norma nº 2261/2021

CAMPO NOVO ss
DO PARECIS P
PREFEITURA
LEI Nº 2.261, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE FOMENTO ANUAL E TERMO DE CESSÃO DE
USO DO IMÓVEL QUE CITA COM A ASSOCIAÇÃO DO
GRUPO DA MELHOR IDADE REVIVER - A.G.M.LR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado repassar à Associação do Grupo Da Melhor
Idade Reviver - A.G.M.IL.R., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
nº 09.644.522/0001-69, com sede na Rua Goiânia, nº 752-NE, Nossa Senhora
Aparecida, neste município, mediante Termo de Fomento, o repasse no valor anual
de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
8 1º. O presente Fomento tem como objetivo a associação de esforços entre as
partes, visando o apoio social aos idosos, através do desenvolvimento de
competências socioemocionais, fortalecendo a convivência familiar e comunitária,
proporcionando o resgate e o exercício da cidadania, conforme plano de trabalho,
em anexo.
S 2º. Os valores serão pagos mensalmente conforme definido no plano de trabalho,
em anexo ao presente Projeto de Lei.
8 3º. As obrigações e demais atribuições das partes serão definidas no termo de
Fomento.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
específica, conforme segue abaixo:
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
008 - FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0013 - CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
20126 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLÍTICA DO
IDOSO - FUMAPI. » "
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de d de
bem imóvel público, de forma não onerosa, à Associação citada no art. 1º desta Lei,
sendo o imóvel o constante na matrícula nº 6.453, efetivada em 13/06/2071,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área de 1.698,40
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO ES
DO PARECIS P
PREFEITURA
m? (um mil, seiscentos e noventa e oito metros quadrados e quarenta centímetros
quadrados) localizado no lote urbano nº 4 (quatro) da quadra 37-C (trinta e sete-C),
no loteamento denominado “Cidade de Campo Novo do Parecis”.
8 1º. O Imóvel, objeto da cessão de uso, destina-se exclusivamente para o uso
objetivando o disposto no parágrafo primeiro do art. 1º desta Lei.
& 2º. A Cessão de uso de que trata esta Lei será por prazo indeterminado, podendo
ser extinta a qualquer tempo, e a posse do imóvel revertida ao município se a
associação beneficiária não lhe der ouso prometido ou a desviarem de sua
finalidade pública original.
S 3º. Será permitida a construção de benfeitorias, que, contudo, não serão
indenizadas pelo Município de Campo Novo do Parecis ao término da Cessão de uso.
8 4º, Fica a cessionária inteiramente responsável pela manutenção e conservação
do bem imóvel, respondendo por todos os encargos civis e administrativos que
venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 5 ud Novo PE dia do mês de
novembro de 2021. é AB
am td Aa MA
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI E 04 DE JULHO DE 1988
| ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA MELHOR IDADE
REVIVER
CNPJ: 09.664.522/0001-09 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMONSTRATIVO ANEXO |
DE EXECUÇÃO DA TERMO DE FOMENTO
CAMPO NOVO DO PARECIS | acerta E DESPESA
| IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE
Órgão/Entidade Concedente: CNPJ nº |
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS 24.772.287/0001-36
Órgão/Entidade Convenente CNPJ nº
ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA MELHOR IDADE REVIVER 09.644.522/0001-09
Endereço: Cidade: U.F.
| Rua Goiânia, 752 - NE Campo Novo do Parecis MT
CEP. DDD/Telefone FAX EA.
78.360-000 | 65 9.9987-9930
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
Campo Novo do Parecis 1
Nome do Responsável CPF:
| ENIO ANTONIO BIRCK 251.904.740-20 Mi
C./Órgão Expedidor Cargo: Função Matrícula
3004377333 SIS/RS pe ] eerereraranis
Endereço: GEP.
Rua Roberto Carlos Brólio, Nº 371— NE — Bairro Nossa Senhora Aparecida 78.360-000 y
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Período de Execução
Início
DEZ/2021
Identificação do Objeto
Repasse de Recursos Financeiros para: manutenções estruturais ( troca dos pisos/pinturas e demais reparos na
estrutura física do imóvel para deixá-lo apto para a realização de atividades), custeio da manutenção da sede dos
idosos, bem como custeio de materiais, serviços e equipamentos necessários para a realização das atividades
disponibilizadas aos Idosos do Município de Campo Novo do Parecis — MT. Tendo como objetivo fomentar 9
trabalho social com famílias, prevenindo a ocorrência de situações de risco social, a institucionalização e a
segregação de idosos, bem como fortalecer a convivência familiar e comunitária, através de Serviços da Proteção
Social Básica, tendo por foco a constituição de espaços de convivência, formação para a cidadania,
desenvolvimento do protagonismo e da autonomia do público alvo a partir de interesses, demandas é
potencialidades de acordo com a faixa etária. As intervenções devem possibilitar acessos à experiências e
manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de habilidades e
potencialidades; oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o
desenvolvimento do protagonismo dos usuários; prevenir agravos que possam desencadear rompimento de
vínculos familiares e sociais. |
Título do Projeto
REVIVER A MELHOR IDADE
Término
DEZ/2022
- ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA MELHOR IDADE
REVIVER
CNPJ: 09.664.522/0001-09
Justificativa da Proposição:
A parceria com o poder público é de suma importância para o êxito do desenvolvimento das ações , em vista do |
alto custo com a aquisição de todos os itens necessários para a manutenção da sede e custeio das atividades,
com intuito de que a partir do convívio social e da troca de idéias, haja uma melhora na qualidade de vida em
qualquer área, seja na educação, na cultura ou na família. Na terceira idade, as relações afetivas no ambiente
familiar e social são um fator significativo para o equilíbrio, bem-estar e cuidado aos idosos.
