norma nº 2226/2021

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LEI Nº 2.226 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.344.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.344.600,00 (um milhão,
trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos reais), nos termos do inciso | do art. 41 da
Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.10047 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
4490000000 Aplicações diretas
0300077000 Transferências recursos para enfrentamento ao Coronavírus,
instituído pela LC nº 173/2020 - Livre ......... temer RS 544.600,00
10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
3350000000 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
0300077000 Transferências recursos para enfrentamento ao Coronavírus,
instituído pela LC nº 173/2020 - Livre... rsesteeereereerenesereeeereereserttses R$ 320.000,00
3390000000 Aplicações diretas
0300077000 Transferências recursos para enfrentamento ao Coronavirus,
instituído pela LC nº 173/2020 - Livre... seitas RS 480.000,00
TOTAL... ret ereereeeeaeearerarererare areas ire terror aerea aeee are arearera res rreareeass R$ 1.344.600,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de
21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, a Lei Municipal nº 2.140 de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.164, de
17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2021 - LOA.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Vá MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5,315 DE 04 DE JULHO DE 1988
* CAMPO NOVO
m DOPARECIS
PREFEITURA
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 01 dia do mês de
Setembro de 2021.
1 fe 4 (La LAPA 5
lada MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial
do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso,
Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
RI CS DON SILVA
Sadat Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDA-
DES DA FARMÁCIA DA ATENÇÃO BÁSICA.
VALOR: R$ 118.814,00
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 317/2021
PREGÃO ELETRÔNICO 080/2021 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.
FORNECEDOR: HOSPFAR IND. E COM. DE PRODUTOS HOSPITALA-
RES LTDA.
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDA-
DES DA FARMÁCIA DA ATENÇÃO BÁSICA.
VALOR: R$ 24.650,00
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 318/2021
PREGÃO ELETRÔNICO 080/2021 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.
FORNECEDOR: INOVAMED HOSPITALAR LTDA.
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDA-
DES DA FARMÁCIA DA ATENÇÃO BÁSICA.
VALOR: R$ 152.608,00
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 319/2021
PREGÃO ELETRÔNICO 080/2021 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.
FORNECEDOR: LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA - ME. '
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDA-
DES DA FARMÁCIA DA ATENÇÃO BÁSICA.
VALOR: R$ 80.450,00
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 793, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERAR A PORTARIA Nº 35/2021 QUE NOMEIA INTERINAMENTE
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E CONSELHO CURADOR DO FUN-
SEM.
Alterar a portaria nº 35/2021 que nomeou interinamente em conformida-
de com o art. 62 da Lei Municipal nº. 1.170, de 09 de maio de 2007, com
redação dada pela Lei Municipal nº 1.536, de 06 de dezembro de 2012,
o Conselho Curador, com funções de deliberação superior, do Fundo de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Pare-
cis — FUNSEM, compondo-se dos seguintes membros:
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO Ewerton Smith Costa Cle-
onice de Souza Batista
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 792, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
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2 de Setembro de 2021 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.806
RETIFICA A PORTARIA Nº 35/2021 QUE NOMEIA INTERINAMENTE
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E CONSELHO CURADOR DO FUN-
SEM.
Retificar a portaria nº 35/2021 que nomeou interinamente ,em conformi-
dade com o art. 62 da Lei Municipal nº. 1.170, de 09 de maio de 2007, com
redação dada pela Lei Municipal nº 1.536, de 6 de dezembro de 2012, o
Conselho Curador, com funções de deliberação superior, do Fundo de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Pare-
cis - FUNSEM, para a Gestão com efeitos retroativos a partir de 11 de
janeiro de 2021, compondo-se dos seguintes membros:
Membro: Marcos Da Cunha Rufino; Membro: Marga Cesta; Membro: Ge-
raldo Bastos Ribeiro; Membro: Elaine Alves De Carvalho; Membro: Roge-
rio dos Santos de Souza; Membro: Bruna Nayara Faria de Menezes;
REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO Nair dos Santos Goulart
Otávio Turra de Oliveira Leme
DEPARTAMENTO DI
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.344.600,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementarno Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.344.
600,00 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos re-
ais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4,320/64, na se-
guinte dotação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.10047 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
4490000000 Aplicações diretas
0300077000 Transferências recursos para enfrentamento ao Coronavirus,
instituído pela LC nº 173/2020 - Livre .
