norma nº 2294/2022

= CAMPONOVO
7 DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.294, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
120.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos
termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com as seguintes classificações
orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.10076 CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
4490000000 Aplicações diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos =
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10.303.0011.10077 CONSTRUÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL
4490000000 Aplicações diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício siste RO
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.10007 CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL MUNICIPAL
4490000000 Aplicações diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos a
EXBTCÍCIOL.. err nenrerrra rasos ernersisSs TRETA TEUS sas aa cant apo omna RS 120.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13
de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a
Lei Municipal nº 2.244, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 116 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para O exercício financeiro de
2022- LOA.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis MT
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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2. CAMPONOVO
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PREFEITURA
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 30 dia do mês de março de
2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
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Signatário CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
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Nome do Arquivo de Assinatura: API 23751 2377 1728838980195516 .pdf.api DeSSA
Data da Assinatura: 31/03/2022 14:57:15 Eta
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica Ea
Propósito da Assinatura: Assinante rogo
Local da Assinatura: R. Dorvalino Minosso, 535 - Nossa Sra. Aparecida, Campo Novo do tava
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Parecis - MT, 78360-000, Brazil
Geolocalização Aproximada: latitude=-13.6554299, longitude=-57.8821849
IP de Origem do Acesso: 45.7.12.249
Operadora do IP de Origem: 45-7-12-249.vstnetfiber.net.br
Informações do Signatário
CPF: 066.294.576-09
E-mail: administracaoecamponovodoparecis.mt.gov.br
Telefone: (66)99972-7131
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado âs: 08:54:49 do dia 31/03/2022
Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: õ VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50111
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
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Data da Assinatura: 31/03/2022 15:27:57
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: Assinante
Local da Assinatura: R. Dorvalino Minosso, 535 -
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Informações do Signatário
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CPF: 929.162.010-68
E-mail: gabineteecamponovodoparecis.mt .gov. br
Telefone: (65)99992-4396
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 08:26:25 do dia 31/03/2022
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Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50111
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 215854707
Data: 31/03/2022 15:27:56
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Att.
Vera Lucia de Freitas
Presidente Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-
CMDCA/CNP/MT
Portaria 794/ 2021.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 432, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE
DE EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO.
NOMEAR os membros que comporão a COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
E ANÁLISE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE DE EXECUÇÃO
DE LOTEAMENTO, DE EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO, conforme apon-
tado a seguir:
Engenheiro Civil — André dos Santos Souza
Engenheiro Civil — Mikaele Silva Kuriki
Fiscal de Obras — Wilson Leal Miranda
Topógrafo — Jorge Flores
Eletricista — Jesse Nunes Ferreira
Diretor do Departamento de Água — Mauro Sávio Fischer
Secretário Municipal de Infraestrutura — Carlos Eduardo Moura Lara
O DE LEGISLAÇÃO
O DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adi-
cional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 120.
000,00(cento e vinte mil reais), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320/64, com as seguintes classificações orçamentárias:
140 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.10076 CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE
SAÚDE
4490000000 Aplicações diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos — Exercício.........
000,00
10.303.0011.10077 CONSTRUÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL
4490000000 Aplicações diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
...R$ 60.000,00
«R$ 120.000,00
Art. 2º, Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da se-
guinte dotação orçamentária:
diariomunicipal.org/mtamm * www.amm.org.br
4 de Abril de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.952
108
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.10007 CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL MUNICIPAL
4490000000 Aplicações diretas
15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos — Exercício.........
R$ 120.
000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 04
de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2022 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16
de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para O
exercício financeiro de 2022- LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 30 dia do mês
de março de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do MunicípiolJornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.293, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 453.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor deR$ 453.
000,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil reais), nos termos do inciso |
do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 FUNDEB
12.361.0007.10040 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO
DE UNIDADES ESCOLARES ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
4490000000 Aplicações diretas
15400000000 Transferências do Fundeb 30% - Exercício........... R$ 453.
000,00
Art. 2º, Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das se-
guintes dotações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 FUNDEB
12.361.0007.20075 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUN-
DAMENTAL - FUNDEB
Assinado Digitalmente