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta
Especificação
Indicador Físico
Duração []
Etapa
Fase
Unidade
Início
Término
Etapa 1
Realização de reparos/adequações na
estrutura física;
Aquisição de materiais permanentes;
Aquisição de materiais de copa e
cozinha;
Aquisição de materiais de higiene e
limpeza;
Aquisição de materiais de expediente;
Aquisição de materiais para limpeza de
piscina;
Serviços de manutenção predial;
Custeio de
água/luz/telefone/alarme/som/serviço
de limpeza da piscina/serviço de
limpeza do prédio/professor de
hidroginástica;
DEZ/2021
DEZ/2022
2 Etapa A Prestação de Contas (acorre de forma mensal)
DEZ/2021
DEZ/2022
— ASSOCIAÇÃO DU vucta “cem
REVIVER
. J: 09.664.522/ 0001-09
a- PLANO DE APLICAÇÃO
Natureza da Despesa Total Concedente Convenente
Código Especificação R$ R$ R$
Materiais Permanentes R$ 67.428,00
Materiais de Consumo R$ 87.612,00
Prestação de Serviço Pessoa Jurídica R$ 120.840,00
Prestação de Serviço Pessoa Física R$ 24.120,00
Reparos e Manutenções Prediais R$ 60.000,00
R$ 360.000,00
TOTAL GERAL
5- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
3º MÊS
R$ 85.800,00
TMêS
R$ 100.350,00
R$ 17.100,00 | R$ 17.000,00
10º MÊS
R$ 16.070,00 R$ 15.700,00
CONVENENTE
R$ 15.700,00 | R$ 15.050,00
1º MÊS 2º MÊS
0,00 0,00
eme
8º MÊS
0,00
6. CONCLUSÃO (Definição
cumprimento das metas)
dos parâmetros à serem utiliza
dos para a aferição do
tender
Contamos com à
nossa comunidade menos desprovida,
fomentar O trabalho social com
idosos,
tendo por
para a
institucionalização e à segregação de
vossa colaboração para que ni
necessitando portanto, de ações gO
famílias, prevenindo a ocorrência
bem como fortalecer à
osso projeto seja bem sucedido e possa at
vernamentais voltadas
de situações de risco gocial, a
liar e comunitária, através de
para a
convivência fami
foco a constituição de espaços de convivência, formação
T
Serviços da Proteção Social Básica,
- ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA MELHOR IDADE
REVIVER
CNPJ: 09.664.522/0001-09
cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia do público alvo a partir de interesses, demandas e
potencialidades de acordo com a faixa etária. As intervenções devem possibilitar acessos a experiências e,
manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de habilidades e
potencialidades; oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o
desenvolvimento do protagonismo dos usuários; prevenir agravos que possam desencadear rompimento de vínculos
familiares e sociais.
7 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Campo Novo do Parecis-MT, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Concedente !
|
é /
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante
legal, considerar-se-á
feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
“Termo de Intima- |
ição Fiscal (ITR) |
BRR
Nome Completo / Razão Social
(ORLANDO NILSON TONIN
[TRADENS PARTICIPACOES ADMINIS- 18547. gogrioooa |
TRAÇÃO E AGRONEGÓCIOS LTDA Gg01.20 (2021 |
GERALDO GOMES JUNIOR [BS POUT DOS TOOOAO) ur)
VILMAR DAI CUNHA
(HENRIQUE PAULO JUNIOR
|SERALDO MAJELLA PINHEIRO
“9047100069
2021
SAR Ee 9047/00080/
Rosie
9047/00088/
“er
(9047100084!
eos? 001307
izoz1
'9047/00143/
Fra
9047/00174]
2021
CARLOS GARCIA BERNARDES
MARIO SIDONI
LUCIvAL CANDIDO AMARAL
JOAQUIM RODRIGUES DE JE JESUS
LUCIANO LACERDA NUNES
WILSON FRANCELINO. DE OLIVEIRA
“9047/00188/
2021
(326.628. |
82115. E
07.454. ooa7ioozas! |
091/ |
Door-sa (2021 |
'9047/00220/ |
(2021
(AGROPECUARIA DONA YVONE LTDA
BOINVEST PASTORIL AGRICOLA EIN-
[PUSTRIAL LI LTDA
poa Andaao!
