| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | CRIA O INCISO XI E ALTERA O CAPUT DO ART. 58 E ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 8 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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