norma nº 2300/2022

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.300, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Autoria: Vereador Marcelo Burge!
RECONHECE NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS/MT, O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA DOS
COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E
SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO,
CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E
EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E
INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS
DO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Reconhece o dia 9 de Julho como Dia Nacional dos Colecionadores, Atiradores e
Caçadores - CAC's.
Art. 2º. Fica reconhecido no município de Campo Novo do Parecis/MT, a efetiva
necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC's) para fins do disposto no art. 10 da Lei
Federal nº 10.826/2003.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 26 dia do mês de abril de
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4 “RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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julho Dia dos cacadores e colecionadores CA.pdf
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Parecis - MT, 78360-000, Brazil
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28 de Abril de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.969
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a
prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente ex-
pediente devidamente autuado e arquivado.
Campinápolis, 26 de Abril de 2022.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 493, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ANTIDROGAS
- COMAD.
Art. 1ºNOMEAR, os membros que comporão o Conselho Municipal de An-
tidrogas — COMAD- Gestão 2022-2026, na forma seguinte:
1- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
Titular: Eloisa Romig CPF: 104535.709-09
Suplente: Elisangela Borges de Freitas Forestiere CPF: 016.918.229-06
Il - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO;
Titular: Edilson Ferreira da Conceição CPF: 063.335.934-35
Suplente: Jhonathan Iranche Soares CPF: 042.287.221-05
Ill - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
Suplente: Vera Lúcia de Freitas CPF: 395.128.196-00
Titular: Marilei Aparecida Bahnert CPF: 862.798.071-34
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
Titular: Zilda de Souza Rizzotto CPF:572.416.601-10
Suplente: Juliana Aparecida Andrade Weschenfekder CPF:021.910.
021-70
V- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;
Titular: Alex Bueno de Freitas CPF: 004.120.560-03
Suplente: Jonas Ferreira de Almeida CPF: 018.066.851-08
Vl- COMANDANTE |º BPM BATALHÃO DE POLICIA MILITAR;
Titular: Não apresentou representante
VI-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
Titular: Impedimento por orientação do Ministério Publico Estadual
VIII - REPRESENTANTE DO PODER JUDICIÁRIO;
Titular: Impedimento por orientação do Ministério Publico Estadual
Suplente:
IX- REPRESENTANTE DO LIONS CLUBE CAMPO NOVO DO PARECIS;
Titular: Walifer Monteiro Chieregatto CPF: 045.771.191-45
Suplente: Claúdio Marrafão CPF: 846.855.149-04
X- REPRESENTANTE DO ROTAY CLUB DE CAMPO NOVO DO PARE-
cis;
Titular: landra Carla Martins Ferraz CPF: 796.139.001-44
Suplente: André Volkweis CPF: 022.638.859-00
XI- REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
Titular: Brisnis Tayni Liesch Callegaro CPF: 063.896.691-43
Suplente: Ketlin Nunes Pires CPF: 054.541.141-62
XIl- REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA SO-
CIAL;
Titular: Ronan Marcelo Freitas CPF: 956.140.871-68
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
238
Suplente: :Poliana Santos Spicalski CPF: 003.158.671-67
XIll- REPRESENTANTE DA OAB- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRA-
SIL, SUBSEÇÃO DE CAMPO NOVO DO PARECIS;
Titular: Tania Aparecida de Almeida e Silva CPF: 483.648.301-72
Suplente : Não apresentou representante
XIV — REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR DE CAMPO NOVO
DO PARECIS;
Titular :Bianca da Silva Tavares CPF:028.137.671-90
Suplente: Patrícia Gomes de Souza CPF:050.663.831-66
XV —- REPRESENTANTE COMEC- CONSELHO DOS MINISTROS EVAN-
GELICOS DE CNP/MT;
Titular: Não apresentou representante
XVI - REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO DE CNP/MT
Titular : Denilson Lopes Beiral CPF:039.156.001-80
Suplente: Jesus Vieira da Silva CPF:981.219.281-68
Sonnea Cordeiro Zabolotny
Secretária de apoio
DISPENSA DE LICITAÇÃO 31/2022
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: OESTE VEÍCULOS LTDA
CNPJ: 73.812.521/0002-06
OBJETO: Trata-se da dispensa de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/
1993, artigo 24 inciso XVII que tem por objeto a contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços de revisão obrigatória com tro-
ca de óleo/peça, do veículo SPIN 1.8L AT. PREMIER/CHEVROLET, Pla-
ca:QCF-2867, VS-311, pertencente á frota municipal.
