norma nº 2274/2021

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.274, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
DECLARA DA UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO
DO GRUPO DA MELHOR IDADE REVIVER - |DE
CAMPO NOVO DO PARECIS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação do Grupo da
Melhor Idade Reviver, pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem fins
lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 09.644.522/0001-09, com sede na
Rua Goiânia, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Campo Novo do Parecis/MT. |
Art. 2º A declaração de utilidade pública respaldada nesta Lei não implica
em tratamento diferenciado por parte do Poder Público Municipal à Associação
beneficiada, em relação a quaisquer outras entidades formalmente constituídas e
que possuem finalidades semelhantes em seus respectivos estatutos ou atos de
fundação.
Parágrafo único. A vedação à distinção mencionada no caput se refere
aos critérios estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções
provenientes dos chamamentos públicos, de acordo com o estabelecido na Lei
Federal nº 13019/2014 e demais instrumentos legais que disciplinam os ajustes
dessa natureza firmados com entidades privadas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 16 dia do mês, de
dezembro de 2021.
PARA ir
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se.
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro| CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100] www.camponovodoparecis.mt.gov.br.
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
17 de Dezembro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.878
RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE Nº 3.791 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. DOUGLAS VENÍCIO ANTU-
NES NONNEMACHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSE BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município.
Considerando o Concurso Público 001/2018;
Considerando o Edital de Convocação 029/2021.
DECRETA
Art. 1º - Fica nomeado em Caráter Efetivo o Sr. Douglas Venício Antu-
nes Nonnemacher, para exercer o cargo de Contador - Sede do Munici-
pio, Classe “A”, Nível “01”, junto a Secretaria Municipal de Finanças,
desta Prefeitura, com efeitos a partir de 17 de dezembro de 2021.
Art. 2º - A validade da nomeação deste Decreto, fica condicionada à não
infringência do disposto inciso III do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º - Será considerado desistente o Candidato nomeado por este de-
creto e não comparecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
data da publicação do presente Decreto, para tomar posse no cargo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 16 de dezembro de 2021.
JOSE BUENO VILELA
Prefeito Municipal
AVISO DE PROSSEGUIMENTO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 103/
2021
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis torna
público aos interessados o PROSSEGUIMENTO com reabertura da fase
de manifestação de interesse de recursos do PREGÃO ELETRÔNICO
nº 103/2021 que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS para futura e
eventual aquisição de equipamentos, materiais hospitalares e odon-
tológicos.
O prosseguimento ocorrerá no dia 17 de dezembro de 2021, às 15h00-
min. (horário de Brasília-DF), no Portal BLL.
Campo Novo do Parecis, 16 de dezembro de 2021.
Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 462/2021 PREGÃO
ELETRÔNICO 119/2021 — REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.
FORNECEDOR: CAST SERVIÇOS DE MONITORAMENTO LTDA
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação.
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais
e equipamentos de segurança eletrônica.
VALOR TOTAL: R$ 69.377,90
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 32/2021
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para repasse de recur-
sos financeiros à Associação ROTARY de Campo Novo do Parecis para
diariomunicipal.org/mVamm + www. amm.org.br
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apoio financeiro para ampliação da sede que abriga diversos projetos so-
ciais ligados a cultura, ao esporte e ao lazer da comunidade de Campo
Novo do Parecis.
O caput do artigo 31, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade
do Chamamento Público, in verbis:
Art. 31. Será considerado inexigivel o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, (...)
Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO RO-
TARY DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no Ofício nº 017/2021, em con-
formidade com o artigo 31 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a ine-
xigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fo-
mento com a Associação ROTARY de Campo Novo do Parecis para apoio
financeiro para ampliação da sede que abriga diversos projetos sociais li-
gados a cultura, ao esporte e ao lazer da comunidade de Campo Novo do
Parecis, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a
serem pagos em uma única parcela.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas
previstas no artigo 31 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 16 dias do mês de dezembro de 2021.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 467/2021
PREGÃO ELETRÔNICO 119/2021 — REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.
FORNECEDOR: KHRONOS INDÚSTRIA COMERCIO E SERVICOS EM
ELETRONICA LTDA |
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação,
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais
e equipamentos de segurança eletrônica.
VALOR TOTAL: R$ 73.500,00
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.274, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. ,
Autoria: Poder Executivo Municipal
DECLARA DA UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA
MELHOR IDADE REVIVER — DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação do Grupo da Me-
lhor Idade Reviver, pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem
fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 09.644.522/0001-09,
com sede na Rua Goiânia, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Campo Novo
do Parecis/MT.
