norma nº 2258/2021

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.258, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
PERMUTA DA ÁREA ATUALMENTE DESTINADA AO
CEMITÉRIO “MEMORIAL DA PAZ”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta da área
descrita no inciso | deste artigo com a área descrita no inciso Il deste artigo, a fim de
possibilitar a continuidade das Ruas Gaivota e das Garças e Avenidas Amazonas e
Minas Gerais, favorecendo assim o crescimento do município naquela região:
| - fica desafetada do uso público a área de 60.038,81 m? (sessenta mil
e trinta e oito metros quadrados e oitenta e um centímetros quadrados) tendo a área
as seguintes coordenadas: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PO3, de
coordenadas N 8.491.574,758 m e E 399.918,671 m; linha ideal; deste, segue
confrontando com o Cemitério Novo, com os seguintes azimutes e distâncias:
98º45'58" e 60,176 m até o vértice P04, de coordenadas N 8.491.565,567 m e E
399.978,144 m; linha ideal; deste, segue confrontando com Bairro Jardim das
Palmeiras, com os seguintes azimutes e distâncias: 188º38'36" e 998,396 m até o
vértice P06, de coordenadas N 8.490.578,510 m e E 399.828,101 m:; linha ideal; deste,
segue confrontando com FAZENDA QUILOMBO, com os seguintes azimutes e
distâncias: 280º03'35" e 60,195 m até o vértice P05, de coordenadas N
8.490.589,024 m e E 399.768,831 m: linha ideal; deste, segue confrontando com
Loteamento Jardim das Palmeiras, com os seguintes azimutes e distâncias:
8º38'36"e 997,037 m e o vértice PO3, ponto inicial da descrição deste perímetro. As
coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto
Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U TM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00', fuso -217, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M, área esta parte integrante da Área Comunitária da Quadra
nº 428, com área total de 86.562,80 m? (oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e
dois metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), objeto da matrícula nº
3.033, efetivada em 12/07/2005, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, U
de titularidade do Município de Campo Novo do Parecis; Ná
b
Il - fica afetada para uso público a área de 120.077,62 m? (cento e vinte
mil e setenta e sete metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados) |
tendo a área as seguintes coordenadas: inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P08, de coordenadas N 8.492.047,275 m e E 399.650,851 m; linha ideal;
deste, segue confrontando com Fazenda Olenka IV, com os seguintes azimutes e
distâncias: 94º52'02" e 303,274 m até o vértice BYL-M-0049, de coordenadas N
8.492.021,543 m e E 399.953,032 m: linha ideal; deste, segue confrontando com
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
AP,
, CAMPO NOVO ss
DO PARECIS P
PREFEITURA
Loteamento Jardim das Palmeiras, com os seguintes azimutes e distâncias:
188º39'32” e 407,278 m até o vértice P10, de coordenadas N 8.491.618,907 m e E
399.891,716 m: linha ideal; deste, segue confrontando com Fazenda Seara Grande,
com os seguintes azimutes e distâncias: 278º23'56" e 300,851 m até o vértice PO9,
de coordenadas N 8.491.662,851 m e E 399.594,091 m:; 8º23'56" e 388,592 m até o
vértice PO8, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base
foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 57º00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M,
área esta integrante de uma área rural, medindo um total de 369,4501 ha (trezentos
e sessenta e nove hectares, quarenta e cinco ares e um centiare), denominada
“Fazenda Seara Grande”, neste município e Comarca de Campo Novo do Parecis,
objeto da matrícula nº 10.556, efetivada em 02 de fevereiro de 2017, no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, de titularidade da Sra. Ivana Pezzi Giacomet.
S 1º. Conforme o Laudo de Avaliação de Imóvel nº 002/2021, a área
total do imóvel descrito no inciso | deste artigo está avaliada em R$ 21.640.700,00
(vinte e um milhões, seiscentos e quarenta mil e setecentos reais), equivalente a R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais) o metro quadrado.
