norma nº 2242/2021

: CAMPO NOVO >
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.242 DE 15 DE OUTUBRO DE 20271.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
549.606,68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$549.606,68 (quinhentos e quarenta
e nove mil, seiscentos e seis reais e sessenta e oito centavos), nos termos do inciso | do art. 41 da
Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
002.13.392.0020.20023 AÇÕES CULTURAIS
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos Ordinários - Exercício... essere RS 424.383,68
4490000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos Ordinários - Exercício. ....RS 125.223,00
....R$ 549.606,68
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, 8 1º, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
001.13.122.0002.20021 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 RecursosiOrdimánios "Exercício... sera ensaiar ssrsanceresseensenssastesssensocicantseces RS 100,00
002.13.391.0020.20022 MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTE
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos Ordinários - Exercício... semear RS 228.000,00
4490000000 Aplicações Diretas
0100000000 Recursos Ordinários - Exercício RS 42.783,00
002.13.391.0020.20023 AÇÕES CULTURAIS
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários - exercício.
002.13.391.0020.20024 MANUTENÇÃO
COMUNITÁRIO E MUSEU HISTÓRICO
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários - exercício
4490000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários - exercício... E ...RS 5.000,00
003.13.392:0020.20025 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL À ora
3390000000 Aplicações diretas
R$ 40.000,00
LIOTECA PÚBLICA, TELECENTRO
...R$ 124.736,49
ja
) [)
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov/br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >
DO PARECIS
PREFEITURA
UIOUD00000 Recursos ordinários: exeTUÍCIo. corarnsaus ancas scanner suecos amsvencal RS 3.000,00
003.13.392.0020.20026 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À
CULTURA
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários = exercício....s...sssesccerssesssesirssensersserssanseameersõos RS 3.000,00
003.13.392.0020.20027 APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários - exercício.....
004.23.695.0018.20031 QUALIFICAÇÃO DOS
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários - exercício.................. sms RS 28.000,00
004.23.695.0018.20032 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários - exercício RS 4.000,00
04.23.695.0018.20033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL À TURISMO
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários — exercício
04.23.695.0018.20034 APOIO E PROMOÇÃ
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários - exercício................ss se eeersserstaseerreenserseernoos RS 5.000,00
04.23.695.0018.20139 AÇÕES TURÍSTICAS
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários - exercício............. eee R$ 21.000,00
4490000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários - exercício............... ii eseeaaeeamearermenes RS 5.000,00
05.23.695.0018.20028 AÇÕES TURISTÍCAS
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários - exercício... iieecereseeceeeeeereeos RS 12.487,19
005.23.695.0018.20138 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários - exercício...
4490000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários — exercício... eee RS 5.000,00
R$ 5.000,00
(6)
R$ 1.500,00
RISMO, FEIRAS E EVENTOS
[0]
(0)
(o)
..R$ 16.000,00
E O PR R$ 549.606,68
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, a Lei Municipal nº 2.140, de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021-LDO e a Lei Municipal nº 2.164, de 17 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de
2021 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. [id ”
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3582-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI N 15 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 15 dia do mês de outubro de
2021.
Pd RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal |
|
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
CA CRISTIN T ILVA |
|
|
Secretária Municipal de Administração |
/
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
o 18 de Outubro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.836
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.140, de 08
de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2021-LDO e a Lei Municipal nº 2.164, de 17 de de-
zembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exer-
cício financeiro de 2021 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 15 dia do mês
de outubro de 2021.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 917, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2021,
DESIGNA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. Art. 1º. Instituir Comissão de Processo Administrativo Nº 009/2021, em
desfavor da empresa Banco Bradesco S.A, inscrita no CNPJ nº 60.746.
948/2823-47, devido a sonegação fiscal praticado pelo Banco Bradesco
constatado pelo Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM 002/2021 em
anexo, conforme solicitação por Memorando nº 148/2021 do Departamen-
to de Fiscalização. Art. 2º. Designar membros da Comissão, a saber: Pre-
sidente: Geraldo Bastos Ribeiro, matrícula funcional nº 836 Membros: Vã-
nia de Araújo Pompermayer, matrícula funcional nº 3008 Membros: Rober-
ta Cristina Freitas Silva, matrícula funcional nº 1882
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE ADITAMENTO
Aditivo nº 25 ao Contrato de Gestão 02/2020
Partes: Município de Campo Novo do Parecis x INSTITUTO SOCIAL
SAÚDE RESGATE À VIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.900.613/0001-24.
