| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2021 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELOS SEGURADOS E PELO ENTE, AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
| native_id | 22394 |
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