito público, estabelecida na Avenida Mato Gros-
so, 66-NE, na cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 24.772.287/0001-36, neste ato representado pelo
seu Prefeito Municipal, Senhor RAFAEL MACHADO, brasileiro, casado, Publicitário, portador do RG 5060425773 SSP/RS e CPF nº 929.162.010-68,
residente e domiciliado na Rua Caqui nº 90 NE Jardim Alvorada, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa COMERCIAL
ARENA SUTIL EIRELI ME,inscrita no CNPJ sob nº 21.207.506/0001-46, estabelecida na Rua da Fé Nº 77, Jardim Primavera, Cuiabá/MT, representada
neste ato pelo seu Representante Legal, Senhor Catarino Cezar de Arruda, portadora do CPF nº 002.866.921-55, doravante denominada simplesmen-
te, FORNECEDORA, acordam proceder, nos termos do Edital de Pregão RP nº 032/2021, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços
unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as
Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e Decreto Municipal 079/2017, resolvem aditar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 078/2021, nos seguintes termos.
Cláusula Primeira - Do Objeto
1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o reequilíbrio dos preços aos valores praticados pelo mercado dos itens inicialmente registrados, da Ata de
Registro de Preços nº 078/2021, do Pregão Eletrônico nº 032/2021, conforme abaixo indicados, em conformidade com as disposições do artigo 65,
HI, *d”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Decreto Municipal 079/2017, da Ata de Registro de Preços.
Cláusula Segunda - Do Reequilíbrio Dos Preços
2. Ficam reequilibrados para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente, com fins de equilíbrio econômico-financeiro, com base no
valor praticado no mercado, dos seguintes produtos
[Valor Ivator Reequi-
itom|Cód. |Unidado |Descrição ni brado
R$ |
TRT DE BLIMENTA ÇÃO ESCOLAR DE aa TOR ANTIA MONTADO EM O PLASTICO.
TRANSPAREI ONTENDO: OVO DE GALINHA O JUMBO ERMELHO GRAUDO,
LESIONADOS, É RESCOS, EMBALAGEM CONTENT jo 01 DUZA: BATATA SINCE. ODUTO DE PRI-
LINHA, GR Detalhamento: KIT DE MEN Ta O ESC COLAR DE HOR FIPRUTIGRANJEIRA MON-
FA PLASTICO TRANSPARENTE CONTENDO: OVO DE GALINHA — TIPO JUMBO
EE 3
Dl
Im,
(:
Im:
pu
mM:
Im:
mEso
fu
Bose im
£
(72)
mM;
Ea
s
(o)
im:
=.
fo)
(o)
mm,
To
N: E,
01 |46544]0Und- | |GEM PESA is eu Ke CENOURA ODUTO DE PRIMEIRA LINHA, Gi Da As
Unidade|GRAU D MATURIO AL QUE LHE PERMITA LN A MANIPULAÇ O, O TRANSPORTE E A
CONSERVA O EM CONDICÉ ES ADEQUADAS PARA O Con SUMO, COM USÊNCIA DE SONDADE
PARASITAS E LARVAS, EMBALAGEM CONTENDO, o KG; Caso A: PRODUTO DE PRIMEIRA LINHA.
GRAUDA, APRESENTANDO GRAU DE MAIOR ALQUE E ARMA SUPORTAR A MANIPULA- i
O, O NSPORTE E A CONSERVAÇÃO Em CONDI ES ADEQUA) S PARA O CONSUMO, COM
AUSENCIA DE SUJIDADE, PARASITAS E LARVAS, EMBALAGEM CO NTENDO, 1 KG É CHUCHU: PRO-
UTO DE ANA LINHA, G ua APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMI.
PA SUPORTAR A, an Ena TRANSPORTE E À CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS
PARA O CONSUMO, COM AUS] EN DE SUJIDADE, PARASITAS E LARVAS,
EMBALAGEM CONTENDO 01K
80 R$ 24,35
=
as
2.1 O referido aditamento para reequilíbrio dos preços passa a ter a sua vigência a partir de sua publicação.
Cláusula Terceira - Condições Gerais
As demais cláusulas, condições e estipulações da Ata Originária permanecem inalteradas.
Campo Novo do Parecis, 09 de junho de 2021.
Rafael MachadoCatarino Cezar de Arruda
Prefeito MunicipalCom. Arena Sutil EIRELI ME
Contratante Fomecedora
diariomunicipal.org/mtamm * www.amm.org.br 149 Assinado Digitalmente