EA —od0tT3 e
BOINVEST PASTORIL AGRICOLA EIN. 23614. goar/00252! |
DÚSTRIAL LTDA pia |
Órgão da Administração Tributária Municipal responde pelo ITR |
'Nome: Fernando Hiroshi tirava Matrícula: 00015783 Se Fiscal de | |
utos / 642014 Assin
Data de afixação: 24/11/2021
Data de desafixação: 09/12/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
4º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.
004/2021-PGM
TERMO ADITIVO Nº 004/2021-PGM
O município de Cáceres/MT, toma público a celebração do termo aditivo
conforme abaixo:
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA.
CONTRATADA: EMAM — EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA.
RESOLVEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA - ADITAR O VALOR DO CONTRATO ADMINIS-
TRATIVO Nº 004/2021-PGM, atendendo aos limites prescritos pelo 8 1º
do artigo 65 da Lei 8.666/93,em 25% (vinte e cinco por cento) da quanti-
dade total do Item 01, totalizando um acréscimo de R$ 167.665,98 (cento
e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa
e oito centavos), conforme tabela:
a e ; (ES CONTRA- | | as Fr a]
| 'VALOR TO-.
ITEM PRODUTO APÓS 3º REA- TAL
do (JUSTE ps ad Ê |
FÁLTICA. IR R$167. |
E R$ 3.396,94 |665,98 |
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 25 de novembro de 2021.
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
1 GE premio de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico « dos s Muni pios do o Estado « de » Mato ER ANO XVI|Nº 3. 866
135
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO!
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42-2021 COM
REGISTRO DE PREÇO MENOR PREÇO
Interessada: Secretaria Municipal de Educação
Objeto: Constitui objeto desse Termo de Referência, Registro de Preço
para futura e eventual aquisição de brinquedos para serem entregues às
crianças no evento do Natal de Luzes a ser realizado pela Prefeitura Mu-
nicipal de Cáceres-MT.
Realização: 14 de dezembro de 2021 às 09h00min horário de Brasília.
Observação: A pasta contendo o Edital e seus anexos poderão ser ob-
tidos, na Prefeitura de Cáceres-MT, situada à Av. Brasil|nº 119, CEP:
78210.906, ou baixadas no portal http://www2.caceres.mt.govilicitacao/ e
na plataforma ou gov.br/compras.
Prefeitura de Cáceres-MT, 30 de novembro de 2021.
WILTON BENTO PIMENTA
PREGOEIRO OFICIAL
Portaria nº 484/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Rest DE NVEMBRO DE?
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
FOMENTO ANUAL E TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE
CITA COM A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA MELHOR IDADE REVIVER
— A.G.M.LR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado repassar à Associação do Gru-
po Da Melhor Idade Reviver — A.G.M.L.R., pessoa jurídica de direito pri-
vado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.644.522/0001-69, com sede na Rua
Goiânia, nº 752-NE, Nossa Senhora Aparecida, neste município, mediante
Termo de Fomento, o repasse no valor anual de R$ 360.000,00 (trezentos
e sessenta mil reais). |
$ 1º. O presente Fomento tem como objetivo a associação de esforços
entre as partes, visando o apoio social aos idosos, através do desenvol-
vimento de competências socioemocionais, fortalecendo a convivência fa-
miliar e comunitária, proporcionando o resgate e o exercício da cidadania,
conforme plano de trabalho, em anexo.
$ 2º. Os valores serão pagos mensalmente conforme definido no plano de
trabalho, em anexo ao presente Projeto de Lei. |
$ 3º. As obrigações e demais atribuições das partes serão definidas no ter-
mo de Fomento.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária específica, conforme segue abaixo:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
008 — FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO — FUMAPI
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 — ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0013 - CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
20126 —- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE
APOIO A POLÍTICA DO IDOSO — FUMAPI.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de
uso de bem imóvel público, de forma não onerosa, à Associação citada no
Assinado Digitalmente
1 de Dezembro de 2021 +» Jornat Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.866
art. 1º desta Lei, sendo o imóvel o constante na matrícula nº 6.453, efeti- :
vada em 13/06/2011, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, com área de 1.698,40 m? (um mil, seiscentos e noventa e oito
: Prefeito Municipal
metros quadrados e quarenta centímetros quadrados) localizado no lote
urbano nº 4 (quatro) da quadra 37-C (trinta e sete-C), no loteamento deno- ;
minado “Cidade de Campo Novo do Parecis”.