Art. 2º A declaração de utilidade pública respaldada nesta Lei não implica
em tratamento diferenciado por parte do Poder Público Municipal à Asso-
ciação beneficiada, em relação a quaisquer outras entidades formalmente
constituídas e que possuem finalidades semelhantes em seus respectivos
estatutos ou atos de fundação.
Parágrafo único. A vedação à distinção mencionada no caput se refere
aos critérios estabelecidos pela Administração Municipal quando das sele-
ções provenientes dos chamamentos públicos, de acordo com o estabele-
cido na Lei Federal nº 13019/2014 e demais instrumentos legais que disci-
plinam os ajustes dessa natureza firmados com entidades privadas.
Assinado Digitalmente
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 16 dia do mês
de dezembro de 2021.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 463/2021
PREGÃO ELETRÔNICO 119/2021 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.
FORNECEDOR: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE Mi-
NAS GERAIS LTDA
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação.
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais
e equipamentos de segurança eletrônica.
VALOR TOTAL: R$ 14.350,00
er re meters
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 465/2021
PREGÃO ELETRÔNICO 119/2021 — REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.
FORNECEDOR: DISTRIBUIDORA PRIMAVERA DE EQUIPAMENTOS
DE SEGURANCA E REFRIGERACAO EIRELI
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação.
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais
e equipamentos de segurança eletrônica.
VALOR TOTAL: R$ 66.176,00
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO ,
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 002/2021 - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
02/2021
ALTERA O EDITAL Nº 02/2021 CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCEDI-
MENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - CONCESSÃO DE SER-
VIÇO DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO ATERRO SANITÁRIO.
O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso de suas atribui-
ções legais, na forma da lei, de acordo com o Edital de Chamamento públi-
co nº 02/2021, publicado no Diário Oficial da União nº 198, de 20/10/2021,
seção 3, páginas 251, resolve:
4 - RETIFICAR o tópico 6.1 do Edital de Chamamento Público nº 02/
2021, DO PRAZO E LOCAL, passando a constar a seguinte redação:
a) Onde se lê: Os interessados em obter a autorização de que trata este
Edital de Chamamento ao Público deverão protocolizar requerimento
específico (Anexo Il), bem como demais documentos solicitados no Item
7 do Termo de Referência, devidamente instruído com as informações ne-
cessárias, considerando o disposto Decreto Municipal nº 047/2021, no pe-
riodo de 20 de outubro de 2021 a 19 de dezembro de 2021, de segunda
a sexta-feira, das 9:00h às 14:00h, na Secretaria Municipal de Desenvol-
vimento Econômico e Meio Ambiente, com sede na Avenida Mato Grosso,
66 NE - Centro, Campo Novo do Parecis - MT, 78360-000, e endereçado a
Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das Propostas
do PMI
diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br
17 de Dezembro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Gro:
133
sso « ANO XVI | Nº 3.878
Leia-se: Os interessados em obter a autorização de que trata este Edital
de Chamamento ao Público deverão protocolizar requerimento especifi-
co (Anexo Il), bem como demais documentos solicitados no JTEM 7 ABAI-
XO, devidamente instruído com as informações necessárias, consideran-
do o disposto Decreto Municipal nº 047/2021, no periodo dg 20 de outu-
bro de 2021 a 19 de dezembro de 2021, de segunda a sexta-feira, das
9:00h às 14:00h, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômi-
co e Meio Ambiente, com sede na Avenida Mato Grosso, pi NE - Centro,
Campo Novo do Parecis - MT, 78360-000, e endereçado a Comissão Es-
pecial de Avaliação e Acompanhamento das Propostas do PMI.
Os demais itens do edital de Chamamento Público nº 02/2021 do Munici-
pio de Campo Novo do Parecis permanecem inalterados.
Campo Novo do Parecis - MT, 16 de dezembro de 2021
RAFAEL MACHADO
PREFEITO |
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
DECRETO EXECUTIVO Nº 396, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO
RECIS- MT.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Uei Orgânica do
Município e,
CONSIDERANDO:
o falecimento da servidora BERNARDETE SANTOS DE SOUZA, ocorrido
no dia 16 de dezembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º. Em decorrência do falecimento da servidora BERNARDETE SAN-
TOS DE SOUZA, ocorrido na data 16 de dezembro de 2021, fica decretado
Luto Oficial no Município de Campo Novo do Parecis, nos dias 16,17,18
de dezembro de 2021.
OVO DO PA-
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 16 dias do
mês de dezembro de 2021.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, a no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de
Mato Grosso, no Portal da Transparência do Município e|por afixação no
local de costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
PORTARIA Nº 092/2021
PORTARIA Nº 092 de dezembro de 2021
“Dispõe sobre o recesso de final de ano”.
O Diretor Executivo do FUNSEM — Fundo de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis, Estado [de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: |
Assirjado Digitalmente