Objeto: Constitui objeto do presente instrumento o repasse, referente ao
Recurso conforme estabelecido na PORTARIA GM/MS nº 2237/2021, a
portaria possui como destinação do recurso, o tratamento de infecção pelo
Novo Coronavirus, que serão utilizados no tratamento exclusivo de paci-
entes acometidos pelo novo Coronavirus (COVID-19).
Valor: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais)
Dotação Orçamentária:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde
Programática: 10.001.10.122.0021.20157.3.3.50.43.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.42.074000 — Ações de Saúde para o enfrentamento
do Coronavirus — COVID 19
Data: 06/10/2021
Secretaria: Secretaria de Saúde
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
101
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 549.606,68 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adi-
cional suplementamo Orçamento Geral do Município no valor de R$549.
606,68 (quinhentos e quarenta e nove mil, seiscentos e seis reais e
sessenta e oito centavos), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Fede-
ral nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
002.13.392.0020.20023 AÇÕES CULTURAIS
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos Ordinários — Exercício.
-...R$ 424.383,68
4490000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos Ordinários — Exercício
sesaosrnanoçd R$ 125.223,00
«R$ 549.606,68
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das se-
guintes dotações orçamentárias:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
001.13.122.0002.20021 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRE-
TARIA DE CULTURA E TURISMO
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos Ordinários — Exercício.
entries verem R$ 100,00
002.13.391.0020.20022 MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTE
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos Ordinários — Exercício.
ereneneease R$ 228.000,00
4490000000 Aplicações Diretas
0100000000 Recursos Ordinários - Exercício R$ 42.783,00
002.13.391.0020.20023 AÇÕES CULTURAIS
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários — exercício.
«R$ 40.000,00
002.13.391.0020.20024 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA, TE-
LECENTRO COMUNITÁRIO E MUSEU HISTÓRICO
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários — exercício.
.R$ 124.736,49
4490000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários — exercício......
«+. R$ 5.000,00
003.13.392.0020.20025 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO
MUNICIPAL À CULTURA
Assinado Digitalmente
18 de Outubro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.836
».
3390000000 Aplicações diretas |
0100000000 Recursos ordinários — exercício. |
«R$ 3.000,00
i
003.13.392.0020.20026 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNI- |
CIPAL DE INCENTIVO À CULTURA Í
:
|
t
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários — exercício.
ereensenee R$ 3.000,00
003.13.392.0020.20027 APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CUL-
TURAIS
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários — exercíci
cercere R$ 5.000,00
004.23.695.0018.20031 QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários — exercício.
«R$ 28.000,00
004.23.695.0018.20032 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNI- |
;
CIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários — exercício. !
aeacerenseal R$ 4.000,00
004.23.695.0018.20033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO
MUNICIPAL À TURISMO
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários — exercício.
R$ 1.500,00
004.23.695.0018.20034 APOIO E PROMOÇÃO DO TURISMO, FEIRAS E
EVENTOS
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários — exercício.
scomsasaros R$ 5.000,00
004.23.695.0018.20139 AÇÕES TURÍSTICAS
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários — exercício. een
«R$ 21.000,00 i
|
|
|
i
4490000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários — exercício.......
R$ 5.000,00
005.23.695.0018.20028 AÇÕES TURISTÍCAS
| 3390000000 Aplicações diretas
| 0100000000 Recursos ordinários — exercício
seacenmaaal R$ 12.487,19
005.23.695.0018.20138 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TU-
RISMO
3390000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários — exercício.
ererererse R$ 16.000,00
4490000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos ordinários — exercício.
ereeesensel R$ 5.000,00
TOTAL
ento R$ 549.606,68
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
f nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
! Plurianual para o perícdo de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.140, de 08
de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2021-LDO e a Lei Municipal nº 2.164, de 17 de de-
zembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exer-
cício financeiro de 2021 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 15 dia do mês
de outubro de 2021.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jonal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
DECRETO EXECUTIVO Nº 304, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O RESULTADO PRELIMINAR DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL VOLTADA AO INSTITUTO DA PROGRESSAO HORIZONTAL,
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.822/2016, PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município e,
Considerando a Lei Municipal nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do
Parecis,
Considerando a Lei Municipal nº 1.822, de 5 de abril de 2016, que transforma cargos na Administração Direta, Reestrutura do Plano de Cargos, Car-
reiras e Vencimentos da Administração Direta e Indireta, do município de Campo Novo do Parecis e dá outras providencias;
Considerando o Ofício nº 016/2021, expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho;
Considerando a necessidade administrativa.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam progredidos HORIZONTALMENTE, de forma PRELIMINAR, os servidores públicos abrangidos pela Lei Municipal nº 1.822/2016, listados
no Anexo | deste Decreto, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
102
Assinado Digitalmente