norma nº 2290/2022

CAMPO NOVO 3
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.290, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
2.483.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.483.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e
três mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação
orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
002.27.812.0019.20036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
3390000000 Aplicações Diretas
2710000804 Transferências da união - Lei Complementar 186/2020 R$ 1.908.000,00
003.27.812.0019.20037 MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTE E
LAZER
3350000000 Transferência a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
2 oonnsaa Transferência da União - Lei Complementar nº 186/2020... RS 575.000,00
.R$S 2.483.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, inciso
|, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei
Municipal nº 2.244, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2022 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022- LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Es E a 09 E dm ma dao de 2022.
A qu MAMA MAL
ç RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretária Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e.por afixação nqlocal de costume, data supra, cumpra-se.
Cc, RISTINA FREITAS
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE HO DE 1988
10 de Março de 2022 + lena Oficial Eletnico Ea Munici os o Estado EE Mato Grosso + ANO xl | Nº 3, g36
002/2022, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, inde-
pendentemente de anexação ou transcrição.
Valor: R$ 7.633,55
Prazo: 12 meses
Dotações Orçamentárias
Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Programática: 11.001.08.122.0002.20101.3.3.90.30.00.00
Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 Material de Consumo
Data: 09/03/2022
Processo Licitatório: Chamada Pública n.º 002/2022
Secretaria Municipal de Assistência Social
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 324, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA A SERVIDORA ISABEL SOLER DA SILVA TAVARES A
CONDUZIR VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NO-
VO DO PARECIS.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE ADITAMENTO
*REPUBLICADO PARA CORREÇÃO”
Aditivo nº 01 ao Contrato 10/2022
Partes: Município de Campo Novo do Parecis x PLANETAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELL,inscrita no CNPJ sob nº 31.961.331/0001-11.
Objeto: Este termo aditivo tem por objeto realizar acréscimo no valor inicial do contrato, constante na CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
Fica aditado em 24,57% (vinte e quatro inteiros e cinquenta e sete centésimo por cento) a quantidade de prestação de serviços de locação de má-
quinas e caminhões para atender as necessidades da Prefeitura Municipal, na quantidade dos itens a seguir descritos:
pm it RR DAR ca ia fe ae
jam n Descrição TREE : oa ue a] (unia tal ARS tag |
114 [SERVIÇO sea! DE VEICULO (GUINCHO) (Horas 35 (15292 So
LOCAÇÃO POR ALHADA DE CAMINHÃO BASCULANTE, TRAÇÃO 6X4, POTÊNCIA MÍNIMA DE 260. |
aogs1| SE CAPACIDADE EVAN DA CAÇAMBA DE 12Nº. AE E Horas 2100 124, 00 Einojoo
(44382 SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK Horas40 22846 T3840 |
$1º Adita-se o valor de R$ 274.890,60 (duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e noventa reais e sessenta centavos) no total do Contrato.
Justificativa: Justifica-se o acréscimo quantitativo dos serviços prestados, tendo em vista que os serviços de locação de maquinas e caminhões são
de extrema importância para manutenção e restauração das estradas vicinais, serviços esses que são diários, em razão do grande fluxo de veículos
pesados que trafegam por essas estradas.
Data: 03/03/2022
Procedimento Licitatório: Ata de Registro de Preços nº 356/2021 desta prefeitura.
Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura
RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 044/2022 - DEPTO. R.H.
*REPUBLICADO PARA CORREÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 044/2022 — DEPTO. R.H.
Contrato nº. 044/2022
Partes: Município de Campo Novo do Parecis x Fernanda Pereira
Objeto: O objeto do presente é a contratação temporária de prestação de
serviço por excepcional interesse público para o cargo de Professor(a) —
Letras/Ingles, lotado na Secretaria Municipal de Educação deste Munici-
pio.
Classificação Orçamentária: 09.003.12.361.0007.2007. 3.1.90.04.00.00
Valor Mensal: R$ 4.312,32 correspondente a 30 horas/semanais
Prazo: 07/02/2022 a 14/12/2022
Data: 07/02/2022
Procedimento: A presente contratação, considerada de excepcional inte-
resse público, tem como fundamento legal o disposto no art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal; art. 2º, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.544, de
19 de dezembro de 2012; Decreto Municipal 019/2022, o qual homologa
o “Processo Seletivo Simplificado nº 004/2021; o Edital de Convocação nº
001 de 02 de fevereiro de 2022; e demais legislações aplicáveis à matéria.
Secretaria: Educação.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.290, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.483.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.483.