DO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, XVII da Lei n.º. 8.666/93.
VALOR TOTAL: R$ R$ 325,32 (trezentos e vinte e cinco reais e trinta e
dois centavos).
- DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.300, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Autoria: Vereador Marcelo Burgel
RECONHECE NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, O
DIA 9 DE JULHO COMO O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADO-
RES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RIS-
CO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À Si-
TUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME
OS TERMOS DO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Reconhece o dia 9 de Julho como Dia Nacional dos Colecionado-
res, Atiradores e Caçadores - CAC's.
Art. 2º. Fica reconhecido no município de Campo Novo do Parecis/MT, a
efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integri-
dade física dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC's) para fins
do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 26 dia do mês
| de abril de 2022.
RAFAEL MACHADO
Assinado Digitalmente
28 de Abril de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.969
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 499, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
DESIGNA A SERVIDORA ALINE COSTA MOREIRA PARA ACOMPA-
NHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO TERMO DE FOMENTO Nº 09/
2022.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 500, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
DESIGNA A SERVIDORA ALINE COSTA MOREIRA PARA ACOMPA-
NHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO TERMO DE FOMENTO Nº 10/
2022.
DISPENSA DE LICITAÇÃO 32/2022
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: OESTE VEÍCULOS LTDA
CNPJ: 73.812.521/0002-06
OBJETO: Trata-se da dispensa de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/
1993, artigo 24 inciso XVII que tem por objeto a contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços de revisão preventiva obrigató-
ria com troca de peças, de 30.000 km do veículo TRAILBLAZER PREMIER
R6A-LTZ DSA GM/CHEVROLET, Placa RAW-2A56, VB-350, pertencente
á frota municipal, vinculado ao Governo Municipal.
DO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, XVII da Lei n.º. 8.666/93.
VALOR TOTAL: R$ R$ 2.017,69 (dois mil e dezessete reais e sessenta e
nove centavos).
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.299, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Autoria: Mesa Diretora 2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CAMPO NOVO AUTOMÓVEL
CLUBE - CAC.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lel:
Art. 1º.Fica declarado de utilidade pública o Campo Novo Automóvel Clu-
be - CAC, inscrito no CNPJ sob o nº 07.128.657/0001-88.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 26 dia do mês
de abril de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
239
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 491, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
DESIGNA OS SERVIDORES CLEONICE DE SOUZA BATISTA E ROMÁ-
RIO LORENÇO REIS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECU-
ÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 045/2022.
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 477, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA À SERVIDORA ELIZETE TEIXEIRA DE
QUADROS.
O benefício de auxílio-doença será concedido pelo período de 13/04/
2022 até 13/05/2022.
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
PORTARIA Nº 47/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022
PORTARIA Nº 47/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Nomear agente fiscalizadora do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato
nº 007/2021.
O DIRETOR EXECUTIVO/GESTOR FINANCEIRO DO FUNSEM — FUN-
DO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de
suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - NOMEAR a servidora ELIZANGELA VIEIRA BATISTA DA RO-
1 CHA, para exercer a função de agente fiscalizadora do Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato nº 007/2021, de prestação de serviço de manutenção
| de impressoras, recargas e remanufaturas de cartuchos e toners de im-
pressoras para o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Munici-
pais de Campo Novo do Parecis-MT.
Art. 2º.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efei-
tos retroativos ao dia 19 de abril de 2022.
Registre, publique e cumpra-se.
É
Campo Novo do Parecis — MT, 27 de abril de 2022.
SANDRO SÍLVIO CATTANEO
Diretor Executivo/Gestor Financeiro - FUNSEM
DISPENSA DE LICITAÇÃO 34/2022
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: MOREL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
CNPJ: 15.039.153/0001-10
| OBJETO: Trata-se da dispensa de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/
| 1993, artigo 24 inciso XVII que tem per objeto a contratação de empresa
especlalizada para a prestação de serviços de revisão preventiva de 10.
000 km, com troca de óleo/peças do veículo DUSTER RENAULT /ICONIC
1.6 CVT, Placa: RRi-7J45, VD-363, pertencente á frota municipal.
|
DO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, XVII da Lei n.º. 8.666/93.
VALOR TOTAL: R$ 1.219,70 (um mil e duzentos e dezenove reais e se-
tenta centavos).
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 503, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA MUNICIPAL LINHA SAN-
TA MARIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Assinado Digitalmente