| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.842, DE 20 DE JULHO DE 2016, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 21859 |
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