norma nº 2236/2021

CAMPO NOVO >
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.236 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Revoga a Lei Municipal nº 1.924, de 12 de abril de 2018,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
Imóvel ao Estado De Mato Grosso e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n 1.924, de 12 de abril de 2018, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Mato Grosso,
devendo referido imóvel retornar ao patrimônio público municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 06 dia do mês de
outubro de 2021. /
dal A tram E
di MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial
do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso,
Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24/772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
Cargo: TÉCNICA EM ENFERMAGEM — ÁREA URBANA
(CLASSIFICAÇÃO! CANDIDATO |
06º |GESSI MORAIS NUNES)
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, no Portal Transparência do Município e por afixação no local
de costume, data supra, cumpra-se.
Campo Novo do Parecis, aos 07 dias do mês de outubro de 2021.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 906, 06 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A SERVIDORA SANDRA MARIA LIRA LADEIAA CONDUZIR
VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARE-
cIs.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 161/2021 - DEPTO. R.H
Contrato nº. 161/2021
Partes: Município de Campo Novo do Parecis x Jully Gabrieli da Silva Tur-
chen
Objeto: O objeto do presente é a contratação temporária de prestação de
serviço por excepcional interesse público para o cargo de Professor (a),
especialidade Licenciatura Plena em História, com lotação na Secreta-
ria Municipal de Educação deste Município.
Classificação Orçamentária: 09.003.12.361.0007.20079 3.1.90.04.00.00
Valor Mensal: R$ 3.565,23 correspondentes a 30 horas/semanais
Prazo: 12/07/2021 a 15/12/2021
Data: 12/07/2021
Procedimento: A presente contratação, considerada de excepcional inte-
resse público, tem como fundamento legal o disposto no art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal; art. 2º, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.544, de
19 de dezembro de 2012; Decreto Municipal 012/2021, o qual homologa
o “Processo Seletivo Simplificado nº 005/2020; o Edital de Convocação nº
015 de 29 de junho de 2021; e demais legislações aplicáveis à matéria.
Secretaria: Educação.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 22/2021
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para repasse de recur-
sos financeiros a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
para auxílio financeiro na realização do “ Projeto Elétrico para a Constru-
ção da nova Sede da APAE”.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Cha-
mamento Público, in verbis:
11 de OUiUbro EE 2021 º sra Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO Xu [Nº 3.832
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam re-
cursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias
anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento
público.
Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no Ofício nº 061/2021,
em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA
a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de
Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO-
NAIS - APAE, para auxílio financeiro na realização do “Projeto Elétrico pa-
ra a Construção da nova Sede da APAE”, no valor total de R$ 7.000,00
(sete mil reais), a serem pagos em uma única parcela.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas
previstas no $1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 08 de outubro de 2021.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
ISLAÇÃO
e seRLaçA DE 2021,
LEINE2206 DE 061
Autoria: Poder Executivo Municipal
Revoga a Lei Municipal nº 1.924, de 12 de abril de 2018, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar Imóvel ao Estado De Mato Grosso
e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n 1.924, de 12 de abril de 2018,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Mato
Grosso, devendo referido imóvel retornar ao patrimônio público municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dis-
posições em contrário. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 06 dia do mês
de outubro de 2021.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
1º TERMO ADITIVO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 259/2020
PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 069/2020- REGISTRO DE PREÇOS
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pessoa jurídica do direito público, estabelecida na Avenida Mato Gros-
so, 66-NE, na cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 24.772.287/0001-36, neste ato representado pelo
seu Prefeito Municipal, Senhor RAFAEL MACHADO, brasileiro, casado, Publicitário, portador do RG 5060425773 SSP/RS e CPF nº 929.162.010-68,
residente e domiciliado na Rua Caqui nº 90 NE Jardim Alvorada, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa MED VITTA CO-
MERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob nº 28.418.133/0001-00, estabelecida na Rua das Laranjeiras, Parque Primave-
ra, Aparecida de Goiania/GO, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Senhor CÁSSIO MARTINS DE FREITAS, portador do CPF nº 032.
868.041-93, doravante denominada simplesmente, FORNECEDORA, acordam proceder, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico RP nº 069/2020,
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 150 Assinado Digitalmente