S 2º. Conforme o Laudo de Avaliação de Imóvel nº 002/2021, a área
total do imóvel descrito no inciso Il deste artigo está avaliada em 66.501.018,00
(sessenta e seis milhões, quinhentos e um mil e dezoito reais), equivalente a RS
180.000,00 (cento e oitenta mil reais) o hectare.
Art. 2º. Da área ora afetada descrita no inciso Il do art. 1º desta Lei, 32.582,00 m?
(trinta e dois mil quinhentos e oitenta e dois metros quadrados) será utilizada para
integrar a área o Cemitério Memorial da Paz e o restante para programas sociais do
município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 26 dia do mês de
novembro de 2021. |
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se.
no
Suas,
CARLA CRISTINA FREITAS SIL'
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
002/2021
Aos 30 dias do mês de abril de 2021, reuniram-se os membros da Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, da Prefeitura Municipal de Campo Novo
do Parecis-MT nomeados pela Portaria nº 458 de 12 de setembro de 2018.
01 - OBJETIVO
O presente laudo de avaliação destina-se a determinar o valor de mercado de
uma área comunitária de propriedade do Município de Campo Novo do Parecis,
CNPJ/MF 24.772.287/0001-36 e uma área rural de propriedade de Ivana Pezzi
Giacomet, CPF nº535.201.061-91, por solicitação da Secretaria Municipal de
Assistência Social, conforme Memorando nº241/2021 de 08 de abril de 2021. |
2-LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
Trata-se de uma Área Comunitária da Quadra 428 (quatrocentos e vinte e oito),
com área de 86.562,80m? (oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e dois metros e
oitenta centímetros quadrados), do loteamento denominado “Jardim das Palmeiras”,
situado neste município e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis-MT, conforme Matrícula |
nº3.033 de 12 de julho de 2005.
Uma área rural, medindo 369,4501ha (trezentos e sessenta e nove hectares,
quarenta e cinco ares e um centiares), denominda “FAZENDA SEARA GRANDE”,
neste município e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis-MT, conforme Matrícula nº10.556 de
02 de fevereiro de 2017. aci
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Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360- dai | Campo Novo do do Parecis E
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CAMPO NOVO E
DO PARECIS Pp
PREFEITURA
3. METODOLOGIA APLICADA.
Observando-se a Norma NBR 14.653-2 (avaliação de Imóveis Urbanos) os bens a
avaliar, basicamente são:
Área Comunitária e;
Área Rural.
Será empregado o Método Evolutivo - Quando puder ser empregado, o
método evolutivo pode ser considerado como método eletivo para a avaliação de
imóveis cujas características sui generis impliquem a inexistência de dados de
mercado em número suficiente para a aplicação do método comparativo direto de
dados de mercado.
4-DA AVALIAÇÃO DO LOTE URBANO E ÁREA RURAL
Para a determinação do Valor Unitário médio de mercado, procedemos a uma ampla
pesquisa junto ao mercado imobiliário local e pessoas afins, comparando-se este com outros
semelhantes, que estão à venda ou que foram vendidos, tomando-se o cuidado de considerar
as características específicas do imóvel. Assim, o levantamento de valores no mercado
imobiliário local e a homogeneização dos mesmos, de acordo com as características do imóvel
avaliando, resultou em um valor unitário médio de: |
Área Comunitária da Quadra 428
Área Valor Unitário/m? Valor Total |
86.562,80m? R$250,00 R$21.640.700,00
Totalizando para a Área Comunitária da Quadra 428 R$21.640.700,00
(vinte e um milhões seiscentos e quarenta mil e setecentos reais)
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Paregif ma? de3
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Área Rural denominada Fazenda Seara Grande
Área Valor Unitário/ha Valor Total
369,4501ha R$180.000,00 R$66.501.018,00
Totalizando para a Área Rural denominada Fazenda Seara Grande
(sessenta e seis milhões quinhentos e um mil e dezoito reais)
É o laudo,
r R Viana
Crea nº2001006209
Creci-MT nº 06468
AULA
Jupiter Lehis RA
Matrícula n2470
Campo Novo do Parecis-MT, 30 de abril de 2021.
