norma nº 2229/2021

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.229 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
280.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº
4.320, de 1964, nas seguintes dotações orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
3190000000 Aplicações Diretas
0102000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde -
EXCICÍCIO... sc: ERR cc oo Rcc ç00 Ds BM Eros css sacia RS 160.000,00
3191000000 Aplicações Diretas decorrentes de Operações entre Órgãos, Fundos e
Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social
0102000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde -
Exercício...... SR... crer E RR DP RS 20.000,00
10.304.0012.20099 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3190000000 Aplicações Diretas
0102000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde -
[= eeito fo jo A o RS 30.000,00
10.305.0012.20102 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3350000000 Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos
0100000000 Recursos Ordinários - Exercício.............. RS 70.000,00
R$ 280.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art.
43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes dotações
orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ht
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.301.0009.20088 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADES DE SAÚDE
3190000000 Aplicações Diretas
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5,315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO =
DO PARECIS
PREFEITURA
0102000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde -
Exercício RS 160.000,00
0100000000 Recursos Ordinários - Exercício ..RS 70.000,00
3191000000 Aplicações Diretas decorrentes de Operações entre Órgãos, Fundos e
Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social
0102000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde -
Exercício... tr eereeeeereeeemerereereearertieeeereerieeriree aeee arerereseesenesrareras RS 50.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2027, a Lei Municipal nº 2.036, de 9 de outubro de 2019, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 -
LDO e a Lei Municipal nº 2.077, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 13 dia do mês de
Setembro de 2021. |
e Xad - El PA tido
TAM /
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial
do-Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso,
Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
NANA AS SILVA
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
HI - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessá-
rio:
a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;
b) criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses
previstas nos incisos | e Il do caput.
$ 1º. As atualizações de que tratam os incisos | e Il do caput serão infor-
madas ao Poder Legislativo Municipal.
$ 2º. O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temá-
tico deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição
com a programação já existente no PPA 2022 a 2025.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 13 dia do mês
de Setembro de 2021.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA Secretária Municipal de Adminis-
tração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEINº2.229 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 280.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 280.
000,00 (duzentos e oitenta mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes dotações orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉ-
DIA E ALTA COMPLEXIDADE
3190000000 Aplicações Diretas
0102000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saú-
de - Exercício.
«+..R$ 160.000,00
3191000000 Aplicações Diretas decorrentes de Operações entre Órgãos,
Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade
Social
0102000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saú-
de - Exercici
«.++ R$ 20.000,00
10.304.0012.20099 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SA-
NITÁRIA
3190000000 Aplicações Diretas
0102000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saú-
de - Exercício.
R$ 30.000,00
diariomunicipal.org/myamm * www.amm.org.br
15 de Setembro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.814
10.305.0012.20102 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA
AMBIENTAL
3350000000 Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos
0100000000 Recursos Ordinários - Exercício......
R$ 70.000,00
R$ 280.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas se-
guintes dotações orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.20088 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADES
DE SAÚDE
3190000000 Aplicações Diretas
0102000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saú-
de - Exercício...
R$ 160.000,00
0100000000 Recursos Ordinários - Exercicio......
R$ 70.000,00
3191000000 Aplicações Diretas decorrentes de Operações entre Órgãos,
Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade
Social
0102000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saú-
de - Exercício.
R$ 50.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.036, de
9 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2020 - LDO e a Lei Municipal nº 2.077, de 19
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2020 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 13 dia do mês
de Setembro de 2021.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA Secretária Municipal de Adminis-
tração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.230 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208, DE 22 DE JUNHO DE
2021, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
A ADQUIRIR ÓCULOS DE GRAU ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO
CADÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
58 Assinado Digitalmente