R$ 544.600,00
10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉ-
DIA E ALTA COMPLEXIDADE
3350000000 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
0300077000 Transferências recursos para enfrentamento ao Coronavírus,
instituído pela LC nº 173/2020 — Livre.
R$ 320.000,00
3390000000 Aplicações diretas
0300077000 Transferências recursos para enfrentamento ao Coronavírus,
instituído pela LC nº 173/2020 — Livre.
R$ 480.000,00
R$ 1.344.600,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Finan-
ceiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º, As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Assinado Digitalmente
2 de Setembro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.806
Plurianual para o periodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.140 de 08
| Prefeito Municipal
de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para | Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
o exercício financeiro de 2021 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.164, de 17 ;
e ? Oficial do Municfpio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para O | mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
exercício financeiro de 2021 — LOA. costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 01 dia do mês
de Setembro de 2021.
RAFAEL MACHADO
eres mr erre emeeememeem
1º TERMO ADITIVO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 148/2021
PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 047/2021- REGISTRO DE PREÇOS
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pessoa jurídica do direito público, estabelecida na Avenida Mato Gros-
so, 66-NE, na cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 24.772.287/0001-36, neste ato representado pelo
seu Prefeito Municipal, Senhor RAFAEL MACHADO, brasileiro, casado, Publicitário, portador do RG 5060425773 SSP/RS e CPF nº 929.162.010-68,
residente e domiciliado na Rua Caqui nº 90 NE Jardim Alvorada, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa MOREIRA E CIA
LTDA - EPP inscrita no CNPJ sob nº 00.732.812/0001-21, estabelecida à rua Natal, 324 NE, centro, Campo Novo do Parecis — Mato Grosso, represen-
tada neste ato pelo seu Representante Legal, Senhor Julio Celestino Moreira portador do CPF nº 576.477.631-72, doravante denominada simples-
mente, FORNECEDORA, acordam proceder, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico RP nº 047/2021, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus
respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de
Preços, conforme as Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e Decreto Municipal 079/2017, resolvem aditar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 148/2021,
nos seguintes termos.
Cláusula Primeira —- Do Objeto
1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o reequilíbrio dos preços aos valores praticados pelo mercado dos itens inicialmente registrados, da Ata de
Registro de Preços nº 148/2021, do Pregão Eletrônico nº 047/2021, conforme abaixo indicados, em conformidade com as disposições do artigo 65,
H, “d”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Decreto Municipal 079/2017, da Ata de Registro de Preços.
Cláusula Segunda - Do Reequilíbrio Dos Preços
2. Ficam reequilibrados para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente, com fins de equilíbrio econômico-financeiro, com base no
valor praticado no mercado, dos seguintes produtos:
item|Có jUnidado Descrição [Valor Unit Atual R$jVator Resquilibrado
02 |4549/T -TONELADA)|PÓ DE PEDRA|RS$ 63,78 R$ 105,21
2.1 O referido aditamento para reequilíbrio dos preços passa a ter a sua vigência a partir de sua publicação.
Cláusula Terceira - Condições Gerais
As demais cláusulas, condições e estipulações da Ata Originária permanecem inalteradas.
Campo Novo do Parecis, 25 de agosto de 2021. ,
RAFAEL MACHADONJULIO CELESTINO MOREIRA
Prefeito Municipal Moreira e Cia Ltda - Epp
Contratante Fomecedora
JOSE MARINHO DA SILVAADENILDO DE BENTO
Agente FiscalizadorSuplente
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
senta e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Or-
DECRETO EXECUTIVO Nº 258, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
i
| çamentárias:
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS | E] SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO —]
PROVIDÊNCIAS. | [003 eo = L
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, dês loo79 REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSI-
no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei | [3190000000]Aplicações diretas
Orçamentária Nº. 2.164/2020 e Lei Nº 2.140/2020 - LDO.
0118000000 Transferências do Fundeb 70% -exercício |RSBSODO
DECRETA
[Aplicações diretas decorrentes de operações en-
o 3191000000/tre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
Art. 1º « Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar orçamentos fiscal e da seguridade Social
no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 2.743.712,69 (dois ! 0118000000] Transferências do Fundeb 70% - exercício R$ ERA
milhões, setecentos e quarenta e três mil, setecentos e doze reais e ses- | in
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br so Assinado Digitalmente