Edi ico Sonsin
Creci nº06479
Ra
Matrícula nº2985
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360- aaa [Campo Novo do do ParebinA? de3
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EsteuTURA | (ir DOPAREGIS |
SECRETARIA PREFEITURA
MEMORIAL DESCRITIVO
TITULO: PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO E PERMUTA DE ÁREA DA QUADRA 428, MATRICULA
3.033
DETALHAMENTO DAS ÁREAS
IMÓVEL: CEMITÉRIO NOVO — AREA MANTIDA DA QUADRA 428
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
ÁREA (HA): 2,6524 ha
PERÍMETRO (M): 1.002,020 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P02, de coordenadas N 8.492.008,537m e
E 399.984,613m; Linha ideal; deste, segue confrontando com Loteamento Jardim da Palmeiras,
com os seguintes azimutes e distâncias: 94º58'51" e 60,299 m até o vértice P01, de coordenadas
N 8.492.003,301m e E 400.044,684m; Linha ideal; deste, segue confrontando com Bairro Jardim
da Palmeiras, com os seguintes azimutes e distâncias: 188º38'36" e 442,763 m até o vértice P04,
de coordenadas N 8.491.565,567m e E 399.978,144m; Linha ideal; deste, segue confrontando com
GLEBAO1, com os seguintes azimutes e distâncias: 278º45'58" e 60,176 m até o vértice P03, de
coordenadas N 8.491.574,738m e E 399.918,671m; Linha ideal; deste, segue confrontando com
Rua 45, com os seguintes azimutes e distâncias: 8º38'36" e 438,782 m até o vértice PO2, ponto
inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de
Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão |
georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T |
M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. |
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM.
IMÓVEL: GLEBAO1 — AREA DA QUADRA 428 A SER PERMUTADA
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
ÁREA (HA): 6,0038 ha
PERÍMETRO (M): 2.115,804 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P03, de coordenadas N 8.491.574,738m e
E 399.918,671m; Linha ideal; deste, segue confrontando com CEMITÉRIO NOVO, com os seguintes
azimutes e distâncias: 98º45'58" e 60,176 m até o vértice P04, de coordenadas N 8.491.565,567m
e E 399.978,144m; Linha ideal; deste, segue confrontando com Bairro Jardim da Palmeiras, com
os seguintes azimutes e distâncias: 188º38'36" e 998,396 m até o vértice P06, de coordenadas N |
8.490.578,510m e E 399.828,101m; Linha ideal; deste, segue confrontando com FAZENDA |
QUILOMBO, com os seguintes azimutes e distâncias: 280º03'35" e 60,195 m até o vértice P05, de
coordenadas N 8.490.589,024m e E 399.768,831m; Linha ideal; deste, segue confrontando com
Loteamento Jardim da Palmeiras, com os seguintes azimutes e distâncias: 8'38'36" e 997,037 m |
INFRA
ESTRUTURA.
CAMPO NOVO
DO PARECIS
FEITURA
TARIA
até O vértice P03, ponto inicial da descrição deste perimetro. As coordenadas da base foram
processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas
no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00', fuso -21, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UT M.
