norma nº 2280/2021

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.280, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 6º DA LEI Nº 2.164/2020,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 6º da Lei Municipal nº 2.164, de 23 de dezembro de 2020, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o
exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 6º, Fica autorizado a abrir créditos adicionais destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos,
inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da divida e
vinculações constitucionais, até o limite de 15% (quinze por cento) do total
da despesa fixada no art. 5º desta Lei, podendo ser eles provenientes de
anulação total ou parcial de dotação, excesso de arrecadação e superávit
financeiro, não onerando o limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo único. Os limites autorizados no caput deste artigo, quando
excedidos, poderão utilizar os limites autorizados nos incisos |, He ll do art.
E
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ca
o Novo do Parecis, 28 dia do mês de dezembro
de 2021. |
NTONIO CESAR BROLIO
Prefeito Municipal Interino
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
CA TI A
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro| CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100] www.camponovodoparecis.mt.gov.br.
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
29 de Dezembro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.886
sy R$ Estado de MATO Terça, 28 de Dezembro de 201
Fi Eua »1 AVENIDA MATO GROSSO, nº 384, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO |
Período: Novembro à Novembro - Exercício: 2021 é
Orgão: Todos BALANCETE CONTÁBIL |
Todas as Administrações
CONTA REDUZIDO | DESCRIÇÃO SALDO ANTERIOR | MOVIMENTO A DÉBITO [MOVIMENTO A CREDITO] | SALDO FINAL
8.2.0.0.0.00.00.00.00 7829 | EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA -228.613.714,88 4.097.298,17 9.280.031,38] | -233,796.448,09
8.2.1.0.0.00.00.00.00 7830 | EXECUÇÃO DAS DISPONIBILIDADES POR DESTINAÇÃO -228.613.714,88 4.097.298,17 9.280.031,38 -233,796.448,09
7831 | EXECUÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS -228.613.714,88 4.097.298,17 9.280.031,38] | -233.796,.448,09
7832 | DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS -217.928.201,30 1.441.689,92 5.600.605,75 -222,087.117,13
7833 | RECURSOS DISPONÍVEIS PARA O EXERCÍCIO -217.928.201,30 1.441.689,92 5.600.605,15] | -222.087.117,13
7835 | DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS COMPROMETIDA POR -392.392,63 1.073.425,77 1.035.097,84 -354,064,70
COMPROMETIDA POR EMPENHO
8.2.1.1.2.01.00.00.00 7836 DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS COMPROMETIDA POR 392.392,63 1.073.425,77 1.035.097,84 354.064,70
COMPROMETIDA POR EMPENHO - A LIQUIDAR
8.2.1.1.3.00.00.00.00 7838 | DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS COMPROMETIDA POR “372.521,56 1.581.963,86 1.397.298,12 -187.855,82
COMPROMETIDA POR LIQUIDAÇÃO E ENTRADAS
COMPENSATÓRIAS |
8.2.1.1.3.01.00.00.00 7839 COMPROMETIDA POR LIQUIDAÇÃO -46.251,08 1.079.615,93 1.066.629,16) 33.264,31
82.1.1.3.02.00.00.00 7840 | COMPROMETIDA POR RETENÇÕES E CONSIGNAÇÕES -326.270,48] 502.347,93 330.668,96, -154.591,51
8.2.1.1.4.00.00.00.00 7843 | DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS UTILIZADA -9.920.599,39 218,62 1.247.029,67 -11.167.410,44
UTILIZADA
8.9.0.0.0.00.00.00.00 7995 | OUTROS CONTROLES “3.297.740,17 502.347,93 833.016,89) 3.628.409,13
8.9.5.0.0.00.00.00.00 8os1 CONTROLES ESPECÍFICOS TCE/MT -3.297.740,17] 502.347,93 833.016,89] -3,628.409,13
8.9.5.5.0.00.00.00.00 8052 | CONTROLE FINANCEIRO DOS VALORES EM CONSIGNAÇÃO -3.297,740,17 502.347,93 833.016,89) -3.628.409,13
8.9.5.5.1.00.00.00.00 8053 | CONSIGNAÇÕES A PAGAR -326.270,48 502.347,93 330.668,96, «154.591,51
8.9.5.5.2.00.00.00.00 8054 | CONSIGNAÇÕES PAGAS -2.971.469,69 0.00 502.347,93, “3.473.817,62
TOTAL 9,00] 0.244.165,85] 0.244.165,85 0,00]
ARBnlancete Contabil ia Figna 16/16
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE ADITAMENTO
Aditivo nº 08 ao Contrato 19/2017
Partes: Município de Campo Novo do Parecis x MOACIR PIRES DE Ml-
RANDA FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 299.580.591-34, repre-
sentado pela IMOBILIÁRIA PROGRESSO LTDA- ME, inscrita no CNPJ/
sob o nº 20.099.435/0001-42, situada na Avenida Rio Grande do Sul, nº
799 NE Sala 01, representada pelo seu sócio, o SenhorMARCONDES
SARTOR.
Objeto: Prorroga-se o prazo do contrato por mais um período de
O4(quatro) meses, a partir de 14 de dezembro de 2021 e término em 11 de
abril de 2022.