$ 1º. O Imóvel, objeto da cessão de uso, destina-se exclusivamente para
o uso objetivando o disposto no parágrafo primeiro do art. 1º desta Lei.
8 2º. A Cessão de uso de que trata esta Lei será por prazo indeterminado, |
podendo ser extinta a qualquer tempo, e a posse do imóvel revertida ao
município se a associação beneficiária não lhe der o uso prometido ou a
desviarem de sua finalidade pública original.
$ 3º. Será permitida a construção de benfeitorias, que, contudo, não serão
Campo Novo do Parecis-MT, 30 de novembro de 2021.
RAFAEL MACHADO
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
i Contrato nº 089/2021
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis XGENTE SEGU-
+ RADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
n.º 80.180.605/0001-02.
; Objeto: O presente contrato tem como objeto a Contratação de empresa
indenizadas pelo Município de Campo Novo do Parecis ao término da Ces- ;
são de uso.
S 4º.Fica a cessionária inteiramente responsável pela manutenção e con-
servação do bem imóvel, respondendo por todos os encargos civis e ad- .
: Unidade; 002 Departamento de Educação
ministrativos que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 26 dia do mês
de novembro de 2021.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
especializada na prestação de serviços de seguros veiculares.
Valor: R$ 20.500,00
Dotações Orçamentárias
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Educação
Programática: 09.001.12.122.0002.20059.3.3.90.39.00.00
: Programática: 09.002.12.361.0007.20075.3.3.90.39.00.00
: Fonte de Recurso: 0.1.15.5049000
' Fonte de Recurso: 0.3.01,000000
: Órgão: 10- Secretaria Municipal de Saúde
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de ;
Mato Grosso, Portal Transparência do Municipio e por afixação no local de |
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA Secretária Municipal de Adminis-
tração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇO Nº 040/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MU-
NICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E NOVA OESTE — AGÊN-
CIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP,
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pes-
soa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 24.772.287/
0001-36, estabelecido na Avenida Mato Grosso, 66 NE, na Cidade de
Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, neste ato representado
pelo Prefeito RAFAEL MACHADO, RG nº 5060425773 SSPIRS, CPF nº
929.162.010-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Caqui,
SO-NE, bairro Jardim Alvorada, nesta cidade de Campo Novo do Parecis.
CONTRATADA: NOVA OESTE - AGÊNCIA DE VIAGENS, TRANSPOR-
TE E TURISMO LTDA - EPP,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 17.360.151/0001-53, Inscrição Estadual nº 13471891-7, es-
tabelecida na Avenida Florianópolis nº 870-SE, Centro, nesta Cidade de
Campo Novo do Parecis/MT, representada neste ato pelo seu Represen-
tante Legal, Senhor GENUIR GALIASSI.
Objeto: presente Termo de Apostilamento tem como objeto registrar a
inclusão de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente que
também passarão a suportar as despesas decorrentes do Contrato de
Prestação de Serviço nº 402019, conforme as disposições do $ 8º do art.
867 da Lei 8.666/1993, na forma a seguir:
Órgão: 09. Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - Departamento de Educação
Programática: 09.002.12.361.0007.20073.3.3.90.34.00.00
Fonte de Recuso: 0.3.30.061000
diariomunicipal.org/mVamm + www.amm,org.br
Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde
Programática: 10.001.10.302.0010.20091.3.3.80.39.00.00
Fonte de Recurso: 0.3.02.000000
Data: 30/11/2021
Procedimento Licitatório: Pregão Presencial nº 29/2021
- Secretaria Municipal de Educação e Saúde
i
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.260, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 3º, 4º, 5º AO ART. 33 E REVOGA O
INCISO fl DO REFERIDO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.032/2019,
ACRESCENTA O ARTIGO 33-A E PARÁGRAFOS À LEI MUNICIPAL Nº
2.032/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art, 1º. Acrescenta $ 3º com incisos |, |I, III, IV e parágrafos 4º e 5º ao art.
33 da Lei Municipal nº 2.032/2019, com a seguinte redação:
“Ant. 33...
$3º. Ficará instituído o regime de sobreaviso, sendo aquele em que o Con-
selheiro ficará à disposição do Município, fora da sede e de seu horário
regular de trabalho, nos dias úteis (11:00 às 13:00 e das 17:00 às 07:00),
também sábados, domingos e feriados, aguardando meios de comunica-
ção disponíveis a sua convocação para o serviço, de acordo com escala
previamente estabelecida e aprovada pela Secretaria Municipal de Assis-
tência Social:
1- o servidor que estiver de sobreaviso deverá atender prontamente ao
chamado do órgão e, durante o periodo de espera, não deverá praticar ati-
; vidades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu com-
136
prometimento, quando convocado;
Assinado Digitalmente