IMÓVEL: GLEBAO2 — ÁREA PERMUTADA A SER RECEBIDA PELO MUNICIPIO
PROPRIETÁRIA: IVANA PEZZI GIACOMET
ÁREA (HA): 12,0078 ha
PERÍMETRO (M]): 1.399,995 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PO8, de coordenadas N 8.492.047,275m e
E 399.650,851m; Linha ideal; deste, segue confrontando com FAZENDA OLENKA IV, com os
seguintes azimutes e distâncias: 94º52'02" e 303,274 m até o vértice BYL-M-0049, de
coordenadas N 8.492.021,543m e E 399.953,032m; Linha ideal; deste, segue confrontando com
Loteamento Jardim da Palmeiras, com os seguintes azimutes e distâncias: 188º39'32" e 407,278 m
até o vértice P10, de coordenadas N 8.491.618,907m e E 399.891,716m; Linha ideal; deste, segue
confrontando com FAZENDA SEARA GRANDE, com os seguintes azimutes e distâncias: 278º23'56"
e 300,851 m até o vértice P09, de coordenadas N 8.491.662,851m e E 399.594,091m; 8º23'56" e
388,592 m até o vértice P08, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base
foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-
se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00', fuso -21, tendo
como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
Campo Novo do Parecis — MT
/ 06/10/2021
rs
Vossina DE CAMPO NOVO DO PARECIS
CNPJ: 24.772.287/0001-36
ANDRÉ od OS SOUZA
ENGENHEIRO CIVIL — CREA MT 037834
FAZENDA OLENKA
Matrícula: 13.644
( Sistema UTM, Sirgas. 2000, Zona, 215)
E Descri Este Latitude: Longitude
[33 [por 400.044,684 | 8.492.003,301 | S013* 38' 20.547" | WOS7" 5526.8727
Ea[em — [ones [esmmsem [ioorior [vor um [mom
[s [rms [prestam [corro | oo ua | srs sa
[x [ros 7 [Emma | oomansa [cor sro | urso [oem
PERÍMETRO DE INTERESSE
- INDICAÇÃO DE DIVISAS OU ALINHAMENTO DE RUAS
PONTOS TOPOGRÁFICOS
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS DESENHO:
ASSUNTO: PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO E PERMUTA DE ÁREA J LEANDRO FERMINO. O. SILVA
DA QUADRA 428, MATRICULA 3.033 CRT. 01 01079H438165
LOCAL: AO FINAL DO BAIRRO ENTRE AV. MARANHÃO E RUA MUTUM
BAIRRO: JARDIM DAS PALMEIRAS
CIDADE UF: CAMPO NOVO DO PARECIS - MT : 24.7 TA - 05/10/2021
QUADRO DE ÁREAS
ÁREA TOTAL DA QUADRA 428:
CAMPO NOVO | 'sss250m»
ÁREA DA QUADRA 428 A SER PERMUTADA:
DO PARECIS | so028,81 m
PREFEITURA ÁREA DE PERMUTA A SER ENGENHEIRO CIVIL
RECEBIDA PELO MUNICIPIO: CREA MT 037834
120.077,52 m”
DATA:
80 18m | pos
399918,671 | 8.491.574738 | sora: 28:34.480º | Wos7*55'31.t2r | Srojãos |
399.978,144 | 8.491.585567 | 013º 38º 34.785* | WOS7" 55 29.142" | 5701525 |
[as | rss [oscar [vossa [eim |
399.828,101 | 8490.578510 | s013º 39º 05.894" | WOS7" 55 34.251
PERÍMETRO DE INTERESSE
INDICAÇÃO DE DIVISAS OU ALINHAMENTO DE RUAS
PONTOS TOPOGRÁFICOS
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS DESENHO:
ASSUNTO: PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO E PERMUTA DE ÁREA LEANDRO FERMINO O. SILVA
DA QUADRA 428, MATRICULA 3 033 CRT. 01 01079438165
LOCAL: AO FINAL DO BAIRRO ENTRE AV. MARANHÃO E AV. AMAZONAS /
BAIRRO: JARDIM DAS PALMEIRAS
CIDADE UF: CAMPO NOVO DO PARECIS - MT | 06/10/2021
QUADRO DE ÁREAS
ÁREA TOTAL DA QUADRA 425:
CAMPO NOVO | ssszsom
ÁREA DA QUADRA 426 A SER PERMUTADA:
PREFEITURA AREA DE PERMUTA A SER ENGENHEIRO CiviL
RECEBIDA PELO MUNICIPIO: CREA MT 037834
120.077,52 m*
DATA:
FAZENDA OLENKA
- Ne
303.27m- Ar Giga la: 13, 44
Ea Pos | 259.650.651 | 8.452047,275 | WOS7-55' 39,973" | stosso |
Ei Eee] S013º 38 31.572" | WOS7" 5S' 41,911" | 571.180
Pio 399.691,716 | 8.491.618,907 | SO13º 38' 33.039" | WOS7" 55' 32,012" | 570.930
AV. MINAS qe.
