| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2019, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO RURAL NA ESTRADA MUNICIPAL DA LINHA SANTA MARIA, EM 45,79 KM, ESTACA 0+0,00 ATÉ 2.289+10.6, CONFORME DELIMITADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 14 DE JULHO DE 2014 E A INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA OBRA PÚBLICA. |
| native_id | 21637 |
status: pending_ocr · pages: 9
No extracted text — status pending_ocr.