Valor: R$ 6.474,08 (mensal)
Dotação Orçamentária:
Órgão: 10- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde
Programática: 10.001.10.302.0010.20094.3.3.90.39.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 — Receita de Impostos e de Transferên-
cias de Impostos — Saúde - Exercício
Data: 13/12/2021
Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação nº 03/2017
Secretaria: Secretaria de Saúde
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.280, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 6º DA LEI Nº 2.164/2020, QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. O art. 6º da Lei Municipal nº 2.164, de 23 de dezembro de 2020,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Pa-
recis para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, passa
a vigorar com a seguinte redação: |
“Art. 6º, Fica autorizado a abrir créditos adicionais destinados a suprir insu-
ficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, ina-
tivos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da divida e
vinculações constitucionais, até o limite de 15% (quinze por cento) do total
da despesa fixada no art. 3º desta Lei, podendo ser eles provenientes de
anulação total ou parcial de dotação, excesso de arrecadação e superávit
financeiro, não onerando o limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo único. Os limites autorizados no caput deste artigo, quando ex-
cedidos, poderão utilizar os limites autorizados nos incisos |, Il e Ill do art.
ss
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 28 dia do mês
de dezembro de 2021. |
Assinado Digitalmente
29 de Dezembro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVI | Nº 3.886
ANTONIO CESAR BROLIO Prefeito Municipal Interino
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário :
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de ;
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA Secretária Municipal de Adminis-
tração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.281, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRI-
OS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - AGEM, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado repassar, mediante Termo de
Fomento, à Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do
Parecis, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.
607.686/0001-77, com sede na Rua Paraná, nº 1665-NE, Centro, neste ;
município, o valor anual de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
$ 1º. O presente Fomento tem como objetivo melhorar a qualidade do ;
atendimento ofertado aos jovens e adolescentes deste Município, confor-
me plano de trabalho, em anexo.
$2º. O valor será repassado em 12 (doze) parcelas, iguais e sucessivas, |
para utilização conforme Plano de Trabalho em anexo ao presente Projeto
de Lei.
$ 3º. As obrigações e demais atribuições das partes serão definidas no
termo de Fomento. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à ;
conta de dotação orçamentária específica, conforme segue abaixo:
Órgão 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 002 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 242 — Assistência Comunitária
Programa 0013 — Celeiro da Proteção Social Básica e Especial
Ação 20105 — Manutenção e encargos do Fundo
Dotação Orçamentária Futura
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 28 dia do mês ;
de dezembro de 2021.
ANTONIO CESAR BROLIO Prefeito Municipal Interino
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário ;
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de ;
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA Secretária Municipal de Adminis- :
tração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um,
dias do Município, devidamente autorizado pelo Poder Legislativo, através
do Decreto Legislativo número (161) cento e sessenta e um, datado de tre-
ze de dezembro do ano corrente ano, por motivo de férias, o Prefeito Muni-
: cipal, senhor Rafael Machado, transmite o cargo de Prefeito Municipal ao
Vice-Prefeito o senhor Antonio Cesar Brolio, que assume neste ato esta
Titularidade e atribuições, pelo período compreendido entre os dias vinte e
: cinco do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte e um até os quinze
dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte e dois. E para constar,
eu Cleide Soares de Medeiros, Chefe de Gabinete do Governo Municipal,
tavrou à presente Ata que val assinado por mim, pelo o Prefeito Municipal,
o Vice-Prefeito e demais presentes.
|
|
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
DECRETO EXECUTIVO Nº 410, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO FUNSEM - FUNDO DE PREVIDÊN-
CIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO
PARECIS - MT, A BEM DO INTERESSE PÚBLICO.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são con-
: feridas pela Lei Orgânica do Município e;
|
É Considerando o que se aplica o disposto no Art. 68 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como Res-
: tos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de
emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabe-
| lecidas;
| Considerando o Art. 1º do Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932,
Ê em que as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem
| assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual
: ou municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos con-
tados da data do ato ou fato do qual se originarem;
Considerando as imposições contidas na Lei Complementar 101/2000 -
; Lei de Responsabilidade Fiscal e em benefício do interesse público;
Considerando a Resolução de Consulta TCE/MT Nº 8/2016 — TP;
Considerando a necessidade de anular despesa não efetivada;
Considerando que não houve manifestação das empresas convocadas
no Edital de Convocação Nº. 02/2021 do FUNSEM, publicado no Diário
| Oficial da AMM no dia 10/12/2021;
” Considerando a Solicitação do Ofício Nº. 183/2021/FUNSEM, datato em
| 241212021,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam cancelados os empenhos inscritos em Restos a Pagar no
FUNSEM - Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Campo Novo do Parecis - MT, conforme especificações abaixo:
! 01 — Nota de Empenho nº. 80/2018 do dia 09/05/2018, inscrita em 31 de
i dezembro de 2018, em favor da ONLINE CERTIFICADORA LTDA, no va-
tor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais);
02 — Nota de Empenho nº. 46/2019 do dia 01/02/2019, inscrita em 31 de-
zembro de 2019, em favor da LB CONTABILIDADE EIRELI ME, no valor
de R$ 2.573,00 (dois mil quinhentos e setenta e três reais).
; Art. 2º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência do can-
celamento efetuado na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta
de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais
abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimen-
: to da dívida.
! Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
: das as disposições em contrário.
ás oito horas, no paço da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, :
estado de Mato Grosso, em virtude da sua ausência superior a (15) quinze
diariomunicipal.orgimyamm * www.amm.org.br
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