PERÍMETRO DE INTERESSE
INDICAÇÃO DE DIVISAS OU ALINHAMENTO DE RUAS
PONTOS TOPOGRÁFICOS
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS DESENHO:
ASSUNTO: PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO E PERMUTA DE ÁREA LEANDRO FERMINO. O. SILVA
| DA QUADRA 428, MATRICULA 3 033 CRT. 01 01079h36165
| LOCAL: AO FINAL DO BAIRRO ENTRE AV. MARANHÃO E RUA MUTUM
BAIRRO: JARDIM DAS PALMEIRAS
| CIDADE UF: CAMPO NOVO DO PARECIS - MT CNPJ: 24.772 287/0001-36 | 06/10/2021
QUADRO DE ÁREAS
ÁREA TOTAL DA QUADRA 428:
| | 1.5.5 CAMPONOVO | ssssom
| DO PARECIS pat UADRA 428 A SER PERMUTADA:
EEIT ENGENHE
PREFEITURA ÁREA DE PERMUTA A SER ENGENHEIRO CIVIL
RECEBIDA PELO MUNICIPIO: CREA MT 037834
120.077,52 m*
DATA:
FAZENDA OLENKA
Matrícula: 13.644 dá
CNS: 06.506:0
PERÍMETRO DE INTERESSE
INDICAÇÃO DE DIVISAS OU ALINHAMENTO DE RUAS
PONTOS TOPOGRÁFICOS
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS
ASSUNTO:
PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO E PERMUTA DE ÁREA
DA QUADRA 428, MATRICULA 3.033
LOCAL:
BAIRRO:
CIDADE UF:
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PRE
AO FINAL DO BAIRRO ENTRE AV. AMAZONAS E RUA MUTUM
JARDIM DAS PALMEIRAS
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
QUADRO DE ÁREAS
AREA TOTAL DA QUADRA 425:
86.562,80 m:
ÁREA DA QUADRA 428 A SER PERMUTADA:
60.038,81 mº
ÁREA DE PERMUTA A SER
RECEBIDA PELO MUNICIPIO:
120,077,52 m”
ENGENHEIRO CIVIL
CREA MT 037834
DESENHO:
LEANDRO jp O. SILVA
CRT. 01 01079
38165
29 de Novembro de 2021» a Oficial Eletrônico a Municípios do Estado EE Mato GRE ANO xi IN! Nº3. sos |
Art. 4 “Art. 12. O proprietário, possuidor ou qualquer ocupante de imóvel
alvo de infração decorrente da inobservância desta lei, estará sujeito a pe-
nalidade de 5 (cinco) UFCNP, em caso de primeira autuação de infração.”
81º. No caso de reincidência será a multa aplicada em dobro, cumulati-
vamente, sem prejuízo da comunicação do fato à autoridade competente
para a adoção das medidas penais cabíveis.
Campo Novo do Parecis, 25 de Novembro de 2021
'Simone Santos Oliveira Cob
tigen ça
(Pablo Oliveira Suniga |
'Agente de Fiscalização Sani
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A Coordenadoria de Meio Ambiente — CMA/MT, em conformidade com
art. 11, da Resolução 085/2014 — Conselho Estadual do Meio Ambiente —
CONSEMA torna pública a seguinte licença emitida.
Protocolo Nº Licen- 'Razão Social tividade Licenciada Município,
ro0agsi)
Fiogas GICO 1 UNEIRAS | : Novo do
2021 2oz BO A ET e (CEINIÇAS. Parecis!
