norma nº 2264/2021

Ss
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.264, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), 'nos
termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária:
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0013.20105 Manutenção e Encargos do FMAS
3350000000
0100000000 Recursos Ordinários = ExercíCiO..........« siste sesisss cus singsneindo passava aus emscaas RS 150.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nt 4.320, de
1964, da seguinte dotação orçamentária:
01 CÂMARA MUNICIPAL
001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.20000 Manutenção e Encargos da Câmara Municipal
3190000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos Ordinários — Exercício... testes eeriarimererereemes RS 150.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei
Municipal nº 2.140, de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2021- LDO, e a Lei Municipal nº 2.164 de 17 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021- LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. |
|
Gabinete do Prefeito Municipal de aa” Novo do Parecis, 08 dia dó mês dedezembro de 2021.
j e. uu ums.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e TRE afixação no local de No data supra, cumpra-se.
CARLA REA FREI
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro| CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100] www.camponovodoparecis.mt.gov.br.
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
fis [PERECLIS SILVADE 07.03.2019A [01.122021A | . |
| oLIvEI 06.03.2020 30.12.2021 É
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(SILVA 02.01.2021. 120.1
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or AO: 2020 A 1.12. 2081)
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Campinápolis, 09 de dezembro de 2021.
JOSE BUENO VILELA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
- «
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementarno Orçamento Geral do Município no valor de R$ 150.
000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do inciso Il do art. 41
da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0013.20105 Manutenção e Encargos do FMAS
3350000000
0100000000 Recursos Ordinários - Exercício...
'$ 150.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da se-
guinte dotação orçamentária:
01 CÂMARA MUNICIPAL
001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.20000 Manutenção e Encargos da Câmara Municipal
3190000000 Aplicações diretas
0100000000 Recursos Ordinários — Exercício...
«R$ 150.000,00
o do ERsemmbro de ea « Jomal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato E rssd ANO xvi INC3. 873
Art. 3º, As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.140, de
08 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2021- LDO, e a Lei Municipal nº 2.164 de 17
de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2021 LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 08 dia do mês
de dezembro de 2021.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 02/2021
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2021
O FUNSEM - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS — MT, neste ato repre-
sentado por seu Diretor Executivo/Gestor Financeiro interino, Sr. RAYMIL-
SON SANTANA, no uso de suas atribuições Legais, resolve:
1. CONVOCAR a empresa LB CONTABILIDADE EIRELI ME inscrita no
CNPJ n.º. 28.022.933/0001-07, para apresentar documento fiscal referen-
te a serviço prestado a esta autarquia, no prazo de 05 (cinco) dias uteis,
na sede do FUNSEM, sito à Av. Mato Grosso, nº 384-NE, Campo Novo do
Parecis-MT.
2. CONVOCAR a empresa ONLINE CERTIFICADORA LTDA inscrita no
CNPJ nº. 11.587.975/0001-84, para apresentar documento fiscal referente
a serviço prestado a esta autarquia, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, na
sede do FUNSEM, sito à Av. Mato Grosso, nº 384-NE, Campo Novo do
Parecis-MT.
3. A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ACARRETARÁ NA ANU-
LAÇÃO DO EMPENHO CORRESPONDETE A CONTRAÇÃO.
4. Informações poderão ser solicitadas pelo e-mail: funsem gmail.com ou
pelos telefones (65) 3382-1168/3382-1908.
Campo Novo do Parecis, 08 de dezembro de 2021.
RAYMILSON SANTANA
Diretor Executivo/Gestor Financeiro Interino
RECURSOS HUMANOS
DECRETO EXECUTIVO 385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O RESULTADO DEFINITIVO DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL VOLTADA AO INSTITUTO DA PROGRESSAO HORIZONTAL,
CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL 1.822/2016, PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município e,
Considerando a Lei Municipal nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do
Parecis;
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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Assinado Digitalmente