000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil reais), nos termos
do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orça-
mentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
002.27.812.0019.20036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPOR-
TE E LAZER
3390000000 Aplicações Diretas
27110000804 Transferências da união - Lei Complementar 186/2020 R$
1.908.000,00
Assinado Digitalmente
10 de Março de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.936
003.27.812.0019.20037 MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVEN- | tador do RG nº 5060425773 SSPIRS e CPF nº 929.162.010-68, residente
TOS DE ESPORTE E LAZER e domiciliado na Rua Caqui, 90-NE, Bairro Alvorada, nesta cidade.
3350000000 Transferência a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO ABRIGO PELU-
2711000804 Transferência da União - Lei Complementar nº 186/2020.... | DOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - AAPCNP, pessoa jurídica de di
eta R$ 575.000,00 reito privado inscrita no CNPJ 21.896.036/0001-75, com sede neste muni-
cípio, na Rua Rouxinol, quadra 426, chácara 36, Bairro Jardim das Palmei-
ras, representado pela presidente JAQUELINE INÊS MARTELLI FEDRIZ-
ZI, brasileira inscrita no CPF nº 876.679.241-04, residente e domiciliada na
s Rua Teresina, nº 659-NE, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade.
Art. 2º, Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar- | Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem como objeto registrar a
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Finan- | alteração voltada ao Agente fiscalizador do presente Contrato, respaldado
ceiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64. | no art. 67 da Lei 8.666/1993, atribuindo o acompanhamento e a fiscaliza-
Art. 3º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Munici- ção do presente Contrato para a servidora Aline Gabrielly Perini Tomazelli,
pal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plu- matrícula funcional nº 5132, conforme Memorando nº 325/2022 da Secre-
rianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 04 taria Municipal de Saúde.
de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa- | Campo Novo do Parecis-MT, 09 de março de 2022.
ra o exercício financeiro de 2022 —LDO,eaLei Municipal nº 2.276 de 16 RAFAEL MACHADO
de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2022- LOA. Prefeito Municipal
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as | Contratante
disposições em contrário. ——————————————————————eeeee
«R$ 2.483.000,00
Gabinete do Pi Municipal d Novo di is, 09 dia di DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
abinete refeito Municipal de Campo Novo do Parecis, ia do mês EXTRATO DE CON TO COI TO Nº 22/2022
de março de 2022. i TRA NTRA'
RAFAEL MACHADO í Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X VALDECI AVE-
| LINO KANAEZOKEMAESE inscrito no CPF sob nº 872.502.331-49.
Prefeito Municipal
Objeto: Aquisição de produtos da agricultura familiar e empreendedor fa-
miliar rural para alimentação para atender a Secretaria de Educação des-
critos no Projeto de Venda, todos de acordo com a Chamada Pública n.º
001/2022, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, inde-
pendentemente de anexação ou transcrição.
Valor: R$ 21.592,00
Prazo: 12 meses
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO Dotações Orçamentárias
TERMO DE APOSTILAMENTO Órgão: 09 Secretaria Municipal de Educação
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO | Unidade: 002 Departamento de Educação
Nº 20/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO NO» | Programática: 09.002.12.306.0007.20082.3.3.90.30.00
VO DO PARECISIMT E ASSOCIAÇÃO ABRIGO PELUDOS DE CAMPO | [ria de Recurso: 1.5.52.00.000000
NOVO DO PARECIS - AAPCNP
Data: 09/03/2022
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARE-
CIS/MT, pessoa jurídica de Direito Público Intemo, com sede na Av. Mato Processo Licitatório: Chamada Pública n.º 001/2022
Grosso, nº 66-NE, Centro, inscrito no CNPJ/MF 24.772.287/0001-36, re- | Secretaria Municipal de Educação
presentado pelo Prefeito Sr. RAFAEL MACHADO, brasileiro, casado,por- |
[02] mem
1º TERMO ADITIVO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 200/2021
PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 065/2021- REGISTRO DE PREÇOS
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pessoa jurídica do direito público, estabelecida na Avenida Mato Gros-
so, 66-NE, na cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 24.772.287/0001-36, neste ato representado peto
seu Prefeito Municipal, Senhor RAFAEL MACHADO, brasileiro, casado, Publicitário, portador do RG 5060425773 SSP/RS e CPF nº 929.162.010-68,
residente e domiciliado na Rua Caqui nº 90 NE Jardim Alvorada, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa MOREIRA E CIA
LTDA - EPP inscrita no CNPJ sob nº 00.732.812/0001-21, estabelecida á rua Natal, 324 NE, centro, Campo Novo do Parecis — Mato Grosso, represen-
tada neste ato pelo seu Representante Legal, Senhor Julio Celestino Moreira portador do CPF nº 576.477.631-72, doravante denominada simples-
mente, FORNECEDORA, acordam proceder, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico RP nº 065/2021, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus
respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de
Preços, conforme as Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e Decreto Municipal 079/2017, resolvem aditar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 200/2021,
nos seguintes termos.
Cláusula Primeira - Do Objeto
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 188 Assinado Digitalmente