nç00497/ |
E
Ffop4ga) AGROVENCI - GO. (comércio aTA-
2021 MÉRCIO, IMPORTA: CADISTA DE DE: campo
gozo! ER RTAÇÃO FENSIVOS AGRL Rovido
sos iigosool AGROPERU COLAS ADUBOS, Novo do
| 202 A(RONI CE a RERTILIZANTES, ty
REARLOIDA SILVA SEMENTES E COR-|
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Campo Novo do Parecis, 26 DE NOVEMBRO de 2021
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO MOURA LARA
Secretario de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Portaria 954/2021
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.258, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. |
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMU-
TA DA ÁREA ATUALMENTE DESTINADA AO CEMITÉRIO “MEMORI-
AL DA PAZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta da
área descrita no inciso | deste artigo com a área descrita no inciso Il deste
artigo, a fim de possibilitar a continuidade das Ruas Gaivota e das Garças
e Avenidas Amazonas e Minas Gerais, favorecendo assim o crescimento
do município naquela região:
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
138
| - fica desafetada do uso público a área de 60.038,81 m? (sessenta mil e
trinta e oito metros quadrados e oitenta e um centímetros quadrados) ten-
do a área as seguintes coordenadas: inicia-se a descrição deste perime-
tro no vértice PO3, de coordenadas N 8.491.574,738 m e E 399.918,671
m; linha ideal; deste, segue confrontando com o Cemitério Novo, com os
seguintes azimutes e distâncias: 98º45'58” e 60,176 m até o vértice PO4,
de coordenadas N 8.491.565,567 m e E 399.978,144 m; linha ideal; deste,
segue confrontando com Bairro Jardim das Palmeiras, com os seguintes
azimutes e distâncias: 188º38'36" e 998,396 m até o vértice P06, de coor-
denadas N 8.490.578,510 m e E 399.828,101 m; linha ideal; deste, segue
confrontando com FAZENDA QUILOMBO, com os seguintes azimutes e
distâncias: 280º03'35” e 60,195 m até o vértice P05, de coordenadas N 8.
490.589,024 m e E 399.768,831 m; linha ideal; deste, segue confrontan-
do com Loteamento Jardim das Palmeiras, com os seguintes azimutes e
distâncias: 8º38'36"e 997,037 m e o vértice P03, ponto inicial da descrição
deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo méto-
do de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridia-
no Central nº 57º00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção U TM, área esta parte integrante da Área Comunitária da Quadra
nº 428, com área total de 86.562,80 m? (oitenta e seis mil, quinhentos e
sessenta e dois metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), obje-
to da matrícula nº 3.033, efetivada em 12/07/2005, no Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca, de titularidade do Município de Campo Novo
do Parecis;
Il - fica afetada para uso público a área de 120.077,62 m? (cento e vinte
mil e setenta e sete metros quadrados e sessenta e dois centímetros qua-
drados) tendo a área as seguintes coordenadas: inicia-se a descrição des-
te perímetro no vértice P08, de coordenadas N 8.492.047,275 me E 399.
650,851 m; linha ideal; deste, segue confrontando com Fazenda Olenka
IV, com os seguintes azimutes e distâncias: 94º52'02” e 303,274 m até o
vértice BYL-M-0049, de coordenadas N 8.492.021,543 m e E 399.953,032
m; linha ideal; deste, segue confrontando com Loteamento Jardim das Pal-
meiras, com os seguintes azimutes e distâncias: 188º39'32" e 407,278 m
até o vértice P10, de coordenadas N 8.491.618,907 m e E 399.891,716 m;
linha ideal; deste, segue confrontando com Fazenda Seara Grande, com
os seguintes azimutes e distâncias: 278º23'56” e 300,851 m até o vérti-
ce P09, de coordenadas N 8.491.662,851 m e E 399.594,091 m; 8º23'56"
e 388,592 m até o vértice P08, ponto inicial da descrição deste períme-
tro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicio-
namento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº
57º00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM,
área esta integrante de uma área rural, medindo um total de 369,4501 ha
(trezentos e sessenta e nove hectares, quarenta e cinco ares e um centia-
re), denominada “Fazenda Seara Grande”, neste município e Comarca de
Campo Novo do Parecis, objeto da matricula nº 10.556, efetivada em 02
de fevereiro de 2017, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
de titularidade da Sra. Ivana Pezzi Giacomet.
