norma nº 2263/2021

CAMPO NOVO |
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.263, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 06
DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA IDOSA E DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À
POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os incisos | e IV e cria o inciso VI, todos no art. 2º da Lei
Municipal nº 637, de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CARD Sera
V-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; (NR)
Vi - 5 (cinco) representantes da sociedade civil indicados pelas
seguintes entidades:
a) 1 (um) representante do Lions Clube de Campo Novo do Parecis;
b) 1 (um) representante do Rotary Club Campo Novo do Parecis;
c) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Campo Novo do Parecis;
a) 1 (um) representante da Pastoral do Idoso - Igreja Católica;
e) 7 (um) representante da Associação do Grupo da Melhor Idade
Reviver.”
Art. 2º. Cria o art. 10-A na Lei Municipal nº 637, de 1998, que contará
com a seguinte redação:
“Art. 10-A. Compete ao Fundo Municipal e seu administrador:
/ - gerir o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso - FUMAPI;
/! - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou à ele
transferidos em benefício dos idosos pelo Estado ou pela União;
Ml - registrar os recursos captados pelo Município, através de
convênios ou por doações ao Fundo;
/V - manter o controle escritura! das aplicações financeiras levadas a
efeito do Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal;
V - liberar os recursos a serem aplicados em benefício dos idosos, nos
termos das resoluções do Conselho Municipal;
Vi - administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento dos direitos dos idosos, segundo as resoluções do
Conselho Municipal.” .
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100] www.camponovodoparecis.mt.gov.br.
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Zº AM do mês de
novembro de 2021. A /
Au CL ana E
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
|
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro| CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100] www.camponovodoparecis.mt.gov.br.
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
30 de Novembro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.865
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO 2021/BIMESTRE SETEMBRO-OUTUBRO
RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea *cº)
CONSOLIDADO R$ 1.00
DOTAÇÃO | DoTação |" DESPESAS EMPENHADAS SALDO DESPESAS LIQUIDADAS SALDO | INSCRITAS EM RESTOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO - INTRA INICIAL | ATUALIZADA | No Bimestre | Até o Bimestre No Bimestre | Até o Bimestre TA PAGAR NÃO.
(o) (by fbrotabi] (ab=ob) (ay (e)a(a-d) PROCESSADOS (f)
AGRICULTURA SESEEHO] 34360830 ZE DISOD| 1 1170867 Mia] am0m 11.708,67 900
ADMINISTRAÇÃO GERAL 1585:192,00 38ma 194926,44 s6s.86 E j ses 36 000
Extensão auRAL 270590] 18n1690 ama 164968] 22021 824 4 220 000
EFESA AGROPECUARIA a310000 35.400,00 as9909 2648710] astrso 183999 à as2so E
INDUSTAIA 19.500,00 19.500,00 000 009 18.509.00] 029 000] 18.500,00] 000
rROMOÇÃO INDUSTRIAL 19.500,00 19.500,00 000 000 18.509,00 000 000] 18.500,00 aco
DEsFORTO E LAZER sa295,84 sa295,84 es au 79445) 18.501,39 esmas sersaas 18.501,39] oco
ADMINISTRAÇÃO GERAL 53.295,84] 53.295,84] 668234] 34.794,45) 28.501,39 6.682,34] 34.754,45) 18.501,39) oco
TOPAL A = 0 +10) ESET ES EO RES SESocIoLOs| dose sssas| WLteea a] Tooco| uam scaas] am
FONTE: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
THERSON DE UMA MIRANDA RAFAEL MACHADO TAIME IS OT
CONTADOR - CRC - MT016132/0-3 PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
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ARREO Anexo? Página: 414
AVISO DE RESULTADO PE 117/2021
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, através
do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados que
na licitação com modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 117/2021, destina-
do a REGISTRO DE PREÇO para futura e eventual aquisição de cami-
nhão Truck, equipamento roll-on roll-off, plataforma para transporte de má-
quinas e caçamba, ficou FRACASSADA.
Campo Novo do Parecis - MT, 29 de novembro de 2021.
Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.263, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 06 DE NOVEM-
BRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MU-
NICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DO FUN-
DO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Altera os incisos | e IV e cria o inciso VI, todos no art. 2º da Lei
Municipal nº 637, de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 2º...
diariomunicipal.org/mtamm * www.amm.org.br
275
V-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; (NR)
VI - 5 (cinco) representantes da sociedade civil indicados pelas seguintes
entidades: |
a) 1 (um) representante do Lions Clube de Campo Novo do Parecis; b)
1 (um) representante do Rotary Club Campo Novo do Parecis; c) 1 (um)
representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Novo do
Parecis; d) 1 (um) representante da Pastoral do Idoso - Igreja Católica; e)
1 (um) representante da Associação do Grupo da Melhor Idade Reviver.”
Art. 2º. Cria o art. 10-A na Lei Municipal nº 637, de 1998, que contará com
a seguinte redação:
“Art. 10-A. Compete ao Fundo Municipal e seu administrador:
1 - gerir o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso - FUMAPI;
! - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos em benefício dos idosos pelo Estado ou pela União;
HW - registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios
ou por doações ao Fundo;
IV - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito
do Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal;
V-liberar os recursos a serem aplicados em benefício dos idosos, nos ter-
mos das resoluções do Conselho Municipal;
VI - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
dos direitos dos idosos, segundo as resoluções do Conselho Municipal.”
Assinado Digitalmente
30 de Novembro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.865
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 29 dia do mês
de novembro de 2021.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA Secretária Municipal de Adminis-
tração
11]
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.262, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 340.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal especialno Orçamento Geral do Município no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária:
140 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.10082 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
4490000000 Aplicações diretas
0102000000 Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde
— exercício .
« R$ 340.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recur-
so os provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 128.000,00
e por anulação no valor de R$ 212.000,00, conforme detalhado abaixo, de
acordo com o Artigo 43, do $& 1º, Incisos Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉ-
DIA E ALTA COMPLEXIDADE
4490000000 Aplicações diretas
0102000000 Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde
— exercício
R$ 212.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.140, de
08 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa- |
ra o exercício financeiro de 2021- LDO, e a Lei Municipal nº 2.164 de 17
de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2021 LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 29 dia do mês
de novembro de 2021. '
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
i
|
i
Ê
276
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA Secretária Municipal de Adminis-
tração
cem
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
DECRETO EXECUTIVO Nº 372, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
*REPUBLICADO POR CORREÇÃO
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei
Orçamentária Nº. 2.164/2020 e Lei Nº 2.140/2020 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 173.040,00 (cento
e setenta e três mil e quarenta reais), destinado ao reforço da seguinte Do-
tação Orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRE-
[0002.20059 |TARIA DE EDUCAÇÃO
: |3390000000]Aplicações diretas N
i Receita de impostos e de transferências de im- 18.
0101000000 pesos” educação - exercício Psfógb,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA [ |
004 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO j
15,451. : |
d605 40045 |MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
[3390000000 |Aplicações diretas
Contribuição para os serviços de iluminação pú-|pg/155.
0117000000 [Sica SSi = exercicio ão Pi IRsl040,00]
TOTAL R$848,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como
recurso os Provenientes do excesso de arrecadação, de acordo com o Ar-
tigo 43, do 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste decreto
onera o limite estabelecido no inc. Ill do art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.
164/2020.
Art. 3º.As alterações constantes deste decreto passam a integrar a Lei
Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.140, de
08 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2021- LDO, e a Lei Municipal nº 2.164 de 17
de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2021- LOA.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 26 de novembro de 2021.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
Assinado Digitalmente