norma nº 2285/2022

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.285, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo o
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
864.875,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 864.875,96 oitocentos e sessenta e quatro mil,
oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), nos termos do inciso | do art.
41 da Lei Federal nº 4.320/64, com as seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001.12.122.0002.20059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO |
3390000000 Aplicações diretas
25001001000Receita de impostos e de transferências de impostos - Educação
Anterior............. PR... RR ........, if AR, ARA... R$ 191.000,00
4490000000 Aplicações diretas
25001001000Receita de impostos e de Transferências de impostos - Educação
Anterior.............., RR ES DR RR... RS 15.000,00
002.12.367.0007.20070 APOIO A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS
3350000000 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
25001001000Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Anterior......... MBRRA ..... . iiescrceoor PA RR R$ 278.000,00
004.12.361.0007.20079 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR
3390000000 Aplicações diretas
27590000701FETHAB (Transporte Escolar) - inciso Il, & 8º do art. 37 Decreto. nº
1261/2000 Exercício; ATO Rasca src cad RS 380.875,96
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, 8 1º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13
de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a
Lei Municipal nº 2.244, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de
2022- LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parécis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 03 dia do mês.de março de
2022. 7
' |
AFAEL MACHADO
Prefeito Municipal |
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
CRISTINA FREI ILVA |
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
>»
4 de Março de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.932
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal especial no Orçamento Geral do Município no valor deR$ 5.710.000,00
(cinco milhões, setecentos e dez mil reais), nos termos do inciso Il do art.
41 da Lei Federal nº 4.320/64, com as seguintes classificações orçamen-
tárias:
02 GOVERNO MUNICIPAL
002 CONTROLE INTERNO
04.124.0002.20005 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLA-
DORIA
3191000000 Aplicação direta decorrentes de operações entre órgãos, fun-
dos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
15000000000 Recursos não vinculados de impostos — exercício........... R$
80.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 FUNDEB
12.122.0002.20166 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
3190000000 Aplicações diretas
15401070000 Transferências do Fundeb 70% - exercício
R$1.600.000,00
3191000000 Aplicação direta decorrentes de operações entre órgãos, fun-
dos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
15401070000 Transferências do Fundeb 70% - exercício
R$ 200.000,00
12.361.0007.20075 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUN-
DAMENTAL — FUNDEB
3191000000 Aplicação direta decorrentes de operações entre órgãos, fun-
dos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
15401070000 Transferências do Fundeb 70% - exercício «.. R$2.
400.000,00
TOTAL R$5.710.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das se-
guintes dotações orçamentárias:
02 GOVERNO MUNICIPAL
001 GOVERNO MUNICIPAL
04.122.0002.20004 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE
DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3390000000 Aplicações diretas
15000000000 Recursos não vinculados de impostos — exercício ..
20.000,00
04.124.0002.20005 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLA-
DORIA
3190000000 Aplicações diretas
15000000000 Recursos não vinculados de impostos — exercício ... R$ 60.
000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 FUNDEB
12.361.0007.20075 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUN-
DAMENTAL - FUNDEB
3190000000 Aplicações diretas
15401070000 Transferências do Fundeb 70% - exercício
709.800,00
R$
R$4.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
105
12.365.0007.20073 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO IN-
FANTIL EM CRECHES — FUNDEB
3190000000 Aplicações diretas
15401070000 Transferências do Fundeb 70% - exercício
R$ 920.200,00
TOTAL R$ 5.710.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 04
de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2022 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16
de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2022- LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 03 dia do mês
* de março de 2022.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Municipio e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA Secretária Municipal de Adminis-
tração
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 306, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
NOMEIA A SENHORA ELOISA ROMIG PARA O CARGO EFETIVO DE
PSICÓLOGO — ÁREA URBANA.
Nomear,a partir de 03 de março de 2022, a senhora Eloisa Romig, porta-
dora do CPF sob nº 104.535.709-09 e do RG nº 5025335 SESP/SC, para
o cargo efetivo de Psicólogo — Área Urbana,vinculado ao quadro de pes-
soal da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis.
|
RECURSOS HUMANOS |
PORTARIA Nº 305, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
|
NOMEIA O SENHOR LEANDRO HONORIO DE OLIVEIRA PARA O CAR-
GO EFETIVO DE ASSITENTE SOCIAL — ÁREA URBANA.
Nomear,a partir de 03 de março de 2022, o senhor Leandro Honorio de
Oliveira, portador do CPF sob nº 010.824.361-35 e do RG nº 1461449-9
SESP/MT, para o cargo efetivo de Assistente Social - Área Urbana,vin-
culado ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Novo do
Parecis.
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 304, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
NOMEIA A SENHORA LORAINE WILLE PARA O CARGO EFETIVO DE
TÉCNICO EM ENFERMAGEM — ÁREA URBANA.
Nomear,a partir de 03 de março de 2022, a senhora Loraine Wille, porta-
dora do CPF sob nº 005.826.811-11 e do RG nº 1500560-7 SSP/MT, para
o cargo efetivo de Técnico em Enfermagem — Área Urbana vinculado ao
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEINº 2.285, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Assinado Digitalmente
4 de Março
rosso * ANO XVIL| Nº 3.932
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 864.875,96 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 864.
875,96 oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco re-
ais e noventa e seis centavos), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320/64, com as seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001.12.122.0002.20059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRE- ;
TARIA DE EDUCAÇÃO
3390000000 Aplicações diretas
25001001000 Receita de impostos e de transferências de impostos — Edu-
4490000000 Aplicações diretas
25001001000 Receita de impostos e de Transferências de impostos — :
Educação Anterior.
002.12.367.0007.20070 APOIO A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS
3350000000 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
25001001000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos —
Educação Anterior.
R$ 278.000,00
004.12.361.0007.20079 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANS-
PORTE ESCOLAR
3390000000 Aplicações diretas
27590000701 FETHAB (Transporte Escolar) - inciso Il, $ 8º do art. 37 De-
creto. nº 1261/2000- Exercício Anterior... mereentos
«R$ 380.875,96
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit finan-
ceiro, de acordo com o art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
- Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 04
de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2022 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16
de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2022- LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 03 dia do mês
de março de 2022.
* RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
* Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no tocal de
: costume, data supra, cumpra-se.
: CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
eme
1 ——————
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 32/2022
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X LL DE ALMEIDA BRINQUEDOS ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF
19.107.856/0001-99.
Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material
eventos da Secretaria.
Valor: R$ 13.020,00
Prazo: 12 meses
Dotações Orçamentárias
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Esporte Lazer
Unidade: 002 — Desporto Comunitário
Programática: 06.002.27.812.0019.20036.3.3.90.30.00.00
Fonte de Recurso: 1.50.00.000000
Data: 03/03/2022
de divulgação para atender a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer nos
Processo Licitatório: Adesão À Ata De Registro De Preços Nº 418/2021 Pregão Eletrônico Nº 156/2021, Da Prefeitura Municipal De Campo Verde/MT.
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 418/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 156/2021 - PROCESSO Nº 2739/2021
ORGÃO/UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE -MT
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 418/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 156/2021 - PROCESSO Nº 2739/2021
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO
diariomunicipal.orgimtamm * www.amm.org.br
106
Assinado Digitalmente