$ 1º. Conforme o Laudo de Avaliação de Imóvel nº 002/2021, a área total
do imóvel descrito no inciso | deste artigo está avaliada em R$ 21.640.
700,00 (vinte e um milhões, seiscentos e quarenta mil e setecentos reais),
equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o metro quadrado.
$ 2º.Conforme o Laudo de Avaliação de Imóvel nº 002/2021, a área total
do imóvel descrito no inciso Il deste artigo está avaliada em 66.501.018,00
(sessenta e seis milhões, quinhentos e um mil e dezoito reais), equivalente
a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) o hectare.
Assinado Digitalmente
29 de Novembro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.864
Art. 2º, Da área ora afetada descrita no inciso Il do art. 1º desta Lei, 32.
582,00 mê (trinta e dois mil quinhentos e oitenta e dois metros quadrados)
será utilizada para integrar a área o Cemitério Memorial da Paz e o restan-
te para programas sociais do município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 26 dia do mês
de novembro de 2021.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jonal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Porta! Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA Secretária Municipal de Adminis-
tração
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DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO NOS CONDOMÍNI-
OS FECHADOS ORIUNDOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE IN-
TERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art, 1º. Esta lei estabelece os critérios de intervenção do Poder Público
nas dependências dos condomínios fechados, oriundos de programas ha-
bitacionais de interesse social.
11 - Poder Público: Prefeitura Municipal, através de execução de serviço di-
reto ou indireto, Estado de Mato Grosso é União, por meio de empresas
privadas contratadas, concessionárias de serviços públicos, empresas de
economia mista ou empresas públicas;
Il - Dependências do Condomínio: toda e qualquer área pertencente a to-
dos os condôminos, de uso comum dos moradores; e
IV - Programas Habitacionais de Interesse Social: qualquer empreendi-
mento que insira famílias de baixa renda que foram contempladas com
programas habitacionais do Município, do Estado ou da União.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente
ou empresa prestadora de serviços, poderá adentrar nos condomínios de
interesse social para realizar limpeza, coleta de resíduos sólidos, poda de
árvores, arbustos ou grama, atividades cultural, social, educacional e de
esporte e lazer, assim como todo e qualquer serviço público.
Parágrafo único. Os serviços descritos no caput deste artigo deverão ser
deduzidos na cobrança da taxa de condomínio.
Art. 3º. Os demais entes federativos, assim como as concessionárias de
serviços públicos, de forma direta ou indireta, poderão adentrar nos con-
domínios de interesse social para prestação de serviços atinentes a sua
natureza constitutiva.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei mediante Decreto,
caso entenda necessário incluir regras específicas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 26 dia do mês
de novembro de 2021.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
| Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Parágrafo único. Para os efeitos da presente Lei, consideram-se aplicáveis : .
Í Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
as seguintes definições:
|- Intervenção: toda atividade de melhoria que o Poder Público poderá re-
alizar nas dependências do condominio, dentre limpeza em geral, coleta
de resíduos sólidos, poda de árvoresfarbustos ou gramias e manutenção |
de equipamentos considerados públicos se não estivesse dentro do con-
domínio;
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Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA Secretária Municipal de Adminis-
tração
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1] ——————
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 87/2021
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X: FUTURA COMÉRCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA CNPJ nº 68.858.539/
0001-10.
Objeto: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais pedagógicos, para atender as neces-
sidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Campo Novo do Parecis/MT.
Valor: R$ 755.761,37
Prazo:6 meses
Dotações Orçamentárias
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002- Departamento de Educação
Programática: 09.002.12.361.0007.20065.3.3.90.30.00.00
Programática: 09.002.1 2.365.0007.20066.3.3.90.30.00.00
Programática: 09.002.12.365.0007.20067.3.3.90.30.00.00
Programática: 09.002.12.365.0007.20066.4.4.90.52.00.00
Programática: 09.002.12.365.0007.20067.4.4.90.52.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Recursos Ordinário Exercício
diariomunicipal.org/mtamm * www.amm.org.br
139
Assinado Digitalmente